Encaminhamento dos OAU do setor industrial

Os produtores de OAU do setor industrial são responsáveis pelo seu encaminhamento para um dos seguintes destinos:

a) Operador de gestão de resíduos devidamente licenciado nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro  alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, sem custos para o produtor ou detentor;

b) Município respetivo, com o qual tenha celebrado acordos voluntários para o efeito, através dos pontos de recolha previamente indicados pelo mesmo.

O município ou o operador de gestão de resíduos que assegura o encaminhamento dos respetivos OAU emite um certificado de OAU, cujo modelo consta do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, aos estabelecimentos do setor industrial, com validade máxima de um ano.

Published on: 06/01/2013

Last modified: 06/12/2023