Participação pública - etapa do procedimento de AIA que assegura a intervenção do público interessado no processo de decisão e que inclui a consulta pública;

Consulta pública - procedimento de duração determinada, no âmbito da participação pública, que visa disponibilizar informação sobre o projecto e as questões ambientais relacionadas e simultaneamente promover a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos do público interessado sobre cada projecto sujeito a AIA;

Nos termos do actual regime legal de AIA, nos processos em que a CCDRC é Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), compete-lhe promover a participação pública, nomeadamente: proceder à publicitação dos documentos e informações relativos aos procedimentos de AIA; realizar a Consulta Pública e assegurar a participação do público; elaborar o relatório da Consulta Pública.

Modalidades de Publicitação do EIA

Procedimento - Participação Pública (pdf, 7.66 kB)