Sanções acessórias

A entidade competente para a aplicação das coimas pode determinar a aplicação das seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:

a)   Interdição do exercício de uma profissão ou actividade;

b)   Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

c)   Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Published on: 11/12/2011

Last modified: 06/12/2023