Na sequência das recentes intempéries ocorridas na região Centro, em especial da tempestade Kristin, encontram-se disponíveis mecanismos de reporte e inventariação de prejuízos, fundamentais para a avaliação dos impactos e eventual ativação de medidas de apoio.

Estes apoios destinam-se apenas aos municípios para os quais foi declarada a situação de calamidade (identificados no n.º 2 da RCM n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e no n.º 2 da RCM n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro).

Se a sua habitação foi afetada, pode proceder ao reporte dos prejuízos, até ao montante máximo de 10.000 €.

👉 Plataforma de reporte – Clique aqui para aceder

A legislação em vigor define dois escalões de enquadramento:

• Prejuízos até 5.000 €
• Prejuízos de 5.000 € a 10.000 €

Perguntas Frequentes: Apoios financeiros à reparação, reabilitação ou reconstrução de habitação própria e permanente danificada

Mais informação em: https://www.gov.pt/guias/estado-calamidade-apoios-para-pessoas

Se foi afetado pelas recentes intempéries ocorridas na região Centro, pode reportar os prejuízos verificados, na sequência da abertura do aviso “Restabelecimento do potencial produtivo | Tempestade Kristin (3º Concurso)” .

• Este procedimento não corresponde a uma candidatura.
• Trata-se apenas de uma declaração de prejuízos, necessária para efeitos de avaliação e enquadramento de futuras medidas de apoio.

👉 Plataforma de reporte – Clique aqui para aceder

Mais informação em: https://www.gov.pt/guias/estado-calamidade-apoios-para-a-agricultura

As empresas devem consultar o portal do Banco de Fomento: Produtos de Garantia – Produtos – Banco Português de Fomento.

Mais informação em: https://www.gov.pt/guias/estado-calamidade-apoios-para-empresas

Mapas de Inventariação (Uso exclusivo dos Municípios)

Os municípios devem proceder ao preenchimento dos mapas de inventariação de prejuízos, os quais deverão ser enviados à CCDR Centro.

Dimensões abrangidas:

• Infraestruturas e equipamentos municipais – download
• Equipamentos de coletividades, IPSS e edificado religioso  – download
• Património cultural – download
• Infraestruturas e equipamentos em freguesias – download

Nota importante: Estes mapas não constituem candidaturas, destinando-se exclusivamente à identificação e quantificação preliminar dos danos, para posterior enquadramento em eventuais instrumentos de apoio.

• • Decreto-Lei n.º 40-B/2026 – Diário da República n.º 31/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-13 – Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
  • Decreto-Lei n.º 40-A/2026 – Diário da República n.º 31/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-13 – Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
  • Despacho Normativo n.º 1-A/2026 – Diário da República n.º 27/2026, Suplemento, Série II de 2026-02-09 – Cria o programa «O Turismo Acolhe», que consiste numa medida de alojamento temporário sem custos para as populações afetadas pela tempestade «Kristin», através da mobilização das empresas de alojamento turístico para disponibilizar oferta de alojamento.
  • Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro – Diário da República n.º 27/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-09 – Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
  • Despacho n.º 1532-A/2026 – Diário da República, Suplemento, II Série, n-º 26, de 2026-02-06 – Autoriza a concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin»
  • Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro – Diário da República, Suplemento, I Série, n-º 25, de 2026-02-05 (Suplemento) – Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»
  • Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro – Diário da República, Suplemento, I Série, n-º 25, de 2026-02-05 – Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
  • Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro – Diário da República, Suplemento, I Série, n-º 25, de 2026-02-05 – Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026 – Diário da República, Suplemento, I Série, n-º 25, de 2026-02-05 – Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin»
  • Despacho n.º 1335-A/2026, de 4 de fevereiro – Diário da República n.º 24/2026, Suplemento, Série II de 2026-02-04 – Reconhece, oficialmente, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural a tempestade Kristin, que assolou as regiões de Portugal continental, e concede o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 – Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03 – Presidência do Conselho de Ministros  – Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026 – Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03 –  Presidência do Conselho de Ministros – Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026– Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03 –  Presidência do Conselho de Ministros – Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026 – de 1 de fevereiro -Diário da República n.º 21-A/2026, Série I de 2026-02-01 – Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026 – Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30 – Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade ­Kristin.
  • Lista de municípios abrangidos pelas Resoluções de Conselhos de Ministros na região Centro

Em caso de dúvidas, pode enviar mensagem de correio eletrónico para os seguintes endereços:

• Apoios às habitações e áreas conexas: calamidades2026@ccdrc.pt 

• Apoios à agricultura e áreas conexas: cal_agr@ccdrc.pt