Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril

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Published On: 18/11/2025Last Updated: 18/11/2025
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Decreto-Lei n.º 134/2007 – Aprova a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Revoga o DL 104/2003, de 23 de Maio