• Legislação

A AIA encontra-se consagrada, enquanto princípio, no artigo 18º da Lei de Bases do Ambiente ( Lei n.º 19/2014, de 14 de abril).

O regime jurídico de AIA encontra-se instituído pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo  Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/52/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

O Decreto-Lei n.º 151-B/2013 reflete, também os compromissos assumidos pelo Governo Português no quadro da Convenção sobre Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço (Convenção de Espoo), aprovada pelo Decreto n.º 59/99, de 17 de dezembro.

Diplomas regulamentares:

•    Portaria n.º 172/2014 de 5 de setembro, estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental

•     Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, alterada pela Portaria n.º 30/2017, de 17 de janeiro, fixa os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a AIA

•    Portaria n.º 368/2015, de 19 de outubro, fixa o valor das taxas a cobrar no âmbito do processo de AIA

•    Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro, aprova os requisitos e normas técnicas aplicáveis à documentação a apresentar pelo proponente nas diferentes fases da AIA e o modelo da Declaração de Impacte Ambiental (DIA)

•     Portarias n.º 398/2015 e n.º 399/2015, de 5 de novembro, estabelecem os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para a atividade pecuária e para as atividades industriais ou similares a industriais (operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares), respetivamente

Mais informações: Agência Portuguesa do Ambiente/Avaliação de Impacte Ambiental

Publicado em: 28/04/2010

Modificado em: 06/12/2023