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O “Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais” constitui um marco importante na reforma do regime legal das autarquias locais e das entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais), pelo que importa dar a conhecer as principais alterações decorrentes do mesmo, explicitando o novo sistema de atribuições e as novas competências cometidas aos órgãos dessas entidades.Pretendendo-se com esta reforma acentuar a descentralização do Estado nas autarquias locais e entidades equiparadas importa, também, dar a conhecer a matriz deste novo impulso descentralizador. Consulte aqui (pdf) o programa e faça a sua inscrição. Inscrições encerradas.
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Consulte aqui o documento "Guião relativo à transição de Comunidades Intermunicipais" no âmbito da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.Documento (pdf, 247.23 kB)
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De acordo com a proposta de Acordo de Parceria apresentado por Portugal à Comissão Europeia, o futuro Programa Operacional da Região Centro para o período 2014-2020 terá uma dotação de 2.117 milhões de euros, dos quais 1.745 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e 372 milhões de euros do Fundo Social Europeu (FSE). Este valor representa um acréscimo de 25% face ao atual programa para 2007-2013 (1.696 milhões de euros).
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A Parceria europeia cofinanciada Sustainable Blue Economy (SBEP), desenvolvida no âmbito do Programa-Quadro Horizonte Europa, lançou no dia 13 de fevereiro de 2023 o seu primeiro Concurso Transnacional Conjunto (CTC) sob o tópico "The way forward: a thriving sustainable blue economy for a brighter future". O concurso, organizado em duas fases, terá a 1º fase de submissão de candidaturas até 14 de abril de 2023 (15h CET). As pré-propostas aprovadas serão convidadas a submeter a candidatura completa na 2ª fase da submissão de candidaturas até 13 de setembro de 2023 (15h CET). A SBEP é uma das Parceiras Europeias do Pilar 2 do Horizonte Europa cuja visão é conceber, orientar e apoiar uma transição justa e inclusiva para uma economia azul regenerativa, resiliente e sustentável. A primeira reunião formal desta parceria, onde a CCDRC participou, e onde foi feito o lançamento e apresentação pública da SBEP, decorreu a 24 e 25 de janeiro, em Roma. A Parceria visa impulsionar a transformação necessária para uma economia azul climaticamente neutra, sustentável e produtiva até 2030, ao mesmo tempo que cria e apoia as condições para um oceano sustentável até 2050. De Portugal integram esta Parceria, a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), o Fundo Azul, o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia dos Açores (FRCT), e o Atlantic International Research Centre (AIR CENTRE) e participa ainda como parceiro associado a Direção Geral de Política do Mar. Uma das principais ambições desta parceria é lançar uma série de Concursos Transnacionais Conjuntos (CTC) cofinanciados que abordam áreas prioritárias no âmbito da Agenda Estratégica de Investigação e Inovação (SRIA) da SBEP. O 1º CTC da SBEP junta recursos financeiros nacionais e regionais através da participação de ministérios e agências de financiamento de 23 países responsáveis pelo financiamento de ações de investigação e inovação na economia azul, com o apoio financeiro da CE. Portugal é um dos parceiros desta iniciativa, sendo que em Portugal o 1º CTC tem como entidades financiadoras a FCT, o FRCT e a CCDRC, num esforço conjunto de sinergias entre diferentes tipologias de fundos. Este concurso visa apoiar projetos de investigação e inovação transnacionais (36 meses) que abordem uma das 5 áreas prioritárias: 1) Planning and managing sea-uses at the regional level 2) Development of offshore marine multi-use infrastructures to support the blue economy 3) Climate neutral, environmentally sustainable, and resource-efficient blue food and feed 4) Green transition of Blue Food production 5) Ocean Digital Twin (ODT) test use cases at EU sea-basins and the Atlantic Ocean. Os projetos devem contribuir para o impacto na transformação da economia azul para um futuro mais resiliente e que permita atingir o objetivo da neutralidade carbónica. Os projetos devem ser desenvolvidos a nível pan-europeu e nas diferentes bacias marítimas europeias - o Mediterrâneo, o Mar Negro, o Mar Báltico, o Mar do Norte e o Oceano Atlântico, assim como estabelecer uma estreita cooperação intersectorial entre a ciência, a inovação e os sectores económicos. No próximo dia 2 de março irá decorrer um webinar informativo [...]
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A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) apresentou hoje o projeto Centro Green Deal para compras públicas circulares na reunião de parceiros do projeto URGE - Circular Building Cities - integrado no programa europeu URBACT. Este projeto visa conceber políticas urbanas integradas que fomentem nas grandes obras do setor da construção a utlização de materiais, processos e estratégias alinhadas com uma economia mais circular. O consórcio do projeto é liderado pela cidade de Utrecht e inclui mais oito parceiros europeus, entre os quais a Comunidade Intermunicipal do Oeste que elegeu a CCDRC como stakeholder relevante no desenvolvimento deste projeto europeu. Para mais informações sobre este e outros projetos poderá consultar o site da CCDRC dedicado à economia circular na região Centro: http://agendacircular.ccdrc.pt/projetos/
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A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) entregou hoje, dia 14 de dezembro, em Manteigas, o prémio “Empreendedor 50+ da Região Centro” de 2022 ao empresário João Tomás, pelo seu investimento em projetos que valorizam o interior da região Centro e que empregam atualmente 142 pessoas. Esta distinção contou com a presença da Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa. O prémio “Empreendedor 50+ da Região Centro”, promovido em estreita colaboração com 26 instituições parceiras, tem como objetivo reconhecer publicamente empreendedores com histórias de vida inspiradoras, bem como promover o espírito empresarial em pessoas com mais de 50 anos. O prémio associado à distinção do “Empreendedor 50+ da Região Centro” consiste na atribuição de dois vales no montante total de cinco mil euros. Este prémio é atribuído a instituições, com incidência na Região Centro, que realizem atividades de natureza social e cultural. Uma destas instituições é escolhida pelo empresário distinguido, recebendo um prémio de quatro mil euros, e a outra é indicada pela entidade parceira que propôs o empresário distinguido, que tem um prémio de mil euros. O empresário João Tomás escolheu a instituição Casa de Santa Isabel, que recebe um prémio de quatro mil euros. A segunda instituição escolhida, indicada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), foi a AFACIDASE - Associação de Familiares e Amigos do Cidadão com Deficiência e Dificuldade de Adaptação da Serra da Estrela, que recebe um prémio de mil euros. Os candidatos à distinção Empreendedor 50+ da Região Centro são propostos pelas instituições parceiras (Associações empresariais, Comunidades Intermunicipais (CIM), Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC), Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), Parques de Ciência e Tecnologia, Portugal Inovação Social e Turismo Centro de Portugal) e todas as candidaturas são analisadas por um júri constituído por elementos de entidades relacionadas com o emprego, empreendedorismo e o envelhecimento ativo e saudável. Empresário João Pereira Tomás O vencedor da edição 2022, João Pereira Tomás, iniciou a sua atividade empresarial aos 51 anos. Até aí desempenhou diferentes cargos de direção em diversas instituições bancárias e companhias de seguros. Em agosto de 2007 resolveu mudar de vida, empreendendo em projetos próprios no interior do País. Começou por criar a Casa das Penhas Douradas, a partir da requalificação de um antigo sanatório. No arranque do hotel, a equipa foi quase toda ela constituída por operárias têxteis desempregadas com idade superior a 50 anos. Em 2010, ampliou o projeto e apresentou a Casa das Penhas Douradas – Burel Expedition Hotel. Em 2012, junto com sua mulher, Isabel Dias da Costa, lançou-se noutro projeto, a Burel Factory, que incidia na reconstrução de uma fábrica falida (a Lanifícios Império), no reemprego dos seus trabalhadores e na recuperação das máquinas e dos saberes dos lanifícios em Manteigas. Em 2018, novamente com a mulher, aposta na reconstrução e requalificação da Pousada de São Lourenço, que passou a designar-se Casa de São Lourenço- Burel Panorama Hotel, o primeiro hotel de 5 estrelas da Serra da Estrela, a partir [...]
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O Centro 2020 abriu um concurso para o financiamento de Vales I&D. Este concurso, que está aberto até 16 de setembro de 2016, pretende intensificar o esforço nacional de Inovação e Investigação (I&I) e a criação de novos conhecimentos com vista ao aumento da competitividade das empresas, promovendo a articulação entre estas e os restantes atores do Sistema de I&I. São suscetíveis de apoio os projetos individuais que visem o apoio à aquisição de serviços de consultoria em atividades de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, bem como de serviços de transferência de tecnologia, nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização Os beneficiários dos apoios previstos neste concurso são empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. Consulte o aviso em http://www.centro.portugal2020.pt/index.php/avisos-de-concursos
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O “Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais” constitui um marco importante na reforma do regime legal das autarquias locais e das entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais), pelo que importa dar a conhecer as principais alterações decorrentes do mesmo, explicitando o novo sistema de atribuições e as novas competências cometidas aos órgãos dessas entidades.Pretendendo-se com esta reforma acentuar a descentralização do Estado nas autarquias locais e entidades equiparadas importa, também, dar a conhecer a matriz deste novo impulso descentralizador. Consulte aqui (pdf) o programa e faça a sua inscrição. Inscrições encerradas.
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Consulte aqui o documento "Guião relativo à transição de Comunidades Intermunicipais" no âmbito da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.Documento (pdf, 247.23 kB)
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De acordo com a proposta de Acordo de Parceria apresentado por Portugal à Comissão Europeia, o futuro Programa Operacional da Região Centro para o período 2014-2020 terá uma dotação de 2.117 milhões de euros, dos quais 1.745 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e 372 milhões de euros do Fundo Social Europeu (FSE). Este valor representa um acréscimo de 25% face ao atual programa para 2007-2013 (1.696 milhões de euros).
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