Decreto – Lei nº 36,  de 26 de maio de 2023

Decreto – Lei nº 36,  de 26 de maio de 2023
Published On: 18/11/2025Last Updated: 18/11/2025
Published On: 18/11/2025Last Updated: 18/11/2025

Decreto – Lei nº 36,  de 26 de maio de 2023 –  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos