O MAIS CENTRO lançou três novos concursos destinados a apoiar micro e pequenas empresas da Região Centro com projetos de Investigação & Desenvolvimento Tecnológico.  Para mais informações consulte aqui.

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, entre os quais se encontra o fluxo específico de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), tendo sido alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, com entrada em vigor a 1 de julho de 2021. Prevê este princípio que é atribuída, total ou parcialmente, ao produtor do produto a responsabilidade financeira ou financeira e operacional da gestão da fase do ciclo de vida dos produtos quando estes atingem o seu fim de vida e se tornam resíduos. Pretende-se, assim, responsabilizar o operador económico que coloca o produto no mercado pelos impactes ambientais decorrentes do processo produtivo, da posterior utilização dos respetivos produtos, da produção de resíduos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida. Neste sentido, prevê também o referido diploma, que por esta gestão são corresponsáveis todos os intervenientes no ciclo de vida dos produtos, desde a sua conceção, fabrico, distribuição, comercialização e utilização, até ao manuseamento dos respetivos resíduos. Por último, são, ainda, chamados a esta responsabilidade os cidadãos, na medida em que devem contribuir ativamente para o bom funcionamento dos sistemas de gestão criados, nomeadamente através da adoção de comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos, práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização e procedendo ao correto encaminhamento dos resíduos que detenham, através da sua entrega ou deposição nas redes de recolha seletiva existentes. Assim, tendo em conta a diversidade de intervenientes, as respetivas contribuições e intervenções na responsabilidade pela gestão de REEE, foi elaborado pela Agência Portuguesa do Ambiente, IP um Manual que tem como objetivo esclarecer o papel de cada um dos atores na gestão de REEE e apontar as principais obrigações, apoiando no cumprimento da legislação. O referido Manual de apoio ao cumprimento do UNILEX – Fluxo específico de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), pode ser consultado no seguinte link: https://apambiente.pt/residuos/residuos-de-equipamentos-eletricos-e-eletrónicos

A região Centro conta com 91 empresas Gazela, que empregam 3.875 pessoas e geram um volume de negócios de 914 milhões de euros e 571 milhões de euros de exportações. Conclusões do último estudo efetuado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) sobre as empresas Gazela existentes na região Centro em 2021, com base em informação económica disponível para 2020. Tratam-se de empresas jovens que num curto espaço de tempo apresentam um crescimento acelerado no emprego e no volume de negócios. São uma reduzida percentagem do universo das empresas, mas estão presentes em todos os setores de atividade e diferenciam-se, também pelo seu posicionamento nos mercados e pela sua capacidade de gestão e de risco. De acordo com o estudo efetuado pela CCDRC, que faz este acompanhamento há dez anos, destas 91 empresas Gazela da região Centro destacam-se os seguintes aspetos: •    Em termos de distribuição geográfica estão claramente disseminadas pelo território, repartindo-se por 46 municípios da região Centro, sendo os concelhos de Leiria (10) e Coimbra (6) os que têm um maior número, seguidos pelos municípios de Aveiro, Ovar, Torres Vedras e Viseu (com 5 empresas cada). Com quatro e três empresas gazela, surgem, respetivamente, os municípios de Águeda (4), Castelo Branco (3) e Covilhã (3). Os municípios de Abrantes, Alcobaça, Alenquer, Caldas da Rainha, Cantanhede, Pombal e Tomar apresentam duas empresas gazela, cada. Em termos sub-regionais, destacam-se os territórios correspondentes às NUTS III da Região de Aveiro (18), Região de Coimbra (17), Região de Leiria (14) e o Oeste (13). Observamos que 68% das empresas gazela estão concentradas nestas quatro NUTS III do litoral da Região Centro, tendo-se, no entanto, observado, face a 2020, uma diminuição desta percentagem em 6 pontos percentuais; •    Estas empresas têm um elevado potencial para gerar novos de postos de trabalho, tendo mais do que triplicado as pessoas ao serviço entre 2017 e 2020, passando de 1097 trabalhadores para 3875 trabalhadores; •    O volume de negócios cresceu quase dezasseis vezes entre 2017 e 2020, pois estas 91 empresas Gazela faturaram 58 milhões de euros em 2017 e 914 milhões de euros em 2019; •    Cerca de dois terços (64% do total) das 91 empresas Gazela apresentavam valores de exportações. O total de exportações destas empresas somava cerca de 571 milhões de euros, em 2020, o que representava, em termos médios, 68% do volume de negócios; •    30% destas empresas desenvolve as suas atividades nas indústrias transformadoras, que, em conjunto com o setor do comércio (20%) e da construção (19%), representam dois terços das empresas Gazela da região; •    Metade das empresas Gazela apuradas foram constituídas nos anos de 2016 (25%) e 2017 (25%);•    No final de 2021, 36 das 91 empresas Gazela tinham apresentado um total de 81 candidaturas aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2020. Destas, 73% foram enquadradas no Programa Operacional Regional - Centro 2020. Em termos de projetos aprovados, as 36 empresas gazela que se candidataram aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2020 estão já a ser [...]

No âmbito da política de cidades contemplada pelo Portugal 2020, 61 dos 100 municípios da região Centro têm já direito ao "acelerador de investimento". Trata-se de uma iniciativa lançada pelo Governo, em Julho de 2016, que pretende incentivar os municípios a anteciparem os seus projetos de investimento público. A medida prevê o reforço do apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) global comprometido pelos Programas Operacionais Regionais no âmbito dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU), para os centros urbanos de maior dimensão, e dos Planos de Ação de Reabilitação Urbana (PARU), para os centros urbanos complementares. De acordo com Ana Abrunhosa, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), «a medida do "acelerador de investimento" teve um bom impacto na região Centro, pois levou a que 61 municípios já tenham pelo menos um projeto em execução com apoio do Centro 2020. Na realidade, alguns municípios têm já vários projetos aprovados, mas para acederem aos benefícios da medida bastava a aprovação de pelo menos um dos projetos contemplados nos PEDU/PARU. Acredito que até final de Junho de 2017, a totalidade dos municípios da Região terá condições de beneficiar desta medida, o que poderá implicar um reforço FEDER de, no mínimo, 20 milhões de euros para a regeneração urbana dos municípios da região. Com esta medida muitos municípios anteciparam projetos de investimento, fundamentais para dinamizarem as economias locais, em particular através das pequenas empresas, com benefícios claros para a qualidade de vida das populações locais». O acelerador de investimento público prevê uma majoração de 10% do valor total do FEDER atribuído ao PEDU/PARU desde que, no âmbito do mesmo, e até meados de fevereiro de 2017, haja pelo menos um projeto aprovado que tenha solicitado à Autoridade de Gestão o reembolso de pelo menos 15% do valor da respetiva despesa de investimento. A majoração do FEDER será de 7.5% do valor total do PEDU/PARU caso a condição de majoração seja satisfeita até ao final do primeiro semestre de 2017. Até ao momento, o Centro 2020 aprovou 115 projetos de regeneração urbana, que envolvem um investimento público municipal de 60 milhões de euros com um apoio de fundos europeus de cerca de 46 milhões de euros.