A imposição dos VLE visa assegurara a protecção da Saúde humana e do Ambiente constituindo um instrumento essencial da política de prevenção e controlo do ambiente atmosférico. A sua definição tem em conta a existência de tecnologia adequado que permita o seu cumprimento.

Actualmente os VLE aplicáveis às fontes de emissão são os estipulados nos seguintes diplomas:

  • Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho – Fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, (revoga os anexos IV e V da Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, sem prejuízo do disposto no artigo 5º da mesma portaria);
  • Portaria n.º 677/2009, de 23 de Junho - Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril (revoga, à data de entrada em vigor da presente portaria, o n.º 9 do anexo VI da Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, relativo aos VLE de aplicação sectorial, e a Portaria n.º 1058/94, de 2 de Dezembro e, o anexo IV da Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, relativo aos VLE gerais para as instalações de combustão ficando as referidas instalações, a partir da data de entrada em vigor da presente portaria, sujeitas aos VLE gerais, estabelecidos na Portaria n.º, 675/2009, de 23 de Junho, sem prejuízo do disposto no artigo 7º da mesma portaria);
  • Portaria n.º 286/93, de 12 de Março   - estabelece os VLE de aplicação Geral e Sectorial;
  • Portaria n.º240/92, de 25 de Março   - estabelece os VLE específicos para instalações que utilizam óleos usados como combustível;
  • Decreto Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto - define os VLE aplicáveis a grandes instalações de combustão.
  • Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto - define os VLE relativos à utilização de solventes (COV).

Por outro lado, tal como previsto no Anexo IV da Portaria 286/93, de 12 de Março, estão estabelecidos pela entidade competente pareceres e notas técnicas, que prevêem a utilização de teores de oxigénio de referência, para a avaliação dos VLE, diferentes dos inicialmente estipulados no casos em que se verificou que os mesmos não eram os mais adequados ao tipo de processo em causa.