2. Legislação de enquadramento

A presente Norma é enquadrada pelos seguintes diplomas legais:

• Despacho Normativo nº 7187/2003 (pdf, 161.9 kB) , de 21 de Março, publicado no Diário da República de 11 de Abril: (Regulamento do Programa Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva);
• Despacho conjunto nº 683/2003, de 2 de Junho, publicado no Diário da República de 3 de Julho: (Formulários de candidatura).