Contra-ordenações e coimas

1 — Constitui contra-ordenação punível com coima de € 2493,99 a € 44 891,81:

a) A pesquisa e exploração de massas minerais sem licença;

b) A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 34.º;

n.º 1 do artigo 34.º — “1 - Quando o explorador de uma pedreira, tendo obtido a licença de exploração atribuída pela câmara municipal, pretenda exceder os limites estabelecidos para as pedreiras das classes 3 e 4, deverá solicitar a alteração da licença, apresentando o pedido nos termos do artigo 27.º e seguindo a tramitação constante do artigo 28.º do presente diploma, com as devidas adaptações face à alteração em causa.”

 

c) A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 37.º

n.º 1 do artigo 37.º— “1 - A transmissão inter vivos ou mortis causa da licença de exploração só pode operar-se validamente a favor de quem tenha adquirido a posição de explorador com autorização da entidade licenciadora.”

 

2 — Constitui contra -ordenação punível com coima de € 498,79 a € 44 891,81:

a) A não promoção da revisão do plano de pedreira nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 41.º;

n.º 5 do artigo 41.º — “5 - O explorador deve promover a revisão do plano de pedreira e sua prévia aprovação pelas entidades competentes sempre que pretenda proceder a alterações deste.”

 

b) A falta de sinalização nos termos do disposto no artigo 45.º;

“1 — Enquanto durar a exploração é obrigatória a instalação de uma placa identificadora da pedreira e da empresa exploradora, data do licenciamento e entidade licenciadora, bem como de sinalização adequada, anunciando a aproximação dos trabalhos.

2 — Os limites da área licenciada de uma pedreira devem estar devidamente sinalizados e, sempre que possível, vedada a área circunscrita à pedreira.

3 — As bordaduras da escavação onde tenham finalizado os trabalhos de avanço do desmonte devem obrigatoriamente ser protegidas por vedação de características adequadas às condições próprias do lugar.

4 — A utilização de pólvora e explosivos implica obrigatoriamente a prévia sinalização sonora e visual bem como a protecção dos acessos aos locais onde possa haver riscos.”

 

c) A inobservância do disposto no artigo 47.º, Emprego de pólvora e explosivos:

“1 — A autorização para o emprego de pólvora e explosivos na lavra de pedreiras deve ser obtida nos termos da legislação em vigor, sendo sempre indispensável o parecer favorável da DRE, sem o qual serão feridas de nulidade quaisquer licenças eventualmente concedidas.

2 — Para emissão do parecer da DRE deve o explorador juntar ao processo requerimento dirigido ao director regional de economia.

3 — Nos casos em que haja lugar à utilização de explosivos, na fiscalização pode ser imposto ao explorador, sempre que se julgue necessário, o preenchimento dos modelos de registo de aplicação de explosivos a fim de se poder proceder à avaliação dos efeitos provocados.

4 — Independentemente do parecer favorável para utilização de explosivos, a DRE, por motivos fundamentados de ordem técnica ou de segurança, pode condicionar ou suspender temporariamente o uso dos explosivos e, em casos devidamente justificados, impor a adopção de procedimentos alternativos.

5 — No emprego de pólvora e explosivos deve observar-se o disposto na legislação e normas técnicas em vigor.”

 

d) A inobservância do disposto no artigo 58.º, Acidentes:

“1 — Sem prejuízo do disposto na legislação relativa a acidentes de trabalho, quando ocorra qualquer acidente numa pedreira do qual resultem mortes, ferimentos graves ou danos materiais vultuosos ou que ponha em perigo a segurança de pessoas e bens, o explorador, ou quem o represente no local, é obrigado a dar imediato conhecimento à DRE e, bem assim, à autoridade municipal ou policial mais próximas a fim de serem tomadas desde logo as providências que o caso reclamar.

 

2 — Nos casos previstos no número anterior, o explorador, ou o seu representante, descreverá, pormenorizadamente, o trabalho que se estava a realizar no momento da ocorrência e as possíveis causas do acidente.

 

3 — A DRE visitará o local do acidente o mais rapidamente possível a fim de proceder à realização do respectivo inquérito, procurando aí determinar as circunstâncias e as causas do acidente e concluindo com a elaboração do competente relatório.

 

4 — Sem prejuízo dos socorros a prestar às vítimas e das precauções a tomar em caso de perigo iminente para o pessoal da exploração e para os prédios vizinhos, é proibido fazer desaparecer os vestígios de acidente.

 

5 — Nos casos previstos nos números anteriores, o explorador deve tomar as necessárias providências em ordem a assegurar o conveniente e imediato tratamento dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho.”

 

e) A inobservância do disposto no artigo 63.º, Explorações existentes

“1 — Sem prejuízo da validade das licenças concedidas, o presente decreto-lei é aplicável às explorações existentes nos termos definidos nos números seguintes.

2 — Os exploradores de pedreiras já licenciadas que não cumpram as exigências previstas no presente decreto-lei estão obrigados a adaptar as respectivas explorações às exigências nele estabelecidas.

3 — Para as explorações já licenciadas com distâncias inferiores às fixadas no presente decreto-lei relativamente a zonas de defesa, as novas distâncias só serão aplicáveis se não implicarem perturbações à marcha dos trabalhos, como tal reconhecido pela entidade licenciadora na sequência de declaração fundamentada do explorador.

4 — Os contratos existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, celebrados entre o proprietário e os exploradores, não são prejudicados.”

 

3 — Constitui contra-ordenação punível com coima de € 249,39 a € 14 963,94 o incumprimento das condições impostas nas licenças de pesquisa e de exploração, com excepção das relativas ao PARP aprovado, bem como:

 

a) A inobservância do disposto no n.º 5 do artigo 10.º;

·         Licença de pesquisa e de exploração

 

5 — A licença de pesquisa não autoriza o seu titular a alienar ou vender as substâncias minerais extraídas, sem prejuízo da realização de análises, ensaios laboratoriais e semi-industriais e testes de mercado no âmbito da prossecução dos fins inerentes à actividade de pesquisa.

 

b) A inobservância do disposto nos n.os 1, 4 e 6 do artigo 42.º;

·         Responsável técnico da pedreira

 

“1 — A direcção técnica da pedreira deve ser assegurada por pessoa que possua diploma de curso do ensino superior em especialidade adequada, como tal reconhecida pela DGEG.

4 — Caso seja necessária a utilização de explosivos para explorar a pedreira, o responsável técnico deve ter formação específica nessa área.

6 — As pedreiras com exploração global anual superior a 450 000 t de rocha industrial e as com mais de 70 m de profundidade ou extracção de 75 000 t de rocha ornamental devem ter também, pelo menos, um técnico com formação superior, a tempo inteiro, independentemente de ser ou não o responsável técnico.”

 

c) A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 43.º;

·         Mudança de responsável técnico

“1 — A mudança de responsável técnico deve ser requerida pelo explorador à entidade licenciadora, acompanhada do reconhecimento de especialidade adequada a emitir pela DGEG e do respectivo termo de responsabilidade.”

 

d) A inobservância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º;

·         Boas regras de execução da exploração

 

“1 — Na exploração a céu aberto é obrigatório:

a) Que o desmonte se faça em degraus direitos e de cima para baixo, salvo se a entidade competente pela aprovação do plano de lavra aprovar que se faça de outro modo;

b) Que sejam retiradas previamente as terras de cobertura para uma distância conveniente do bordo superior da bordadura da escavação, devendo encontrar -se sempre isenta de terras uma faixa com a largura mínima de 2 m, circundando e limitando o referido bordo da área da escavação.

2 — A execução de solinhos e outros trabalhos subterrâneos desenvolvidos em explorações a céu aberto terá de ser previamente autorizada pela DRE, a requerimento do explorador.”

 

e) A inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 46.º;

·         Segurança

 

“2 — Aos exploradores de pedreiras e aos responsáveis técnicos da exploração compete tomar as providências adequadas para garantia de segurança dos trabalhadores, de acordo com as prescrições regulamentares em vigor sobre esta matéria, de terceiros e a preservação de bens que possam ser afectados pela exploração.”

 

f) A inobservância do disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 51.º;

 

·         Dados estatísticos e relatórios técnicos relativos ao plano de pedreira e pesquisa

 

“1 — Até ao final do mês de Abril de cada ano devem os exploradores de pedreiras enviar à DGEG o mapa estatístico relativo à produção verificada no ano anterior, elaborado de acordo com o modelo aprovado.

2 — Para além do mapa estatístico referido no número anterior, devem os exploradores enviar à entidade licenciadora, até ao final do mesmo mês, um relatório técnico, elaborado pelo responsável técnico da exploração, do qual devem constar os elementos bastantes para a apreciação do progresso verificado nos trabalhos desenvolvidos no ano anterior em execução do programa trienal decorrente

do plano de pedreira, designadamente a produção alcançada, a mão -de -obra utilizada, os explosivos e a energia consumidos, os óleos diversos e massas de lubrificação consumidos, o estado de execução dos trabalhos de exploração e recuperação e outras especificações, salvo se existir modelo normalizado de relatório disponibilizado para esse efeito.

 

 

5 — Os exploradores e os responsáveis técnicos da exploração respondem pela exactidão dos elementos facultados nos termos dos n.os 1 e 2, respectivamente.

6 — Os titulares da licença de pesquisa devem enviar à DRE cópia de todos os dados, relatórios técnicos e resultados analíticos obtidos no decurso dos trabalhos realizados.”

 

g) A inobservância do disposto no artigo 57.º

·         Obrigações para com a fiscalização

 

“Os titulares de licença de pesquisa ou exploração são obrigados a facultar aos agentes da fiscalização:

 

a) A visita a todos os trabalhos, dependências e anexos da exploração;

 

b) A consulta dos elementos comprovativos da licença e dos demais elementos relativos à pesquisa ou exploração da pedreira e ao PARP, os quais devem ser conservados no próprio local da pedreira ou outro, desde que aceite pela entidade licenciadora;

 

c) O pessoal e os meios técnicos necessários para o cabal desempenho da sua actividade;

 

d) Todas as informações e esclarecimentos relativos à actividade que lhes sejam solicitados, designadamente a colheita de amostras.”

 

4 — O limite máximo das coimas a aplicar a pessoas singulares, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, é de € 3740,98.

 

5 — Constitui contra -ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 49.º, o exercício da actividade de exploração sem PARP aprovado e o abandono não autorizado nos termos do artigo 50.º

 

·         Encerramento e recuperação da pedreira

 

“1 — O explorador deve encerrar a exploração e proceder à recuperação da área da pedreira de acordo com o PARP aprovado:

 

a) Sempre que possível, à medida que as frentes de desmonte forem progredindo;

 

b) Quando conclui a exploração;

 

c) Quando abandona a exploração ou a licença cessa nos termos do presente decreto -lei.”

 

·         O exercício da actividade de exploração sem PARP aprovado

 

·         O abandono não autorizado

 

6 — Constitui contra -ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a inobservância das zonas de defesa e das zonas de defesa especiais previstas nos artigos 4.º e 5.º, o incumprimento das condições impostas nas licenças de exploração relativas ao PARP aprovado e a inobservância do disposto no n.º 3 do artigo 26.º

 

·         Inobservância das zonas de defesa e das zonas de defesa especiais

 

·         Incumprimento das condições impostas nas licenças de exploração relativas ao PARP aprovado

 

·         Regras e boas práticas do exercício da pesquisa

  

3 — Findos os trabalhos de pesquisa, o explorador deve:

 

a) Selar os poços e sanjas, enchendo -os com o material entretanto extraído e depositado e repondo a topografia e o solo em situação equivalente à inicial;

 

b) Selar os furos de sondagem de forma a evitar eventual contaminação de aquíferos.

 

7 — Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a inobservância do disposto no artigo 48.º e no n.º 2 do artigo 49.º

 

·         Achados de interesse cultural

 

“1 — Qualquer achado arqueológico ocorrido durante a exploração da pedreira deve ser comunicado, no prazo de quarenta e oito horas, à entidade licenciadora, à entidade competente no âmbito do património cultural e ao ICNB, I. P., no caso de a exploração se situar numa área classificada, para que sejam tomadas as providências convenientes, aplicando -se, nomeadamente, os termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.

2 — Tratando -se de um achado paleontológico, mineralógico ou de uma cavidade cársica de interesse invulgar, o explorador deve comunicá-lo à entidade licenciadora, ao ICNB, I. P., e à DGEG, que dá conhecimento do mesmo ao Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) e à entidade competente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.”

 

·         Encerramento e recuperação da pedreira

 

“2 — Terminada a exploração, o industrial deve comunicar à entidade licenciadora a intenção de proceder ao encerramento da pedreira, a qual dá conhecimento às entidades responsáveis pela aprovação do plano de lavra e do PARP, devendo ser efectuada uma vistoria nos termos do artigo 31.º a fim de ser verificado o cumprimento do previsto no plano de pedreira.”

 

8 — A tentativa e a negligência são puníveis.

9 — A condenação pela prática de infracções ambientais muito graves e graves, previstas nos n.os 5 e 6 do presente artigo, quando a medida concreta da coima ultrapasse metade do montante máximo da coima abstracta aplicável, pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.