pdf Despacho n.º 5588/2017, de 27 de Junho (203 KB) , Determina o montante de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2017​

pdf Decreto-Lei n.º 27/2017, de 10 de março (188 KB) , procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais

Despacho n.º 9220-A/2015, Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local para o ano de 2015

Portaria n.º 206-A/2015, de 14 de julho  

Portaria n.º 179/2015, de 16 de junho, Regulamento Incentivos Comunicação Social 

Declaração de Retificação n.º 13/2015, de 6 abril  

Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social