2009/Relatorio2003.pdf

Enquadramento Legal A Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo (LBPOTU) estabelece que os Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) são ”instrumentos de desenvolvimento territorial, de natureza estratégica, de âmbito regional. De acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJGIT) a elaboração dos PROT é da competência das CCDR cabendo-lhe definir as estratégias regionais de desenvolvimento territorial, integrando as opções estabelecidas a nível nacional e considerando as estratégias municipais de desenvolvimento local, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2006, de 23 de Março  , que determinou a elaboração do PROT – Centro, estabeleceu orientações relativas aos objectivos estratégicos, ao modelo territorial, delimitou o respectivo âmbito territorial e fixou a composição da respectiva Comissão Mista de Acompanhamento. Este três instrumentos legais balizam a proposta de plano no que respeita às funções, objectivos gerais e estratégicos do Plano Regional do Ordenamento do Território do PROT- Centro. Objectivos Gerais e Objectivos Estratégicos Objectivos Gerais:  Definir directrizes para o uso, ocupação e transformação do território, num quadro de opções estratégicas estabelecidas a nível regional;  Desenvolver, no âmbito regional, as opções constantes do programa nacional da política de ordenamento do território e dos planos sectoriais;  Traduzir, em termos espaciais, os grandes objectivos de desenvolvimento económico e social sustentável formulados no plano de desenvolvimento regional;  Equacionar as medidas tendentes à atenuação das assimetrias de desenvolvimento intra-regionais;  Servir de base à formulação da estratégia nacional de ordenamento territorial e de quadro de referência para a elaboração dos planos especiais, intermunicipais e municipais de ordenamento do território. Objectivos estratégicos: O reforço dos factores de internacionalização da economia regional e a valorização da posição estratégica da região para a articulação do território nacional e deste com o espaço europeu; A protecção, valorização e gestão sustentável dos recursos hídricos e florestais; O aproveitamento do potencial turístico, dando projecção internacional ao património natural, cultural e paisagístico; A mobilização do potencial agro-pecuário e a valorização dos grandes empreendimentos hidro-agrícolas; O desenvolvimento de uma política integrada para o litoral; O reforço da cooperação transfronteiriça, visando uma melhor inserção ibérica das sub-regiões do interior. Âmbito Territorial O âmbito territorial do PROT-Centro inclui a área geográfica de intervenção da CCDRCentro com uma extensão de 23 659 Km2, abrangendo 1 783 596 habitantes distribuídos por 78 municípios: Águeda, Aguiar da Beira, Albergaria-a-Velha, Almeida, Alvaiázere, Anadia, Ansião, Arganil, Aveiro, Batalha, Belmonte, Cantanhede, Carregal do Sal, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Castro Daire, Celorico da Beira, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Covilhã, Estarreja, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Fundão, Góis, Gouveia, Guarda, Idanha-a-Nova, Ílhavo, Leiria, Lousã, Mação, Mangualde, Manteigas, Marinha Grande, Mealhada, Meda, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Mortágua, Murtosa, Nelas, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Ovar, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penalva do Castelo, Penamacor, Penela, Pinhel, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Sabugal, Santa Comba Dão, São Pedro do [...]

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