Decreto-Lei n.º 103/2024, de 6 de dezembro

Decreto-Lei n.º 103/2024, de 6 de dezembro

Published On: 18/11/2025Last Updated: 18/11/2025
Published On: 18/11/2025Last Updated: 18/11/2025

Decreto-Lei n.º 103/2024, de 6 de dezembro – Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes