Declaração de Retificação n.º 15-A/2013, de 25 de julho

Declaração de Retificação n.º 15-A/2013, de 25 de julho

Published On: 18/11/2025Last Updated: 18/11/2025
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Declaração de Retificação n.º 15-A/2013, de 25 de julho – Retifica o Decreto -Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos