Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regime jurídico compete:

1. ao ICNB, 
2. às autarquias locais,
3. às comissões de coordenação e desenvolvimento regional,
4. ao Instituto da Água,
5. à Direcção-Geral dos Recursos Florestais,
6. às direcções regionais de agricultura
7. e às autoridades policiais.

Publicado em: 25/11/2011

Modificado em: 06/12/2023