Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto

Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto
Published On: 23/12/2011Last Updated: 23/12/2011
Published On: 23/12/2011Last Updated: 23/12/2011

Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais

2011/lei_89_2009_31_08.pdf