{"id":41401,"date":"2006-05-31T11:21:13","date_gmt":"2006-05-31T11:21:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41401"},"modified":"2023-10-26T13:34:11","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:11","slug":"turismo-em-espaco-rural-na-modalidade-de-casa-de-campo-obras-de-ampliacao-de-edificio-de-habitacao-incluido-em-reserva-ecologica-nacional-ren","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/turismo-em-espaco-rural-na-modalidade-de-casa-de-campo-obras-de-ampliacao-de-edificio-de-habitacao-incluido-em-reserva-ecologica-nacional-ren\/","title":{"rendered":"Turismo em espa\u00e7o rural na modalidade de casa de campo. Obras de amplia\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio de habita\u00e7\u00e3o inclu\u00eddo em Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN)."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 31 maio 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 147\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Se bem entendemos, a C\u00e2mara Municipal de\u2026. solicita, no \u00e2mbito de um pedido formulado de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2002, de 11 de Mar\u00e7o, para a instala\u00e7\u00e3o de um empreendimento de turismo no espa\u00e7o rural, na modalidade de casa de campo, situado em \u00e1rea de REN e, em termos do Regulamento do Plano Director Municipal, considerado espa\u00e7o de salvaguarda estrita, parecer no sentido de saber se \u00e9, ou n\u00e3o, poss\u00edvel a sua autoriza\u00e7\u00e3o e, ainda, proceder \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o das obras de altera\u00e7\u00e3o, entretanto efectuadas, para adapta\u00e7\u00e3o ao uso \u201ctur\u00edstico\u201d pretendido.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    No caso em apre\u00e7o, e no que toca \u00e0s obras de amplia\u00e7\u00e3o, desde j\u00e1, e como nota pr\u00e9via, convir\u00e1 acentuar que, estando o edif\u00edcio original implantado em terrenos inclu\u00eddos em solos da REN, n\u00e3o nos \u00e9 poss\u00edvel, por falta de elementos no processo (como, ali\u00e1s, vem referido na Informa\u00e7\u00e3o Interna Ref.\u00aa DPGU\/125\/06), pronunciar sobre o cumprimento do Regime da REN no que a tais obras diz respeito. Convir\u00e1, contudo, referir, que tem sido habitualmente entendido que em terrenos inclu\u00eddos em solos da REN, para al\u00e9m da mera manuten\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios j\u00e1 existentes, apenas se permitem, quanto muito, obras de amplia\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impliquem um aumento da respectiva \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o, uma vez que, na pr\u00e1tica, tal aumento consubstanciaria, na realidade, uma \u201cnova\u201d constru\u00e7\u00e3o (edifica\u00e7\u00e3o) em espa\u00e7o REN o que, naturalmente, violaria o determinado no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, de 19 de Mar\u00e7o.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    No que diz respeito \u00e0 quest\u00e3o do empreendimento tur\u00edstico propriamente dito, julgamos muito importante come\u00e7ar por informar que, pretendendo-se a sua instala\u00e7\u00e3o em \u00e1rea abrangida por restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, a respectiva pretens\u00e3o dever\u00e1 ser avaliada, em primeiro lugar, \u00e0 luz do regime das condicionantes de ordem superior que lhe sejam aplic\u00e1veis, no caso a REN, e s\u00f3 depois face ao determinado no Regulamento do Plano Director Municipal de\u2026….que, ali\u00e1s, se limita, no que toca aos espa\u00e7os classificados como \u201cespa\u00e7os de salvaguarda estrita\u201d (que inclui no artigo 45.\u00ba a REN), a uma previs\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos \u00e0 sua conformidade com a lei (cfr., artigo 46.\u00ba do PDM).Nestas circunst\u00e2ncias, o que verdadeiramente importa \u00e9 determinar se o empreendimento pretendido obedece \u00e0s normas legais que permitem o estabelecimento deste tipo de empreendimentos (cfr., Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2002, de 11 de Mar\u00e7o) e se conforma, ou n\u00e3o, no que respeita ao uso\/utiliza\u00e7\u00e3o que se quer dar ao edif\u00edcio original, com o regime legal da REN.
    \nOra, proibindo, como regra geral, aquele regime quaisquer ac\u00e7\u00f5es de iniciativa p\u00fablica ou privada que se traduzam em opera\u00e7\u00f5es de loteamento, obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios, vias de comunica\u00e7\u00e3o, aterros, escava\u00e7\u00f5es e destrui\u00e7\u00e3o do coberto vegetal, naturalmente que n\u00e3o pode proceder \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de quaisquer usos ou utiliza\u00e7\u00f5es decorrentes de tais opera\u00e7\u00f5es. Todavia, isso n\u00e3o impede, que em \u00e1reas sujeitas ao regime legal da REN, pelo simples facto de a\u00ed j\u00e1 existirem, anteriormente \u00e0 respectiva vig\u00eancia, edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas ao abrigo do direito anterior, essas edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o estejam direccionadas a um uso determinado que, evidentemente, n\u00e3o pode ser afectado por normas legais supervenientes.No caso em apre\u00e7o, \u00e9 ponto assente, a exist\u00eancia de um edif\u00edcio constru\u00eddo por volta de 1950 e onde habita a fam\u00edlia do requerente. Embora o espa\u00e7o onde se acha constru\u00edda a edifica\u00e7\u00e3o tenha sido abrangido pela REN, parece que o edif\u00edcio foi sempre destinado a habita\u00e7\u00e3o, constituindo-se este como o uso dominante.
    \nNos termos da al\u00ednea e) do n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2002, de 11 de Mar\u00e7o, as \u201ccasas de campo\u201d constituem uma das modalidades de hospedagem de empreendimentos de turismo no espa\u00e7o rural. E, nos termos do artigo 8.\u00ba do mesmo diploma, consideram-se como tais as casas particulares, mesmo que n\u00e3o sejam utilizadas como habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria pelos seus propriet\u00e1rios, que, pelas suas caracter\u00edsticas arquitect\u00f3nicas e enquadramento no ambiente r\u00fastico envolvente, t\u00eam potencial para serem utilizadas para fins tur\u00edsticos. Tais casas ter\u00e3o, contudo, naturalmente, de estar vocacionadas para fins habitacionais, sendo este o seu uso dominante, o que \u00e9, manifestamente, o caso do edif\u00edcio em causa, uso esse de que a lei faz depender a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o do fim tur\u00edstico pretendido, no caso, servi\u00e7os de hospedagem. A finalidade tur\u00edstica a desenvolver aparece, pois, como uma utiliza\u00e7\u00e3o \u201csecund\u00e1ria\u201d a dar ao edificado, isto \u00e9, assume-se como um uso complementar, dependente do uso dominante, com o qual, todavia, estabelece e mant\u00e9m uma directa conex\u00e3o. Dito de outro modo: o exerc\u00edcio da actividade tur\u00edstica considerada desenvolve-se e s\u00f3 pode desenvolver-se na exacta medida em que o edif\u00edcio original foi constru\u00eddo (e licenciado) e se mant\u00e9m para fins de natureza habitacional. Na realidade, n\u00e3o estamos perante um hotel ou hospedaria no sentido vulgar do termo, mas de uma casa para habita\u00e7\u00e3o onde a lei, cumpridos que sejam alguns requisitos, permite o fornecimento de servi\u00e7os de hospedagem.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Em conclus\u00e3o:O facto do edif\u00edcio em causa se achar implantado em solo da REN, n\u00e3o altera as circunst\u00e2ncias de facto e de direito supra referidas, ou seja, o edif\u00edcio foi sempre usado para habita\u00e7\u00e3o, sendo esse o seu uso dominante. Assim, em boa verdade, o seu eventual aproveitamento para fins tur\u00edsticos de hospedagem, n\u00e3o se consubstancia numa altera\u00e7\u00e3o substancial do seu uso. Ora, n\u00e3o havendo qualquer altera\u00e7\u00e3o do uso dominante, n\u00e3o nos parece que, nos estritos termos do Regime da REN \u2013 j\u00e1 que o PDM nada acrescenta ao que decorre deste regime \u2013 e \u00e0 falta de outros, se possam, eventualmente, vir a colocar obst\u00e1culos legais relativamente ao empreendimento tur\u00edstico na modalidade requerida. Al\u00e9m do mais, n\u00e3o cremos que o uso tur\u00edstico complementar agora pretendido colida com valores essenciais de natureza ecol\u00f3gica que se pretendam ver protegidos.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":64,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41401","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41401","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41401"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41401\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41402,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41401\/revisions\/41402"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41401"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}