Contraordenações e coimas

No âmbito do Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto (DL 242_2001)  Constitui contraordenação punível com coima de 100 000$ (€498,8) a 750 000$ (€3 740,98), no caso de pessoas singulares, e de 500 000$ (€2493,99) a 9 000 000$ (€44 891,81), no caso de pessoas coletivas:

a) A violação do disposto no artigo 5.º; – Obrigações aplicáveis às novas instalações.

b) A violação do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) e b), e nos n.ºs 4 e 7; Obrigações aplicáveis às instalações existentes.

c) A violação do disposto nos artigos 7.º e 8.º;

d) A violação do disposto no artigo 9.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5; – Dever de monitorização e de informação.

e) A violação do disposto no artigo 10.º; – Situações excecionais de ultrapassagem dos valores limite de emissão e medidas de correção.

f) A violação do disposto no artigo 14.º, n.ºs 1, 2, 5 e 8. – Coordenação, acompanhamento e reapreciação dos planos gerais de redução de emissões de COV

Published on: 05/01/2013

Last modified: 06/12/2023