Mapas da Região Centro (versão anterior à Lei n.º 45/2013, de 2 de setembro)
Mapas da Região Centro (versão anterior à Lei n.º 45/2013, de 2 de setembro)
A Região Centro caracteriza-se pela existência de diferentes configurações territoriais.
ÂMBITO DE ACTUAÇÃO DA CCDRC (77 MUNICÍPIOS)
A área de intervenção da CCDRC (exceto no que se relaciona com a aplicação de fundos estruturais) é composta por 77 municípios que se distribuem por 10 sub-regiões (NUTS III): Baixo Mondego, Baixo Vouga, Beira Interior Norte, Beira Interior Sul, Cova da Beira, Dão-Lafões, Pinhal Interior Norte, Pinhal Interior Sul, Pinhal Litoral e Serra da Estrela (Lei n.º 21/2010, de 23 de Agosto).
• Região Centro âmbito da CCDRC (77 municípios)
FINS ESTATÍSTICOS/NUTS
As NUTS, sigla consagrada para designar a Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, representam as sub-regiões estatísticas em que se divide o território português e correspondem a três distintos níveis de desagregação territorial.
Ao primeiro nível (NUTS I) correspondem três unidades territoriais: o território do Continente e o de cada uma das Regiões Autónomas.
O segundo nível (NUTS II) compreende sete unidades territoriais: cinco regiões no Continente mais as duas Regiões Autónomas.
Num terceiro nível (NUTS III) encontram-se 30 unidades territoriais, distribuídas pelas NUTS II, cada uma das quais resulta da agregação de vários municípios.
Desde que se definiram as NUTS (Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86 de 26 de Março) que, em diferentes momentos e por diversas razões, se sentiu a necessidade de se modificarem alguns dos seus limites (cf. alterações constantes nos Decretos-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, n.º 163/99, de 13 de Maio e n.º 317/99, de 11 de Agosto, na Lei n.º 28/2001, de 12 de Julho e no Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro). Em Novembro de 2002 (Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro), ocorreu uma alteração que teve por base a evolução verificada nos perfis socioeconómicos das regiões, em particular na NUTS II Lisboa e Vale do Tejo, que levou ao ajustamento das duas regiões NUTS II vizinhas (Centro e Alentejo). Em agosto de 2010 (Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto), o município de Mação deixou de integrar a NUTS III Pinhal Interior Sul, tendo passado para a NUTS III Médio Tejo. No entanto, esta alteração não foi ainda reconhecida em termos comunitários pelo que, para efeitos estatísticos, o Instituto Nacional de Estatística continua a considerar o município de Mação no Pinhal Interior Sul.
NUTS 2002 (100 municípios)
A partir de 2002, e de acordo a nomenclatura em vigor (Decreto-Lei n.º 244/2002 de 5 de Novembro, alterado pela Lei n.º 21/2010, de 23 de Agosto), a Região Centro para fins estatísticos é constituída por 100 municípios organizados em 12 sub-regiões NUTS III: Baixo Mondego, Baixo Vouga, Beira Interior Norte, Beira Interior Sul, Cova da Beira, Dão-Lafões, Pinhal Interior Norte, Pinhal Interior Sul, Pinhal Litoral, Serra da Estrela, Médio Tejo e Oeste. Esta matriz de delimitação do território é também a base para a operacionalização das intervenções co-financiadas pelos Fundos Estruturais na região.
Região Centro NUTS 2002 (100 municípios) – Região Centro “alargada”
NUTS 2001 (78 municípios)
Como o alcance da delimitação vigente se esgota no objectivo dos fundos estruturais, continua a ser utilizada a nomenclatura de NUTS válida até 2001 e o apuramento de informação estatística nessa geografia.
De acordo com a Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos em vigor até Novembro de 2002, a Região Centro era constituída por 78 municípios que se distribuíam por 10 regiões NUTS III.
Note-se que, até à saída do município de Mação da NUTS III Pinhal Interior Sul para a NUTS III Médio Tejo, facto que ocorreu em Agosto de 2010 (Lei n.º 21/2010, de 23 de Agosto), a Região Centro nesta nomenclatura coincidia com o âmbito de actuação da CCDRC (que até Agosto de 2010 abrangia também 78 municípios).
Região Centro NUTS 2001 (78 municípios)
FUNDOS COMUNITÁRIOS/QREN 2007/2013 (100 MUNICÍPIOS)
A operacionalização das intervenções co-financiadas pelos Fundos Estruturais na Região Centro assenta na delimitação do território das NUTS 2002.
UNIDADES TERRITORIAIS QREN
Para efeitos da organização territorial das associações de municípios e das áreas metropolitanas nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) houve que proceder a ajustes territoriais, que deram origem às Unidades Territoriais QREN definidas com base nas NUTS III existentes mas ajustadas com dinâmicas territoriais já estabilizadas. Com efeito o mapa das Unidades Territoriais QREN (Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2009, de 3 de Abril e pela Lei n.º 21/2010, de 23 de Agosto), que tem por base as NUTS III para fins estatísticos, sofreu na Região Centro alterações consubstanciadas na integração dos municípios da Mealhada (NUTS III do Baixo Vouga) e de Mortágua (NUTS III do Dão-Lafões) na unidade territorial QREN do Baixo Mondego e na integração do município de Mação (NUTS III Pinhal Interior Sul) na unidade territorial QREN do Médio Tejo. A Região Centro é composta por 12 unidades territoriais do QREN.
COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS
As Comunidades Intermunicipais de fins gerais (CIM) (Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto) foram definidas no âmbito do associativismo intermunicipal com base nas NUTS III mas em que se incorporaram as alterações identificadas na constituição das UT QREN. A Região Centro é composta por 11 CIM, uma vez que as unidades territoriais do QREN Beira Interior Norte e Cova da Beira se agruparam numa única CIM designada por Comurbeiras.
CONTRATOS DE SUBVENÇÃO GLOBAL
Para efeitos de Contratos de Subvenção Global com o Mais Centro – Programa Operacional Regional do Centro, a Região encontra-se organizada em 10 unidades territoriais. Para além do agrupamento da Beira Interior Norte e Cova da Beira no âmbito da CIM Comurbeiras, o Médio Tejo associou-se ao Pinhal Interior Sul para efeitos de contratualização.
Deixar comentário ou sugestão