{"id":41589,"date":"2005-01-25T16:24:05","date_gmt":"2005-01-25T16:24:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41589"},"modified":"2023-10-26T13:34:31","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:31","slug":"requisicao-em-empresa-municipal-exercicio-de-funcoes-que-nao-as-inerentes-a-carreira-em-que-se-encontra-posicionado-possibilidade-de-reclassificacao-profissional-na-carreira-de-tecnico-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/requisicao-em-empresa-municipal-exercicio-de-funcoes-que-nao-as-inerentes-a-carreira-em-que-se-encontra-posicionado-possibilidade-de-reclassificacao-profissional-na-carreira-de-tecnico-profissional\/","title":{"rendered":"Requisi\u00e7\u00e3o em Empresa Municipal; exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o as inerentes \u00e0 carreira em que se encontra posicionado; possibilidade de reclassifica\u00e7\u00e3o profissional na carreira de t\u00e9cnico profissional de constru\u00e7\u00e3o civil"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 25 janeiro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 20\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria de Lourdes Castro e Sousa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da Empresa Municipal …, of\u00edcio n.\u00ba …, de …, um pedido de parecer relativo \u00e0 quest\u00e3o mencionada em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    De acordo com o art. 37.\u00ba da Lei n.\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto, o estatuto de pessoal das Empresas Municipais \u00e9 o do contrato individual de trabalho, podendo, no entanto, os funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o local exercer fun\u00e7\u00f5es nestas empresas, em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, requisi\u00e7\u00e3o ou destacamento, por per\u00edodos m\u00ednimos de um ano, sucessivamente renov\u00e1veis.Por outro lado, os funcion\u00e1rios que se encontrem requisitados, podem optar pelas remunera\u00e7\u00f5es do lugar de origem, ou pelas correspondentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es que exercem nas empresas, sempre a suportar por estas.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O regime jur\u00eddico da reclassifica\u00e7\u00e3o profissional est\u00e1 previsto no DL n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo DL n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro;<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Como sabemos, a reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, consiste na atribui\u00e7\u00e3o de categoria e carreira diferente daquela que o funcion\u00e1rio \u00e9 titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira;<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Na Administra\u00e7\u00e3o Local, poder\u00e1 haver lugar \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, quando ocorra alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 2\u00ba do D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      A cria\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o total ou parcial dos servi\u00e7os;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      A altera\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou a extin\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, originadas, designadamente, pela introdu\u00e7\u00e3o de novas tecnologias e m\u00e9todos ou processos de trabalho;<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      A desadapta\u00e7\u00e3o ou a inaptid\u00e3o profissional do funcion\u00e1rio para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 carreira e categoria que det\u00e9m;<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      A aquisi\u00e7\u00e3o de novas habilita\u00e7\u00f5es acad\u00e9micas e\/ou profissionais, desde que relevantes para as \u00e1reas de especialidade enquadr\u00e1veis nas atribui\u00e7\u00f5es das respectivas Autarquias;<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      O desajustamento funcional, caracterizado pela n\u00e3o coincid\u00eancia entre o conte\u00fado funcional da carreira de que o funcion\u00e1rio \u00e9 titular e as fun\u00e7\u00f5es efectivamente exercidas;<\/div>\n<\/li>\n
    6. \n
      Outras situa\u00e7\u00f5es legalmente previstas\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    7. \n
      S\u00e3o requisitos da reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, nos termos do artigo 5\u00ba do mesmo diploma:<\/div>\n
        \n
      1. \n
        A titularidade das habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias e das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais legalmente exigidas para o ingresso e\/ou acesso na nova carreira;<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        O exerc\u00edcio efectivo das fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 nova carreira, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1ria por um per\u00edodo de seis meses, ou pelo per\u00edodo legalmente fixado para o est\u00e1gio, se este for superior.O requisito previsto na al. b) do n\u00famero pode ser dispensado quando seja comprovado com informa\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do respectivo superior hier\u00e1rquico o exerc\u00edcio no mesmo servi\u00e7o ou organismo, das fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 nova carreira por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a um ano ou \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio de ingresso, se este for superior (n.\u00ba 2)\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
      3. \n
        Nos termos do artigo 6\u00ba do D.L. n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro, a reclassifica\u00e7\u00e3o ter profissional pode lugar:<\/div>\n
          \n
        1. \n
          Por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o, mediante Despacho do dirigente m\u00e1ximo do servi\u00e7o;<\/div>\n<\/li>\n
        2. \n
          Ou, ainda, mediante requerimento fundamentado do funcion\u00e1rio que detenha mais de tr\u00eas anos na categoria e se verifique o interesse e a conveni\u00eancia do servi\u00e7o.Assim e nos termos do artigo 3\u00ba do D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro, os procedimentos tendo em vista a reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, previstos no artigo 6\u00ba do D.L. n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, t\u00eam lugar mediante despacho de quem det\u00e9m a gest\u00e3o do pessoal.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
        3. \n
          No caso em an\u00e1lise, o funcion\u00e1rio da CM de …, com a categoria de Encarregado de Brigada dos Servi\u00e7os de Limpeza, do Grupo de Pessoal Auxiliar, a ser reclassificado teria de o reunir no servi\u00e7o de origem, ou seja, na CM de Cantanhede, os requisitos para poder vir a ser reclassificado. Mas, e de acordo com a artigo 5\u00ba do D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro, o funcion\u00e1rio n\u00e3o pode ser reclassificado por duas ordens de raz\u00f5es:<\/div>\n
            \n
          1. \n
            N\u00e3o tem as habilita\u00e7\u00f5es legais que lhe permitam a reclassifica\u00e7\u00e3o para a carreira pretendida, ou seja, n\u00e3o possui, al\u00e9m do nono ano de escolaridade, um curso t\u00e9cnico-profissional, n\u00edvel III da CEE (ver art.6.\u00ba n, 1 al.d) do DL n, \u00ba404-A\/98, de 18 de Dezembro, aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo DOANDO 418\/98, de 30 de Dezembro);<\/div>\n<\/li>\n
          2. \n
            N\u00e3o foi na CM de … que ocorreu o desajustamento funcional, caracterizado pela n\u00e3o coincid\u00eancia entre o conte\u00fado funcional da carreira de que o funcion\u00e1rio \u00e9 titular, e as fun\u00e7\u00f5es efectivamente exercidas;<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
          3. \n
            N\u00e3o se enquadra tamb\u00e9m a presente situa\u00e7\u00e3o, no n.\u00ba4 do art. 6\u00ba do DL n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo DL n.\u00ba218\/2000, de 9 de Setembro, porque o funcion\u00e1rio n\u00e3o re\u00fane os requisitos para poder ser reclassificado no servi\u00e7o de origem \u2013 logo, n\u00e3o pode vir a ser reclassificado noutro servi\u00e7o ou organismo.<\/div>\n<\/li>\n
          4. \n
            Conclu\u00edmos pois que:S\u00f3 poderia haver lugar \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o profissional do funcion\u00e1rio em quest\u00e3o, se o mesmo fosse detentor das habilita\u00e7\u00f5es legais exigidas para a nova carreira e tivesse desempenhado na CM fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 nova carreira \u2013 ora, ele nem \u00e9 possuidor de tais habilita\u00e7\u00f5es, nem nunca desempenhou na autarquia fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 carreira de t\u00e9cnico-profissional de constru\u00e7\u00e3o civil, cujo conte\u00fado funcional se encontra descrito no Despacho Seal n.\u00ba 1\/90, publicado no DR II s\u00e9rie de 27 de Janeiro de 1990.Poder\u00e1, no entanto, essa Empresa Municipal, atribuir-lhe outra remunera\u00e7\u00e3o, correspondente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es efectivamente a\u00ed desempenhadas, enquanto durar a requisi\u00e7\u00e3o (ver n.\u00ba5 do art., 37.\u00ba da Lei n.\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41589","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41589","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41589"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41589\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41591,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41589\/revisions\/41591"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41589"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41589"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41589"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}