Fiscalização

A verificação do cumprimento do RJREN é desenvolvida de forma sistemática pelas autoridades da administração central e local em função das respectivas competências e área de intervenção e de forma pontual em função das queixas e denúncias recebidas.

A fiscalização compete:

1. às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, 
2. Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.,
3. aos municípios,
4. às outras entidades em razão da matéria ou da área de jurisdição.

Publicado em: 13/11/2011

Modificado em: 06/12/2023