{"id":41584,"date":"2005-02-03T16:21:09","date_gmt":"2005-02-03T16:21:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41584"},"modified":"2023-10-26T13:34:31","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:31","slug":"acidente-em-servico-remicao-de-pensao-transferencia-para-companhia-de-seguros-da-responsabilidade-dos-encargos-provenientes-de-acidente-de-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/acidente-em-servico-remicao-de-pensao-transferencia-para-companhia-de-seguros-da-responsabilidade-dos-encargos-provenientes-de-acidente-de-servico\/","title":{"rendered":"Acidente em servi\u00e7o; remi\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o. Transfer\u00eancia para companhia de seguros da responsabilidade dos encargos provenientes de acidente de servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 03 fevereiro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 28\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal da …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe e que assenta nos seguintes factos:<\/p>\n

 <\/div>\n
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    \n
  • \n
    De acordo com informa\u00e7\u00e3o prestada por essa C\u00e2mara, a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 43\u00bado Decreto-Lei n\u00ba 503\/99, de 20.11, apresentou a remi\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por acidente em servi\u00e7o de um funcion\u00e1rio, a quem foi atribu\u00eddo uma incapacidade permanente parcial de 5%.<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    A C\u00e2mara Municipal transferiu para a seguradora … a responsabilidade pelos encargos provenientes de acidentes em servi\u00e7o.<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    A respectiva ap\u00f3lice de seguro n\u00e3o faz qualquer refer\u00eancia \u00e0 presta\u00e7\u00e3o em dinheiro de incapacidade permanente.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Nesta medida, somos questionados sobre a responsabilidade do pagamento dos encargos resultantes do referido acidente em servi\u00e7o.<\/p>\n

    Cumpre informar:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      O DL n\u00ba 503\/99, de 20.11, estabelece o regime jur\u00eddico dos acidentes em servi\u00e7o e das doen\u00e7as profissionais ocorridas ao servi\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00c9 esta mat\u00e9ria, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, complementada pela Lei n\u00ba 100\/97 de 13.09, que estabelece o regime jur\u00eddico geral dos acidentes de trabalho e das doen\u00e7as profissionais, e pelo DL n\u00ba 143\/99, de30.04, que a regulamenta.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Assim, no que ao caso respeita, estipula o DL n\u00ba 503\/99 o seguinte.Nos termos da al. l) do n\u00ba 1 do art. 3\u00ba considera-se incapacidade permanente parcial \u201ca situa\u00e7\u00e3o que se traduz numa desvaloriza\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador, que implica uma redu\u00e7\u00e3o definitiva na respectiva capacidade geral de ganho\u201d.Por sua vez, determinam os n\u00bas 1 e 4 do art. 4\u00ba que os trabalhadores t\u00eam direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos resultantes de acidentes em servi\u00e7o atrav\u00e9s da repara\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie e em dinheiro, compreendendo esta \u00faltima uma indemniza\u00e7\u00e3o em capital ou pens\u00e3o vital\u00edcia correspondente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o na capacidade de trabalho ou de ganho no caso de incapacidade permanente.Outra norma relevante para a mat\u00e9ria \u00e9 o art. 5\u00ba que estabelece a responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o. Este artigo, al\u00e9m de atribuir, no seu n\u00ba1, ao empregador ou entidade empregadora (no caso, o presidente da c\u00e2mara \u2013 al. a) do n\u00ba2 do art. 3\u00ba) a responsabilidade pela aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto neste diploma, atribui, nos n\u00bas 2 e 3, ao servi\u00e7o ou organismo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a responsabilidade pelos encargos com a repara\u00e7\u00e3o dos danos, salvo quando se trate de incapacidade permanente ou morte, caso em que \u00e9 imputada \u00e0 Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es.Ora, est\u00e1 assim, claramente, definido neste diploma a responsabilidade pelos encargos resultantes de acidentes em servi\u00e7o e, de forma espec\u00edfica, nos n\u00bas 1 e 4 do art. 34\u00ba que em caso de incapacidade permanente ou morte haver\u00e1 direito \u00e0s pens\u00f5es e outras presta\u00e7\u00f5es previstas no regime geral, presta\u00e7\u00f5es estas atribu\u00eddas e pagas pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Resulta, pois, desta norma a remiss\u00e3o para o regime geral e que \u00e9, como j\u00e1 foi referido, a Lei n\u00ba 100\/97 e o seu diploma regulamentador, o Decreto-Lei n\u00ba 143\/99.Nesta mat\u00e9ria determinam a al. d) do n\u00ba1 do art. 17\u00ba da Lei n\u00ba 100\/97 e o art. 57\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 143\/99, que quando ocorra incapacidade permanente parcial inferior a 30% o sinistrado tem direito ao capital de remi\u00e7\u00e3o de uma pens\u00e3o anual correspondente a 70% da sua redu\u00e7\u00e3o na capacidade geral ou de ganho, capital esse cujas bases t\u00e9cnicas de c\u00e1lculo e respectivas tabelas pr\u00e1ticas constam da Portaria n\u00ba 11\/2000, de 13.01.Note-se, que resulta da conjuga\u00e7\u00e3o do art. 33\u00ba da Lei n\u00ba 100\/97 e da al. b) do n\u00ba1 do art. 56\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 143\/99, a obrigatoriedade de remir as pens\u00f5es anuais devidas a sinistrados, independentemente do valor da pens\u00e3o anual, por incapacidade permanente inferior a 30%.<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      Por outro lado, estipula o art. 43\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 503\/99, que \u201cA Caixa geral de Aposenta\u00e7\u00f5es \u00e9 reembolsada das despesas e presta\u00e7\u00f5es que tenha suportado, caso o servi\u00e7o ou organismo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possua autonomia administrativa e financeira\u201d.Pois bem, como \u00e9 sabido, as autarquias locais s\u00e3o pessoas colectivas territoriais que se caracterizam pela sua autonomia, nomeadamente por possu\u00edrem autonomia administrativa e financeira (arts.235\u00ba e seguintes da CRP).<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      Desta feita, importa analisar, no caso em apre\u00e7o, a possibilidade ou n\u00e3o de transferir a responsabilidade por acidentes em servi\u00e7o para entidades seguradoras.O n\u00ba3 do art. 45\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 503\/99 consagra esta hip\u00f3tese ao dispor que \u201cOs servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o local podem transferir a responsabilidade por acidentes em servi\u00e7o prevista neste diploma para entidades seguradoras\u201d.Contudo, n\u00e3o o faz sem salvaguardar o cumprimento de todas as despesas e presta\u00e7\u00f5es estabelecidas no referido diploma. De facto, o n\u00ba6 do citado art. 45\u00ba, refere que a ap\u00f3lice deve garantir as presta\u00e7\u00f5es e despesas previstas, sendo nulas as cl\u00e1usulas adicionais que impliquem redu\u00e7\u00e3o de quaisquer direitos ou garantias.
      \nDaqui se infere, ent\u00e3o, que a C\u00e2mara Municipal pode transferir a responsabilidade pelo acidente de trabalho em causa para uma entidade seguradora, desde que o fa\u00e7a com o estrito cumprimento das normas previstas nos citados diplomas.Quando assim n\u00e3o ocorrer, \u00e9 nosso entendimento que a responsabilidade pela garantia de todas as presta\u00e7\u00f5es e despesas \u00e9 da autarquia, dado ser esta a entidade e n\u00e3o a seguradora a respons\u00e1vel nos termos da lei.Repare-se que, ao abrigo do n\u00ba1 do art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 503\/99, \u00e9 o empregador ou entidade empregadora, no caso, o presidente da c\u00e2mara, o respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do regime dos acidentes em servi\u00e7o e, portanto, pelo pleno cumprimento das suas normas.Desta forma, o facto de a autarquia n\u00e3o ter celebrado um contrato de seguro que inclu\u00edsse toda a responsabilidade por acidentes em servi\u00e7o de um funcion\u00e1rio, visto ter exclu\u00eddo qualquer presta\u00e7\u00e3o por incapacidade permanente, significa que \u00e9 ela que dever\u00e1 assumir a parte correspondente a esses encargos.<\/div>\n<\/li>\n
    6. \n
      Assim e em conclus\u00e3o, entendemos que n\u00e3o \u00e9 a companhia de seguros que deve assumir o encargo de remi\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o, solicitada pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, mas sim, a autarquia que, nos termos do n\u00ba1 do art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 503\/99, \u00e9 a respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do referido diploma e, por conseguinte, pelo cumprimento de todas as suas normas, incluindo o n\u00ba 6 do art. 45\u00ba que imp\u00f5e que a ap\u00f3lice deva garantir todas as presta\u00e7\u00f5es e despesas nele previstas.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":4,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41584","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41584","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41584"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41584\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41585,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41584\/revisions\/41585"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}