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["Anexo à informação n.º: ",{"$nulls":3},{"$f":"9.8","v":9.8},{"$nulls":3},"Nota: As desconformidades estão sombreadas a amarelo."]
["Processo:  "]
["Requerente:  "]
["Condição\ntécnica","Requisito","Conformidade:\n-Sim\n-Não\n-Não Aplicável\n-Verificar em vistoria","Evidências ou desconformidades","Página ou peça desenhada do PP","Deficiência Técnica","Princípio da Legalidade\n(art.º 3º do CPA)","Articulação entre o Plano de Lavra e o PARP\n(n.º2 do art.º 41º do DL 270/2001, de 6 de outubro)","Minimização do impacte ambiental na envolvente\n(n.º4 do art.º 41º do DL 270/2001, de 6 de outubro)","Princípio do Desenvolvimento Sustentável\n(a) do art.º 3. da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril - Lei de bases do Ambiente)","Princípio da responsabilidade intra e intergeracional\n(b) do art.º 3. da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril - Lei de bases do Ambiente)","Princípio da prevenção e da precaução\n(c) do art.º 3. da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril - Lei de bases do Ambiente)","Princípio da promoção do bem-estar económico, social e ambiental das populações (a) do n.º 2 do art.º 4º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho (Lei de bases)","Princípio de aproveitamento eficiente e racional dos recursos, no quadro de uma estratégia integrada de desenvolvimento sustentável (b) do n.º 2 do art.º 4º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho (Lei de bases)","Princípo da articulação com as opções fundamentais das políticas públicas, especialmente em matéria ambiental e de ordenamento do território e do espaço marítimo nacional; (c) do n.º 2 do art.º 4º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho (Lei de bases)"," Princípo da preservação do ambiente (e) do n.º 2 do art.º 4º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho (Lei de bases)"]
[1,"Foram apresentados todos os elementos solicitados no pedido de elementos formulado?"]
[2,"A área da pedreira é definida por uma única poligonal?",{"$nulls":4},"X"]
[3,"Está garantido que a área da pedreira não inclui caminhos públicos?\n(cf. com a imagem satélite)",{"$nulls":10},"X","X","X"]
[4,"De acordo com os ortofotomapas a área a licenciar corresponde a área não mexida, no caso de novo licenciamento?",{"$nulls":4},"X"]
[5,"Existem habitações próximas?\n(indicar a distância da mais próxima)"]
[6,"De acordo com os ortofotomapas, para além da área a licenciar, não se identificam outras áreas mexidas?\n(no caso de pedidos de alteração ao licenciamento)",{"$nulls":4},"X"]
[7,"A pedreira a licenciar, tal como definida, é apenas constituída pelas áreas que constam na definição de pedreira: \" «Pedreira» o conjunto formado por qualquer massa mineral objecto do licenciamento, pelas instalações necessárias à sua lavra, área de extracção e zonas de defesa, pelos depósitos de massas minerais extraídas, estéreis e \nterras removidas e, bem assim, pelos seus anexos.\"\n\n(decorre de definição de pedreira constante na alínea p) do art.º 2º do DL n.º 270/2001, de 6.10)",{"$nulls":4},"X"]
[8,"Quais os anexos de pedreira previstos?"]
[9,"Está garantido que a área da pedreira não excede os 15 ha?\n(caso exceda terá de se verificar com a DAA se o projeto não está sujeito a AIA)",{"$nulls":4},"X"]
["9A","Está garantido que a produção anual não é igual ou superior a 200 000t/ano?\n(caso exceda terá de se verificar com a DAA se o projeto não está sujeito a AIA)",{"$nulls":4},"X"]
[10,"Está garantido que a área da pedreira em conjunto com outras licenciadas no raio de 1 km não excede os 15 ha?\n(caso exceda terá de se verificar com a DAA se o projeto não está sujeito a AIA)",{"$nulls":4},"X"]
["10A","Está garantido que a a produção anual em conjunto com outras licenciadas no raio de 1 km não é igual ou superior a 200 000t/ano?\n(necessário  verificar as licenças de exploração das pedreiras existentes no raio de 1km)",{"$nulls":4},"X"]
[11,"Estão representados na Planta Topográfica os objetos a proteger identificáveis em ortofotomapa?\n(ver Anexo II do DL n.º 270/2001, de 6 de outubro - folha anexa)",{"$nulls":4},"X",null,"X",null,null,"X",null,null,"X","X"]
[12,"Estão representadas na Planta do Plano de Lavra as Zonas de Defesa?\n(mínimo de 10m a prédios vizinhos e outros objetos a proteger)\n(ver Anexo II do DL n.º 270/2001, de 6 de outubro)",{"$nulls":4},"X",null,"X",{"$nulls":3},"X",null,null,"X"]
[13,"Os perfis estão apresentados à mesma escala (na vertical e horizontal)?\n(Ou a escala está distorcida para evidenciar uma ilusória suavização?)",{"$nulls":3},"X"]
[14,"Os perfis apresentados são coerentes com as plantas apresentadas?",{"$nulls":3},"X"]
[15,"Existindo utilizações sensíveis (habitações, aglomerados, áreas agrícolas, outras empresas) na envolvência da pedreira e sendo expectável a emissão de poeiras, está previsto um sistema de lava-rodas?",{"$nulls":6},"X",{"$nulls":3},"X",null,null,"X"]
[16,"Estando previstos sistemas de aspersão para diminuição do empoeiramento, com origem em captações (subterrâneas) está garantido que existirá o necessário TURH?\n(não se aplica a  captadas à superfície da própria pedreira, pe provenientes de bacia de decantação)",{"$nulls":4},"X",null,"X",null,"X","X",null,"X",null,"X"]
[17,"Está prevista uma cortina arbórea no limite da pedreira logo no início da exploração?\n(sem prejuízo de a mesma poder colidir com as faixas de gestão de combustível e poder não ser exequível, atendendo à cobertura vegetal da envolvente e ao tipo de solo)",{"$nulls":6},"X",{"$nulls":3},"X",null,null,"X"]
[18,"A implementação da cortina arbórea consta do cronograma no início de trabalhos?",{"$nulls":6},"X",{"$nulls":3},"X",null,null,"X"]
[19,"Está previsto que todos os solos da decapagem permanecerão na pedreira para serem utilizados na recuperação final?",{"$nulls":7},"X",null,"X",null,"X"]
[20,"É previsto \" Que sejam retiradas previamente as terras de cobertura para uma distância conveniente do bordo superior da bordadura da escavação, devendo encontrar-se sempre isenta de terras uma faixa com a largura mínima de 2 m, circundando e limitando o referido bordo da área da escavação?\n(alínea b) do n.º 1 do art.º 44º do DL n.º 270/ 2001, de 6 de outubro)",{"$nulls":6},"X",null,null,"X"]
[21,"Estão representadas (à escala) nas peças desenhadas as zonas de armazenagem de terras de decapagem e a área permite acomodar o volume expectável das mesmas?",{"$nulls":3},"X"]
[22,"A forma projetada para a armazenagem das terras de decapagem garante condições de estabilidade, nomeadamente no que que se refere ao ângulo de atrito interno?\n(a inclinação máxima possível é de 35 graus (considerando o valor correspondente a \"areia de boa granulometria, solta) - Tabela das características do terreno no estado natural da Tabelas Técnicas de J. S. Brazão Farinha e A. Correia dos Reis, 1996 - pág 163).",{"$nulls":3},"X",null,null,"X"]
[23,"Está previsto que todos os rejeitados permanecerão na pedreira para serem utilizados na recuperação final?",{"$nulls":7},"X",null,"X",null,"X"]
[24,"Estão identificadas nas plantas as zonas de armazenagem de resíduos de extração (estéreis e/ou escombros) no decurso da exploração?\n( ver Plantas da Lavra)",{"$nulls":3},"X"]
[25,"Encontrando-se definida uma área para  armazenagem de resíduos de extração (incluindo de solo não contaminado) ou bacias de decantação  que permaneçam por período superior a 3 anos, foi apresentado o Plano de Gestão de Resíduos, nos termos do DL n.º 10/2010?\n(apenas não se considera armazenagem a deposição final no vazio de escavação, quando não haja mais mobilização do material)\n(N.º 1 do art.º 10º, conjugado com a alínea a) do art.º 7º, do DL n.º 10/2010, de 4 de fevereiro)",{"$nulls":4},"X"]
[26,"Existindo  armazenagem dos resíduos de extração (escombros ou outros estéreis) foi apresentado o cálculo do seu volume e da área a ocupar?\n(apresentar e comentar os cálculos)",{"$nulls":3},"X"]
[27,"Existindo  armazenagem dos resíduos de extração (escombros ou outros estéreis) a mesma está representada em planta com as dimensões corretas?",{"$nulls":3},"X"]
[28,"As instalações de resíduos (escombreiras ou de estéreis) apresentam características de estabilidade, no que se refere à inclinação dos seus taludes (não podem ser superiores a 46º)?\n",{"$nulls":3},"X",null,null,"X"]
[29,"Existindo bacias de decantação, as mesmas afiguram ter forma  tecnicamente exequível (atender às inclinações no caso de massas de fraca coesão)?",{"$nulls":3},"X"]
[30,"Está garantido que não permanecerão instalações de resíduos (escombreiras e bacias de decantação ou de lamas) no final da exploração?",{"$nulls":6},"X","X","X",null,"X","X"]
[31,"É prevista e está representada em planta uma rede de drenagem perimetral, junto ao bordo da escavação, que evite a intrusão de águas pluviais para o interior do vazio de escavação?",{"$nulls":6},"X",null,null,"X","X",null,null,"X"]
[32,"É prevista rede de drenagem para as zonas de armazenagem dos solos e de rejeitados no decurso da exploração?",{"$nulls":6},"X",null,null,"X","X",null,null,"X"]
[33,"É prevista a drenagem das águas pluviais (nomeadamente as valetas de drenagem de cada um dos patamares dos taludes, que impeçam o seu deslizamento)  no final da exploração e o respetivo destino?",{"$nulls":6},"X","X",null,"X","X","X",null,"X"]
[34,"Existindo uma unidade industrial que produza águas residuais (por exemplo resultantes da lavagem de materiais), está prevista a existência de sistema de tratamento (p.e. bacias de decantação/sedimentação)?",{"$nulls":6},"X","X",null,null,"X",null,null,"X"]
[35,"O cálculo apresentado da quantidade de resíduos necessária para a solução projetada de enchimento do vazio de escavação e dos vazios das bacias de decantação, regularização de caminhos internos, bem como para a modelação dos degraus ou dos taludes está correto?",{"$nulls":3},"X"]
[36,"Está prevista a utilização de solos e rochas não contaminados provenientes do exterior na recuperação paisagística?"]
[37,"Está prevista a utilização de outros resíduos inertes, que não resíduos de extração, na recuperação paisagística?"]
[38,"Sendo pretendida a utilização de resíduos inertes, que não resíduos de extração, está garantido que não será intercetado o nível freático?\n\nNota: na resposta, ter em atenção, caso o projeto não identifique a interceção do nível freático, verificar se na envolvente existem lagoas que indiciem eventual interceção.\n(Está prevista a imposição de condição específica no texto das informações.)\n(d) do ponto 1.1, ponto 1.2 e b) do ponto 2.2 do Anexo I do Anexo II do DL n.º 102-D/2020, de 10.12)",{"$nulls":4},"X",null,"X",null,null,"X",{"$nulls":3},"X"]
[39,"Estão garantidas as condições técnicas exigíveis a aterros de resíduos inertes, caso seja pretendida a utilização de outros resíduos inertes que não resíduos de extração?\n(verificar na folha de Condições Técnicas de Aterros o cumprimento destes requisitos)\n(n.º 4 do art.º 40º do DL n.º 10/2010, de 4.2)",{"$nulls":4},"X",null,"X","X","X","X","X","X",null,"X"]
[40,"Está garantido que a quantidade de resíduos inertes, que não resíduos de extração, não excede a quantidade definida no Procedimento n.º 1? (menos de 25% do volume da escavação, e apenas para completar essa percentagem.)",{"$nulls":4},"X",null,null,"X",{"$nulls":3},"X"]
[41,"A solução final projetada após execução do PARP garante que o local da pedreira poderá ter uma utilização futura?",{"$nulls":7},"X","X",null,"X"]
[42,"A topografia final projetada para a solução de recuperação é coerente com a topografia da envolvente existente?",{"$nulls":6},"X",null,"X"]
["43A","Se a linha definida pelo bordo de escavação, no final da exploração, for inferior  a metade do perímetro da projeção da área de escavação, a solução final projetada, após recuperação, garante a inexistência de taludes com inclinação superior a 45º e altura superior a 5 metros?",{"$nulls":7},"X","X","X","X"]
["43B","Se a linha definida pelo bordo de escavação, no final da exploração, for superior a metade do perímetro da projeção da área de escavação, a solução final projetada, após recuperação, garante a inexistência de taludes com inclinação superior a 45º e altura superior a 3 metros?",{"$nulls":7},"X","X","X","X"]
["43C","Caso existam taludes com inclinações superiores a 45º e com altura livre superior a 3m, é garantido nesses locais o bordo da escavação está protegido por uma barreira física perene, com altura mínima de 1,5m, que garanta a inexistência de risco de queda?",{"$nulls":7},"X","X","X","X"]
["43D","Está garantido que não existem taludes com inclinação superior a 45º e altura livre superior a 5 m?\n(Independentemente da existência de barreira física/vedação perene)"]
[44,"A recuperação paisagística prevista garante a segurança do local, para pessoas e animais, após o encerramento da pedreira, sem que seja necessária vedação?\n(considera-se não ser necessária vedação perene se o 1º talude não exceder os valores de alturas livres e ângulo definidas na questão 43C)\n(não se impede que esta exista)",{"$nulls":6},"X","X","X",null,"X",null,null,"X"]
[45,"Após encerramento ficam garantidos acessos seguros à área onde foi desenvolvida a lavra após recuperação?\n(no mínimo constituído por um caminho com largura de 4 m  e com inclinação inferir a 15º (aos que correspondem cerca de 30% de inclinação))",{"$nulls":7},"X","X",null,"X"]
[46,"Sendo previstas lagoas, está garantido que as mesmas se irão formar, atendendo às características hidrogeológicas do local?\n(ter em atenção o respondido ao pedido de elementos?)",{"$nulls":3},"X"]
[47,"Sendo prevista uma concavidade na configuração final está garantido que não se irão formar lagoas, atendendo às características hidrogeológicas do local?\n(ter em atenção o respondido ao pedido de elementos)",{"$nulls":3},"X"]
[48,"Sendo previsível ou previsto que se irão formar lagoas, o declive projetado para as margens é suficientemente reduzido para que estas sejam seguras?\n(Ter em atenção que o nível da água  não será sempre o mesmo, pelo que a suavização terá de ser integral em toda a profundidade).\n(Notar que se forem utilizados materiais de baixa granulometria, provavelmente os materiais serão arrastados para o fundo, pelo que os degraus não poderão ter uma configuração final de 10 por 3). Declive máximo 35º, no caso de massas de fraca coesão, ou 45º, no caso de enrrocamento das massas coesas.)",{"$nulls":6},"X","X","X",null,"X",null,null,"X"]
[49,"Está assegurado que a plantação de espécies arbustivas e arbóreas não será efetuada com o recurso a máquina giratória equipada com balde?\n(Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro.)",{"$nulls":4},"X"]
[50,"As áreas em que está prevista a plantação de espécies arbóreas possuem espessura  de pelo menos 1 m de terras e material desagregado que permitam o seu desenvolvimento?\nNota: não será certamente aceitável a plantação de arbóreas numa camada de solo de 15 cm colocada sobre o substrato rochoso.",{"$nulls":6},"X"]
[51,"As espécies arbóreas previstas no PARP são adequadas para o local em causa?\nNota: por exemplo Salgueiros, Amieiros e Choupos (espécies ripícolas) são inadequadas para zonas em que as massas minerais não são de fraca coesão e onde não exista água.",{"$nulls":3},"X",null,null,"X"]
[52,"Na recuperação paisagística é prevista a retancha e manutenção das espécies utilizadas, nomeadamente rega, durante um período de 1 ou 2 anos?",{"$nulls":8},"X",null,"X"]
[53,"Qual a origem da água para rega das espécies utilizadas na recuperação paisagística?",{"$nulls":11},"X"]
[54,"Existindo anexos de pedreira com equipamentos de processamento dos materiais extraídos, é expectável que as mudanças de óleo sejam efetuadas na mesma. Está prevista a produção de óleos usados?",{"$nulls":6},"X","X",null,"X",{"$nulls":3},"X"]
[55,"O cronograma de trabalhos é coerente com a descrição dos trabalhos a realizar no PARP?",{"$nulls":3},"X",null,"X"]
[56,"Sendo prevista a mudança de óleos dentro da pedreira, foi evidenciado o cumprimento da Nota Técnica sobre a Armazenagem de Óleos da APA?",{"$nulls":6},"X","X",null,"X",{"$nulls":3},"X"]
[57,"Sendo prevista a produção de óleos usados está garantido que os mesmos serão geridos por entidade integrante da gestão deste fluxo de resíduos (SOGILUB)?",{"$nulls":6},"X","X",null,"X",{"$nulls":3},"X"]
[58,"Foi apresentado o orçamento, nos termos em que foi solicitado   no pedido de elementos, permitindo a necessária compreensão da pretensão?",{"$nulls":3},"X"]
[59,"O orçamento contempla todas as tarefas relacionadas com a recuperação que estão previstas no cronograma de trabalhos?",{"$nulls":3},"X"]
[60,"O orçamento contempla a aquisição de todos os materiais (terra vegetal, adubos, plantas e sementes) previstas no PARP?",{"$nulls":3},"X"]

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["Princípios definidos na Lei de Base do Ambiente, art.º 3º da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril: "]
["a) do desenvolvimento sustentável, que obriga à satisfação das necessidades do presente sem comprometer as das gerações futuras, para o que concorrem: a preservação de recursos naturais e herança cultural, a capacidade de produção dos ecossistemas a longo prazo, o ordenamento racional e equilibrado do território com vista ao combate às assimetrias regionais, a promoção da coesão territorial, a produção e o consumo sustentáveis de energia, a salvaguarda da biodiversidade, do equilíbrio biológico, do clima e da estabilidade geológica, harmonizando a vida humana e o ambiente; "]
["b) da responsabilidade intra e intergeracional, que obriga à utilização e ao aproveitamento dos recursos naturais e humanos de uma forma racional e equilibrada, a fim de garantir a sua preservação para a presente e futuras gerações; "]
["c) da prevenção e da precaução, que obrigam à adoção de medidas antecipatórias com o objetivo de obviar ou minorar, prioritariamente na fonte, os impactes adversos;"]
[]
[]
[]
["Lei de Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, Lei n.º 54/2015, de 22 de junho: (Princípios no n.º 2 do art.º 4.º)"]
["a) Promoção do bem-estar económico, social e ambiental das populações; "]
["b) Aproveitamento eficiente e racional dos recursos, no quadro de uma estratégia integrada de desenvolvimento sustentável, tendo em vista a minimização de todos os eventuais impactes negativos;"]
["c) Articulação com as opções fundamentais das políticas públicas, especialmente em matéria ambiental e de ordenamento do território e do espaço marítimo nacional;"]
["d) Promoção da iniciativa privada;"]
["e) Preservação do ambiente;"]
["f) Respeito dos direitos de participação cívica e estímulo ao seu exercício no âmbito dos procedimentos administrativos;"]
["g) Promoção do conhecimento científico dos recursos existentes e das suas formas de aproveitamento;"]
["h) Promoção da conveniente proteção dos recursos geológicos, com vista ao seu aproveitamento;"]
["i) Defesa e promoção da competitividade dos concessionários ou titulares da licença."]

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[]
["Sim"]
["Não"]
["Não aplicável"]
["Verificar vistoria"]