•    Legislação

 – Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto – Regime de emissões industriais (REI) aplicável à prevenção e controlo integrados da poluição;

– Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo  Decreto-lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro – Regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental;

 – Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que revoga o Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de julho – Regime Jurídico de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas;

– Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio – exercício da atividade industrial – Sistema da Industria responsável (SIR);

– Decreto Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro – alterado pelo Decreto-Lei nº 81/2013, de 14 de junho – Regime de exercício da atividade pecuária (NREAP)