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Já está em vigor desde ontem, dia 3 de Março, a Lei nº 60/2007 de 04-09, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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A CCDRC acaba de editar o número 26 da publicação “Centro de Portugal – Boletim Trimestral” em que se analisa a evolução conjuntural da região no primeiro trimestre de 2015O Produto Interno Bruto nacional registou o maior aumento desde o final de 2010, tendo aumentado 1,5%. As exportações e as importações de bens e serviços aumentaram mas apenas as exportações registaram uma aceleração. Mantiveram-se os sinais de recuperação do mercado de trabalho, com a taxa de desemprego a fixar-se em 13,7% em Portugal. As expectativas dos consumidores voltaram a melhorar e a confiança dos empresários continuou positiva.Na Região Centro, o mercado de trabalho voltou a registar uma ligeira retração. Os valores regionais da população ativa, empregada e desempregada apresentavam-se muito próximos dos registados um ano antes, tendo existido, no entanto, um agravamento da taxa de desemprego, que se fixou em 11,1%, neste trimestre. Apesar disto, o Centro continuou a ser a região com menor taxa de desemprego no país.No setor empresarial continuaram a verificar-se sinais de dificuldades financeiras que se traduziram num aumento do grau de incumprimento e numa diminuição dos empréstimos bancários obtidos. Relativamente à dinâmica das empresas e dos empresários, verificou-se um aumento das novas empresas constituídas e uma diminuição das ações de insolvência. O ramo da construção continuou a evidenciar dificuldades na sua atividade, quer ao nível do licenciamento como da construção. Relativamente às relações comerciais da região com o mercado externo, observou-se um crescimento homólogo das exportações e das importações de bens.Até ao final de março de 2015, estavam aprovados 6,5 mil milhões de euros de fundos comunitários FEDER, FSE e Fundo de Coesão, no âmbito do QREN, para comparticipação de projetos com um investimento previsto na região de 10,8 milhões de euros. A região mantém-se como a segunda maior beneficiária de fundos comunitários do país. No Programa Operacional Regional – Mais Centro, a aprovação de 4.409 operações envolvia uma comparticipação de FEDER de 1,8 mil milhões de euros, o que reflete uma gestão de overbooking. A taxa de execução do Mais Centro era, nesta data, de 85,6%.Consultar aqui a versão integral do “Centro de Portugal – Boletim Trimestral” n.º 26
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Cumprimento do DL 242/2001, de 31 de Agosto, na Região Centro (pdf, 1.33 MB) Enquadramento legal (Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto) (pdf, 1.38 MB) DL 242/2001, de 31 de Agosto - Conceitos técnicos e legais (pdf, 1.36 MB) Caso Prático: Actividade de revestimento de superfícies (pdf, 1.34 MB) Formulário-tipo dos Planos de Gestão de Solventes de lavandarias DL 242/2001 (pdf, 473.29 kB) Caso Prático: Actividade de limpeza de superfícies (pdf, 1.33 MB) Técnicas de Tratamento de Efluentes Gasosos (pdf, 3.92 MB) Incentivos à Indústria no Âmbito do MAIS CENTRO (pdf, 633.16 kB) Resultados da Avaliação do workshop (pdf, 62.88 kB)
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O Programa Operacional Regional do Centro - Mais Centro, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), atingiu, a 31 de Março de 2016, três meses após o seu encerramento, a taxa de execução de 100%. Nos sete anos de realização do Programa foram aprovados 4.258 projetos, a que corresponde um investimento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional de 1,7 mil milhões de euros, alavancando um investimento total para a Região Centro de 2,1 mil milhões de euros. Entre os mais de 4 mil projetos apoiados pelo Mais Centro destacam-se 1.906 empresas, 450 start-ups, 38 unidades de saúde, 242 centros escolares do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar, 22 projetos de modernização de serviços públicos, 498 projetos de regeneração urbana, 112 equipamentos desportivos, sociais e culturais e 140 projetos de infraestruturas científicas e tecnológicas, parques de ciência e tecnologia e incubadoras de empresas e de áreas de acolhimento empresarial e logística.
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A presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), Ana Abrunhosa, visitou hoje a empresa RCD, Resíduos de Construção e Demolição, SA., na Figueira da Foz, que teve um apoio do Programa Mais Centro de 1,7 milhões de euros, através dos Sistemas de Incentivos à Inovação. A RCD, SA. é uma empresa de tratamento e valorização de resíduos de construção e demolição, que possibilita o reaproveitamento de cerca de 90% dos materiais. A solução tecnológica apresentada pela RCD, SA. está entre as mais avançadas da Europa, transformando os resíduos de construção e demolição em matérias-primas com diversas aplicações no setor da construção civil. A presidente da CCDRC considera que «no âmbito das competências da CCDRC em matéria ambiental e decorrente das obrigações legais em termos de regulamentação de resíduos de construção e demolição, é necessário sensibilizar todos os intervenientes no processo para a importância da adoção de uma abordagem que garanta a sustentabilidade ambiental da atividade da construção civil, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da Região Centro».
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Segundo os últimos dados disponíveis, em 2019, os beneficiários do Rendimento Social de Inserção, na Região Centro, diminuíram para cerca de 39,2 mil, o mínimo registado desde 2007, representando 14,6% do total de beneficiários do país. Este valor correspondia a 20,1 beneficiários por cada 1.000 habitantes em idade ativa, sendo o menor valor entre as sete regiões portuguesas. Estas são algumas das conclusões da última atualização do Barómetro do Centro de Portugal, que pode ser consultado aqui. O Barómetro do Centro de Portugal é um elemento de monitorização, produzido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, que tem como objetivo avaliar o progresso alcançado pela Região Centro em termos de crescimento e competitividade, potencial humano, qualidade de vida, coesão e sustentabilidade ambiental e energética. Contempla um conjunto de 25 indicadores-chave, objeto de permanente atualização, que identificam tendências e lacunas de progresso, permitindo desenvolver eventuais ações corretivas e preventivas.
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O Programa Centro 2020 aprovou 111 candidaturas nas áreas da regeneração urbana, educação, formação e capacitação, saúde, património (natural e cultural) e áreas empresariais, que representam uma comparticipação de fundos europeus de 36,7 milhões de euros, e reforçou o financiamento em 76 candidaturas já anteriormente aprovadas num montante de 13,8 milhões de euros. Estes projetos, enquadrados na contratualização com as Comunidades Intermunicipais e em avisos de concurso abertos pela autoridade de gestão, são uma resposta do Centro 2020 à necessidade de estimular o investimento público, relevante para a retoma económica e social, tendo em conta o contexto provocado pela pandemia COVID-19. Isabel Damasceno, Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), explica que “os apoios concedidos, que se destinam a investimentos em edifícios escolares, centros de saúde, monumentos classificados, formação nas autarquias, intervenção em espaço público, são determinantes para qualificar os territórios, dotando-os de infraestruturas e projetos que melhoram os serviços à disposição das populações. Foram assim alocados mais recursos a áreas prioritárias, como a regeneração urbana com mais 17,7 milhões de euros, a formação e capacitação com mais 9,1 milhões de euros, a educação com mais 7,7 milhões de euros, a saúde com mais 1,4 milhões de euros ou património cultural e natural com mais 7,3 milhões de euros. O reforço de financiamento em projetos aprovados de 13,8 milhões de euros significa um reforço da liquidez dos municípios, uma vez que estamos a criar condições para acelerar a execução dos projetos em curso”. São beneficiários destes apoios os Municípios (em rede ou parceria), as Comunidades Intermunicipais, e outras entidades previstas na contratualização com as Comunidades Intermunicipais. Consulte aqui a lista dos projetos aprovados
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Já está em vigor desde ontem, dia 3 de Março, a Lei nº 60/2007 de 04-09, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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A CCDRC acaba de editar o número 26 da publicação “Centro de Portugal – Boletim Trimestral” em que se analisa a evolução conjuntural da região no primeiro trimestre de 2015O Produto Interno Bruto nacional registou o maior aumento desde o final de 2010, tendo aumentado 1,5%. As exportações e as importações de bens e serviços aumentaram mas apenas as exportações registaram uma aceleração. Mantiveram-se os sinais de recuperação do mercado de trabalho, com a taxa de desemprego a fixar-se em 13,7% em Portugal. As expectativas dos consumidores voltaram a melhorar e a confiança dos empresários continuou positiva.Na Região Centro, o mercado de trabalho voltou a registar uma ligeira retração. Os valores regionais da população ativa, empregada e desempregada apresentavam-se muito próximos dos registados um ano antes, tendo existido, no entanto, um agravamento da taxa de desemprego, que se fixou em 11,1%, neste trimestre. Apesar disto, o Centro continuou a ser a região com menor taxa de desemprego no país.No setor empresarial continuaram a verificar-se sinais de dificuldades financeiras que se traduziram num aumento do grau de incumprimento e numa diminuição dos empréstimos bancários obtidos. Relativamente à dinâmica das empresas e dos empresários, verificou-se um aumento das novas empresas constituídas e uma diminuição das ações de insolvência. O ramo da construção continuou a evidenciar dificuldades na sua atividade, quer ao nível do licenciamento como da construção. Relativamente às relações comerciais da região com o mercado externo, observou-se um crescimento homólogo das exportações e das importações de bens.Até ao final de março de 2015, estavam aprovados 6,5 mil milhões de euros de fundos comunitários FEDER, FSE e Fundo de Coesão, no âmbito do QREN, para comparticipação de projetos com um investimento previsto na região de 10,8 milhões de euros. A região mantém-se como a segunda maior beneficiária de fundos comunitários do país. No Programa Operacional Regional – Mais Centro, a aprovação de 4.409 operações envolvia uma comparticipação de FEDER de 1,8 mil milhões de euros, o que reflete uma gestão de overbooking. A taxa de execução do Mais Centro era, nesta data, de 85,6%.Consultar aqui a versão integral do “Centro de Portugal – Boletim Trimestral” n.º 26
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Cumprimento do DL 242/2001, de 31 de Agosto, na Região Centro (pdf, 1.33 MB) Enquadramento legal (Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto) (pdf, 1.38 MB) DL 242/2001, de 31 de Agosto - Conceitos técnicos e legais (pdf, 1.36 MB) Caso Prático: Actividade de revestimento de superfícies (pdf, 1.34 MB) Formulário-tipo dos Planos de Gestão de Solventes de lavandarias DL 242/2001 (pdf, 473.29 kB) Caso Prático: Actividade de limpeza de superfícies (pdf, 1.33 MB) Técnicas de Tratamento de Efluentes Gasosos (pdf, 3.92 MB) Incentivos à Indústria no Âmbito do MAIS CENTRO (pdf, 633.16 kB) Resultados da Avaliação do workshop (pdf, 62.88 kB)
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