{"id":45545,"date":"2023-12-14T18:27:18","date_gmt":"2023-12-14T18:27:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=45545"},"modified":"2023-12-22T16:22:46","modified_gmt":"2023-12-22T16:22:46","slug":"unidade-de-ordenamento-do-territorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/unidade-de-ordenamento-do-territorio\/","title":{"rendered":"Unidade de Ordenamento do Territ\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

\u00c0 Unidade de Ordenamento do Territ\u00f3rio compete:<\/p>\n

    \n
  • Desenvolver as bases t\u00e9cnicas para a formula\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel regional, da pol\u00edtica de ordenamento do territ\u00f3rio, da pol\u00edtica de cidades e da pol\u00edtica de conserva\u00e7\u00e3o da natureza;<\/li>\n
  • Promover a elabora\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do Programa Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio (PROT) e desenvolver as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 sua articula\u00e7\u00e3o com o Programa Nacional da Pol\u00edtica de Ordenamento do Territ\u00f3rio (PNPOT);<\/li>\n
  • Assegurar as fun\u00e7\u00f5es, a n\u00edvel regional, de ponto focal do Observat\u00f3rio do Ordenamento do Territ\u00f3rio e Urbanismo e colaborar no desenvolvimento do sistema nacional de informa\u00e7\u00e3o territorial;<\/li>\n
  • Desenvolver estudos e programas de qualifica\u00e7\u00e3o das cidades, em particular em mat\u00e9ria de reabilita\u00e7\u00e3o urbana e de reconvers\u00e3o de \u00e1reas urbanas degradadas, promover e colaborar na elabora\u00e7\u00e3o de estudos e a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade e desenvolver a\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 articula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas setoriais e regionais com os instrumentos de gest\u00e3o territorial;<\/li>\n
  • Participar em projetos de coopera\u00e7\u00e3o transnacional nos dom\u00ednios da sua atua\u00e7\u00e3o e sistematizar, integrar e divulgar os seus resultados;<\/li>\n
  • Dinamizar, acompanhar, orientar e apoiar tecnicamente as pr\u00e1ticas de gest\u00e3o territorial nos \u00e2mbitos regional e local, promovendo a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos e de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos harmonizados e a divulga\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas;<\/li>\n
  • Propor e participar na formula\u00e7\u00e3o de normativas t\u00e9cnicas de ordenamento do territ\u00f3rio e urbanismo, com vista \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio para a sustentabilidade e coes\u00e3o territoriais, designadamente no que respeita \u00e0s formas de ocupa\u00e7\u00e3o do solo, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos territoriais, \u00e0s infraestruturas e servi\u00e7os de interesse coletivo e aos sistemas de mobilidade, acessibilidade, circula\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • Promover e colaborar na prepara\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento profissional e em a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em mat\u00e9ria de ordenamento do territ\u00f3rio, da conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da pol\u00edtica de cidades;<\/li>\n
  • Intervir nos procedimentos de gest\u00e3o territorial relativos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas de pol\u00edtica de solos que care\u00e7am de aprova\u00e7\u00e3o pelo Governo e de constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00f5es administrativas;<\/li>\n
  • Emitir parecer nos termos da lei, em mat\u00e9ria de uso, ocupa\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio;<\/li>\n
  • Exercer as compet\u00eancias que estejam atribu\u00eddas \u00e0 CCDR, I. P., no \u00e2mbito da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN);<\/li>\n
  • Assegurar, em colabora\u00e7\u00e3o com as demais entidades competentes, a articula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de ordenamento do territ\u00f3rio e de urbanismo, de \u00e2mbito regional, com as pol\u00edticas setoriais, bem como intervir na elabora\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o setorial e na prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas e projetos de desenvolvimento territorial, de \u00e2mbito setorial ou regional;<\/li>\n
  • Promover, apoiar tecnicamente e colaborar, ao n\u00edvel regional, na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o de cadastro predial, de integra\u00e7\u00e3o na carta cadastral e de conserva\u00e7\u00e3o de cadastro predial;<\/li>\n
  • Promover em colabora\u00e7\u00e3o com outras entidades, a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia da Paisagem no territ\u00f3rio regional e participar em programas comunit\u00e1rios e internacionais que visem o refor\u00e7o da sustentabilidade, da coes\u00e3o, da competitividade e da boa governa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e das cidades, em articula\u00e7\u00e3o com a Dire\u00e7\u00e3o -Geral do Territ\u00f3rio (DGT);<\/li>\n
  • Participar, a n\u00edvel regional, na defini\u00e7\u00e3o e na prossecu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de cidades, nomeadamente atrav\u00e9s da prepara\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de programas de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira dirigida \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o territorial e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e da gest\u00e3o urbana, em alinhamento com orienta\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica nacional;<\/li>\n
  • Participar, a n\u00edvel regional, na execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Urbanismo e acompanhar e avaliar, a n\u00edvel regional, o funcionamento do sistema de gest\u00e3o territorial e propor as medidas necess\u00e1rias ao seu aperfei\u00e7oamento;<\/li>\n
  • Emitir pareceres no quadro da edifica\u00e7\u00e3o em solo rural, de acordo com o previsto no PROT, designadamente no \u00e2mbito da edifica\u00e7\u00e3o de apoio e edifica\u00e7\u00e3o isolada;<\/li>\n
  • Emitir pareceres no quadro dos instrumentos de gest\u00e3o do territ\u00f3rio, ao n\u00edvel da aprova\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o dos Planos Territoriais, designadamente no \u00e2mbito dos Planos Diretores Municipais (PDM), Planos de Urbaniza\u00e7\u00e3o (PU) e Planos de Pormenor (PP);<\/li>\n
  • Assegurar o acompanhamento dos processos de elabora\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de instrumentos de gest\u00e3o territorial, e acompanhar os procedimentos da sua avalia\u00e7\u00e3o ambiental, garantindo a integra\u00e7\u00e3o dos objetivos das pol\u00edticas, programas e planos de ordenamento da floresta, da conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade, ao n\u00edvel regional, e promover a qualidade das pr\u00e1ticas de interven\u00e7\u00e3o nos diferentes dom\u00ednios de atua\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o das florestas e das \u00e1reas abrangidas pelo SNAC;<\/li>\n
  • Emitir pareceres nos termos e para os efeitos previstos no Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial (RJIGT) e no Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), de modo a proceder \u00e0 decis\u00e3o global vinculativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
  • Participar nas confer\u00eancias decis\u00f3rias dos pedidos de regulariza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos industriais, das explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias, das explora\u00e7\u00f5es de massas minerais e das explora\u00e7\u00f5es onde se realizam opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de res\u00edduos, no \u00e2mbito do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, que instituiu um regime excecional e transit\u00f3rio para a uniformiza\u00e7\u00e3o do procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o das florestas e das \u00e1reas abrangidas pelo SNAC;<\/li>\n
  • Elaborar os pareceres solicitados no \u00e2mbito do regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, dos instrumentos de gest\u00e3o territorial e respetivos regulamentos de gest\u00e3o e do regime jur\u00eddico da Rede Natura 2000, com exce\u00e7\u00e3o das florestas e das \u00e1reas abrangidas pelo SNAC;<\/li>\n
  • Emitir os pareceres solicitados no \u00e2mbito do regime jur\u00eddico da avalia\u00e7\u00e3o ambiental estrat\u00e9gica (AAE) e assegurar a consulta p\u00fablica nos termos do mesmo regime;<\/li>\n
  • Executar os procedimentos de licenciamento e de autoriza\u00e7\u00e3o, preparar pareceres no \u00e2mbito do turismo de natureza, das atividades de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, desportiva, de visita\u00e7\u00e3o e de capta\u00e7\u00e3o de imagens para fins comerciais ou publicit\u00e1rios nas \u00e1reas classificadas e nas protegidas, com exce\u00e7\u00e3o das florestas e das \u00e1reas abrangidas pelo SNAC;<\/li>\n
  • Analisar os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de atos e atividades condicionados pelos planos de ordenamento das \u00e1reas protegidas e pelo SNAC, incluindo a emiss\u00e3o de pareceres ao abrigo do regime jur\u00eddico de urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o das florestas e das \u00e1reas abrangidas pelo SNAC;<\/li>\n
  • Analisar e elaborar pareceres relativos a Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental, An\u00e1lise de Incid\u00eancias Ambientais, Propostas de Declara\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental e Relat\u00f3rios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execu\u00e7\u00e3o RECAPES;<\/li>\n
  • Emitir pareceres, em mat\u00e9ria de fracionamento de pr\u00e9dios r\u00fasticos, utiliza\u00e7\u00e3o do solo agr\u00edcola e outros, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, bem como em sede de isen\u00e7\u00e3o de imposto municipal sobre transa\u00e7\u00f5es onerosas;<\/li>\n
  • Assegurar a aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da RAN;<\/li>\n
  • Preparar e submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Entidade Regional da RAN os pedidos de parecer pr\u00e9vio vinculativos, a elaborar nos termos do regime legal da RAN;<\/li>\n
  • Preparar e submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o governativa as a\u00e7\u00f5es de relevante interesse p\u00fablico nos termos do regime legal da RAN;<\/li>\n
  • Comunicar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscal a inutiliza\u00e7\u00e3o de terras e solos para atividade agr\u00edcola, nos termos do regime legal da RAN;<\/li>\n
  • Assegurar o acompanhamento e aprova\u00e7\u00e3o da proposta de delimita\u00e7\u00e3o da RAN no \u00e2mbito dos planos territoriais de \u00e2mbito intermunicipal ou municipal;<\/li>\n
  • Proceder \u00e0 emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es com interesse vitivin\u00edcola, frut\u00edcola e oliv\u00edcola em zonas inseridas em regi\u00e3o delimitada, no \u00e2mbito da REN;<\/li>\n
  • Colaborar na concretiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o integrada da zona costeira;<\/li>\n
  • Exercer as demais compet\u00eancias que a legisla\u00e7\u00e3o avulsa, explicita ou implicitamente, cometa \u00e0 CCDR, I. P., nas \u00e1reas do ordenamento do territ\u00f3rio e urbanismo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":47,"footnotes":""},"categories":[172],"tags":[],"class_list":["post-45545","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45545","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45545"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45545\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46663,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45545\/revisions\/46663"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45545"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45545"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45545"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}