Legislation

Decreto-Lei n.º 36/2023

Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos e aprova a lei orgânica

26/05/2023

https://www.ccdrc.pt/wp-content/uploads/2023/07/DL-36_2023-de-26-05-CCDR.-IP.pdf