O “Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais” constitui um marco importante na reforma do regime legal das autarquias locais e das entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais), pelo que importa dar a conhecer as principais alterações decorrentes do mesmo, explicitando o novo sistema de atribuições e as novas competências cometidas aos órgãos dessas entidades.Pretendendo-se com esta reforma acentuar a descentralização do Estado nas autarquias locais e entidades equiparadas importa, também, dar a conhecer a matriz deste novo impulso descentralizador.   Consulte aqui (pdf)  o programa e faça a sua inscrição. Inscrições encerradas.

O Centro de Incubação de Negócios da Agência Espacial Europeia (ESA BIC) em Portugal, coordenado pelo Instituto Pedro Nunes (IPN), de Coimbra, é um dos finalistas dos Prémios RegioStars, promovidos pela Comissão Europeia com o objetivo de identificar boas práticas de desenvolvimento regional, destacando projetos inovadores apoiados por fundos europeus. Este projeto, financiado pelo Programa Centro 2020, apoia empresas com projetos que incorporem tecnologia espacial em aplicações terrestres, em áreas como a saúde, energia, transportes, segurança e vida urbana, mas também empresas que pretendem entrar no mercado espacial comercial. Este ano, o ESA BIC Portugal aumentou a sua rede de três para 15 incubadoras em todo o território nacional, incluindo os Açores e a Madeira. Nos últimos cinco anos, incubou 30 empresas, criou mais de 100 novos postos de trabalho e gerou um volume de negócios total de cerca de cinco milhões de euros. O impacto total, se juntarmos as outras actividades do espaço coordenadas pelo IPN, chega aos 11,5 milhões de euros. O ESA BIC Portugal foi escolhido como um dos 25 finalistas entre as mais de 200 candidaturas europeias. Os finalistas foram selecionados por um júri independente e o público tem a possibilidade de escolher e votar no seu favorito até ao dia 15 de setembro de 2020. A cerimónia de entrega dos prémios terá lugar em Bruxelas, no dia 14 de outubro de 2020 durante a Semana Europeia das Regiões e das Cidades. Mais informação sobre os 25 finalistas dos Prémios RegioStars em: https://regiostarsawards.eu/

O desempenho económico da Região Centro melhorou em 2019 em resultado do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Também o PIB por habitante e a produtividade do trabalho aumentaram no Centro, embora continuem a apresentar níveis baixos quando comparados com as restantes regiões portuguesas. Em termos das sub-regiões destacavam-se, pelo seu desempenho mais significativo, a Região de Coimbra no PIB e na produtividade do trabalho e a Região de Aveiro no PIB por habitante. Estas são algumas das conclusões dos mais recentes resultados das Contas Regionais de 2019 divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística. Em 2019, o PIB da Região Centro ascendia a cerca de 40 mil milhões de euros, representando 18,8% do total do país. Este desempenho regional continua a posicionar o Centro no terceiro lugar a nível nacional, após a Área Metropolitana de Lisboa e a Região Norte. Face a 2018, o PIB regional registou um crescimento nominal de 4,0% e real de 2,3%. Assim, a variação regional, em termos nominais, igualou a média nacional e, termos reais, foi ligeiramente superior ao padrão nacional (que era de 2,2%). Em todas as sub-regiões da Região Centro, o PIB cresceu, em termos nominais e reais, destacando-se o Oeste e a Região de Coimbra com variações superiores às médias regional e nacional (de 3,7% e 2,5% em termos reais, respetivamente). O crescimento menos significativo ocorreu na sub-região Médio Tejo, quer em termos nominais (2,8%), quer reais (1,1%). As quatro sub-regiões do litoral eram responsáveis por mais de dois terços da riqueza criada na Região Centro em 2019: Região de Coimbra (20,9%), Região de Aveiro (18,6%), Oeste (15,2%) e Região de Leiria (14,5%). As sub-regiões com menor peso relativo no PIB regional eram a Beira Baixa e as Beiras e Serra da Estrela, que geraram uma riqueza de 3,7% e 7,6%, respetivamente. Em 2019, o PIB por habitante da Região Centro cifrava-se nos 18.043 euros, traduzindo um acréscimo de 743 euros em relação a 2018 e representando 87% da média nacional. No entanto, o Centro mantinha-se como uma das regiões portuguesas com menor PIB por habitante (apenas a Região Norte apresentava um pior desempenho). A Área Metropolitana de Lisboa e o Algarve eram as regiões com o desempenho mais elevado neste indicador, posicionando-se acima da média do país (com uma importância relativa de 129,7% e 111,7%, respetivamente). Na comparação internacional, o PIB por habitante da Região Centro expresso em Paridades de Poder de Compra (PPC), em 2019, correspondia a 68,5% da média da União Europeia (UE28), apresentando ligeiras melhorias face aos anos anteriores (67,4%, em 2018, e 66,4%, em 2017). A média nacional situava-se nos 78,8% da média europeia. A coesão regional, avaliada pelas assimetrias regionais do PIB por habitante, diminuiu face a 2018, uma vez que aumentou a diferença entre o maior e o menor valor do PIB por habitante observado nas sete regiões portuguesas (em 2018, esta diferença era de 8.875 euros, tendo passado para 9.185 euros, em 2019). Considerando as sub-regiões do Centro, verificava-se que, em 2019, nenhuma superava [...]

    A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) concluiu hoje o processo de regularização dos trabalhadores com vínculo precário, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). Este programa regularizou a situação laboral de 72 trabalhadores, dos quais 52 afetos à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional Centro 2020 e 20 ao quadro da CCDRC. Ana Abrunhosa, presidente da CCDRC, sublinha que «para a CCDR Centro é muito importante a regularização do vínculo laboral de 72 pessoas, que veem os seus direitos reconhecidos, passando a ter uma carreira na administração pública. Significa também o reforço de competências da CCDR Centro, que traz também o rejuvenescimento da instituição. Este processo é aquele de que mais me orgulho enquanto presidente da CCDR Centro».