{"id":41389,"date":"2006-08-03T11:14:05","date_gmt":"2006-08-03T11:14:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41389"},"modified":"2023-10-26T13:34:11","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:11","slug":"cargos-dirigentes-mecanismo-do-direito-a-carreira-aplicacao-da-suspensao-da-contagem-do-tempo-de-servico-prevista-na-lei-43-2005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/cargos-dirigentes-mecanismo-do-direito-a-carreira-aplicacao-da-suspensao-da-contagem-do-tempo-de-servico-prevista-na-lei-43-2005\/","title":{"rendered":"Cargos dirigentes. Mecanismo do direito \u00e0 carreira. Aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da contagem do tempo de servi\u00e7o prevista na Lei 43\/2005."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 03 agosto 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 181\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Solicita a C\u00e2mara Municipal de a emiss\u00e3o de parecer sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

 <\/div>\n

Vimos … solicitar a essa Entidade … se digne emitir parecer sobre a aplicabilidade, ou n\u00e3o, do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 43\/2005, de 29-08, ao posicionamento na carreira e na categoria da funcion\u00e1rio que exerceu, continuadamente, desde 30-11-1988 at\u00e9 14-04-2006, fun\u00e7\u00f5es dirigentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

I<\/p>\n

1. A quest\u00e3o ora em apre\u00e7o entronca \u2013 ao que \u00e9 referido no pedido de parecer \u2013 numa situa\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio continuado e ininterrupto, em sucessivos cargos mas com diferentes formas de provimento, de fun\u00e7\u00f5es dirigentes, iniciada em 30 de Novembro de 1988 e terminada em 15 de Abril de 2006.<\/p>\n

Uma parte do final desse per\u00edodo de desempenho de fun\u00e7\u00f5es dirigentes, acabou, por\u00e9m, por coincidir com o per\u00edodo de tempo que a Lei n\u00ba 43\/2005, de 29 de Agosto, mandou \u201cn\u00e3o contar\u201d para efeitos de progress\u00e3o, em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, sendo este o que medeia entre a data de entrada em vigor deste diploma \u2013 ou seja, o dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o (conforme o seu artigo 4\u00ba) \u2013 e 31 de Dezembro de 2006.<\/p>\n

2. A atin\u00eancia desta suspens\u00e3o da contagem do tempo (ou melhor, da suspens\u00e3o da sua contagem) com o \u201cdireito \u00e0 carreira\u201d por desempenho de cargos dirigentes prende-se com uma prerrogativa ou benef\u00edcio de promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica concedido pelo artigo 18\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 323\/89, de 26 de Setembro, que funciona tendo em conta o tempo de servi\u00e7o transcorrido.<\/p>\n

 <\/p>\n

II<\/p>\n

1. Antes e mais e para melhor se poder analisar o funcionamento dos mecanismos legais que asseguram o \u201cdireito \u00e0 carreira\u201d (designadamente quanto \u00e0s regras de contagem do tempo de servi\u00e7o), cumpre antes de mais, efectuar uma breve descri\u00e7\u00e3o de algumas altera\u00e7\u00f5es que o Estatuto do Pessoal Dirigente sofreu nesta mat\u00e9ria \u00ac\u2013 e apenas quanto \u00e0s normas que a ela digam respeito.<\/p>\n

1.1. O artigo 18\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 323\/89, de 26 de Setembro, sob a ep\u00edgrafe \u201cdireito \u00e0 carreira\u201d, apresentava originalmente as seguintes disposi\u00e7\u00f5es(1):<\/p>\n

1 – O tempo de servi\u00e7o prestado em cargos dirigentes conta para todos os efeitos legais, designadamente para acesso nas carreiras em que cada funcion\u00e1rio se encontrar integrado.
\n2 – Os funcion\u00e1rios nomeados para cargos dirigentes t\u00eam direito, finda a comiss\u00e3o de servi\u00e7o:
\na) Ao provimento em categoria superior \u00e0 que possu\u00edam \u00e0 data da nomea\u00e7\u00e3o para dirigente, a atribuir em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de anos de exerc\u00edcio continuado nestas fun\u00e7\u00f5es, agregado ao n\u00famero de anos de servi\u00e7o na categoria de origem, agrupados de harmonia com os m\u00f3dulos de promo\u00e7\u00e3o na carreira;
\nb) Ao provimento na categoria de origem, caso n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de beneficiar do disposto na al\u00ednea anterior.
\n3 – O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel aos funcion\u00e1rios que se encontrem nomeados em cargos dirigentes \u00e0 data da entrada em vigor do presente diploma.<\/p>\n

1.2. Com a reforma levada a cabo pelo Decreto-Lei n\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro, com o designado Novo Sistema Retributivo da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (NSR), tornou-se necess\u00e1rio adaptar esta disciplina, \u00e0s novas regras, em virtude das profundas altera\u00e7\u00f5es que o NSR introduziu na estrutura\u00e7\u00e3o das carreiras e das categorias, designadamente em mat\u00e9ria salarial, na qual o tempo de servi\u00e7o passou a ser um elemento determinante(2).<\/p>\n

Para esse efeito foi publicado o Decreto-Lei n\u00ba 34\/93, de 13 de Fevereiro, que deu \u00e0quelas referidas normas a seguinte redac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

1 – O tempo de servi\u00e7o prestado em cargos dirigentes conta, para todos os efeitos legais, designadamente para promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o na carreira e categoria em que cada funcion\u00e1rio se encontrar integrado.
\n2 – Os funcion\u00e1rios nomeados para cargos dirigentes t\u00eam direito, finda a comiss\u00e3o de servi\u00e7o, ainda que seguida de nova nomea\u00e7\u00e3o:
\na) Ao provimento em categoria superior \u00e0 que possu\u00edam \u00e0 data da nomea\u00e7\u00e3o para dirigente, a atribuir em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de anos de exerc\u00edcio continuado nestas fun\u00e7\u00f5es, agrupados de harmonia com os m\u00f3dulos de promo\u00e7\u00e3o na carreira e em escal\u00e3o a determinar, nos termos do artigo 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro;
\nb) …
\n3 – A aplica\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior aos funcion\u00e1rios oriundos de carreiras ou corpos especiais depende da verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos especiais de acesso previstos nas respectivas leis reguladoras, bem como das habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias exigidas.<\/p>\n

1.3. Por\u00e9m, esta disciplina era apenas aplic\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o central j\u00e1 que o Decreto-Lei n\u00ba 323\/89 ressalvava(3) que o seu regime s\u00f3 seria aplic\u00e1vel \u00e0s autarquias locais ap\u00f3s a sua adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade administrativa aut\u00e1rquica atrav\u00e9s de espec\u00edfico decreto-lei.<\/p>\n

Ora isso s\u00f3 veio a ser levado a cabo pelo Decreto-Lei n\u00ba 198\/91, de 29 de Maio.
\nEste normativo foi elaborado e aprovado no per\u00edodo que decorreu entre a entrada em vigor do NSR e a publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 34\/93. Por via disso sofre de um certo \u201chibridismo\u201d de solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

1.3.1. Atentemos agora aos tr\u00eas primeiros n\u00fameros do artigo 9\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 198\/91, disciplinando sobre a mat\u00e9ria dos tr\u00eas primeiros n\u00fameros do artigo 18\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 323\/89:<\/p>\n

1 – O tempo de servi\u00e7o prestado em cargos dirigentes conta para todos os efeitos legais, designadamente para acesso nas carreiras ou progress\u00e3o nas categorias em que cada funcion\u00e1rio se encontra integrado, conforme o caso.
\n2 – Os funcion\u00e1rios nomeados para cargos dirigentes t\u00eam direito, finda a comiss\u00e3o de servi\u00e7o:
\na) Ao provimento em categoria superior \u00e0 que possu\u00edam \u00e0 data da nomea\u00e7\u00e3o para dirigente, a atribuir em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de anos de exerc\u00edcio continuado nestas fun\u00e7\u00f5es, agregado ao n\u00famero de anos de servi\u00e7o na categoria de origem, agrupados de harmonia com os m\u00f3dulos de promo\u00e7\u00e3o na carreira;
\nb) Ao regressar ao lugar de origem, caso n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de beneficiar do disposto na al\u00ednea anterior.
\n3 – O disposto no n\u00famero anterior \u00e9 aplic\u00e1vel aos funcion\u00e1rios que se encontrem nomeados em cargos dirigentes \u00e0 data da entrada em vigor do presente diploma.<\/p>\n

Como se verifica, nesta norma, se o n\u00ba 1 j\u00e1 fala de \u201cacesso nas carreiras ou progress\u00e3o nas categorias \u2026 conforme o caso\u201d \u2013 revelando a \u201crecep\u00e7\u00e3o\u201d das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo NSR nessa mat\u00e9ria \u2013 a redac\u00e7\u00e3o do n\u00ba 2 parece manter-se totalmente alheia a essas \u201cinova\u00e7\u00f5es\u201d, limitando-se a decalcar a redac\u00e7\u00e3o original do n\u00ba 2 do referido artigo 18\u00ba.<\/p>\n

2. N\u00e3o obstante estas \u201cvicissitudes\u201d legislativas, pode retirar-se, com seguran\u00e7a, de todos estas normas que o \u201cdireito \u00e0 carreira\u201d nelas previsto se consubstancia, afinal, num \u201cprinc\u00edpio geral de n\u00e3o preju\u00edzo\u201d pelo exerc\u00edcio de cargos dirigentes.<\/p>\n

Como forma de atingir esse objectivo a lei determinou que o tempo de servi\u00e7o prestado no exerc\u00edcio de cargos dirigentes relevasse \u201cno lugar de origem\u201d, ou seja, contasse para todos os efeitos legais, designadamente para acesso nas carreiras em que cada funcion\u00e1rio se encontrar integrado (na formula\u00e7\u00e3o original do n\u00ba 1 do artigo 18\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 323\/89) ou que esse tempo de servi\u00e7o conte para todos os efeitos legais, designadamente para promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o na carreira e categoria em que cada funcion\u00e1rio se encontrar integrado(4) (na redac\u00e7\u00e3o que posteriormente ao NSR, foi dada \u00e0quelas normas pelo Decreto-Lei n\u00ba 34\/93).<\/p>\n

3. Por\u00e9m a lei estabeleceu, no n\u00ba 2 do artigo 18\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 323\/89, uma outra \u201cdimens\u00e3o\u201d do \u201cdireito \u00e0 carreira\u201d, esta completamente nova.
\nA\u00ed disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n

2 – Os funcion\u00e1rios nomeados para cargos dirigentes t\u00eam direito, finda a comiss\u00e3o de servi\u00e7o:
\na) Ao provimento em categoria superior \u00e0 que possu\u00edam \u00e0 data da nomea\u00e7\u00e3o para dirigente, a atribuir em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de anos de exerc\u00edcio continuado nestas fun\u00e7\u00f5es, agregado ao n\u00famero de anos de servi\u00e7o na categoria de origem, agrupados de harmonia com os m\u00f3dulos de promo\u00e7\u00e3o na carreira;
\nb) Ao provimento na categoria de origem, caso n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de beneficiar do disposto na al\u00ednea anterior.<\/p>\n

3.1. O que aqui \u00e9 previsto \u00e9 que os funcion\u00e1rios nomeados para cargos dirigentes passam a ter direito, finda a comiss\u00e3o de servi\u00e7o (a) ao provimento em categoria superior \u00e0 que possu\u00edam \u00e0 data da nomea\u00e7\u00e3o para dirigente, a atribuir em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de anos de exerc\u00edcio continuado nestas fun\u00e7\u00f5es, agregado ao n\u00famero de anos de servi\u00e7o na categoria de origem, agrupados de harmonia com os m\u00f3dulos de promo\u00e7\u00e3o na carreira ou (b) ao regresso ao lugar de origem, caso n\u00e3o estivessem em condi\u00e7\u00f5es de beneficiar do atr\u00e1s disposto.<\/p>\n

Este novo mecanismo funcionaria, na pr\u00e1tica, do seguinte modo: o tempo de servi\u00e7o prestado no cargo dirigente mais o tempo de servi\u00e7o que o funcion\u00e1rio j\u00e1 detivesse na sua categoria a quando da nomea\u00e7\u00e3o como dirigente, ir-lhe-ia permitir que, finda a comiss\u00e3o de servi\u00e7o como dirigente, fosse \u201cpromovido\u201d de forma autom\u00e1tica, sem depend\u00eancia de concurso, a categoria superior \u00e0 que detinha, sendo a nova categoria determinada com base nos (sucessivos) m\u00f3dulos de tempo para promo\u00e7\u00e3o que esse tempo de servi\u00e7o conseguisse preencher integralmente.
\nNo caso do tempo de servi\u00e7o n\u00e3o ser suficiente para o preenchimento de um m\u00f3dulo de promo\u00e7\u00e3o, o funcion\u00e1rio permaneceria na categoria que j\u00e1 detinha.<\/p>\n

Para este efeito e na aus\u00eancia de normas espec\u00edficas ou especialmente previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente, a contagem de tempo haver\u00e1 de ser efectuada com recurso \u00e0s regras de contagem bem como aos m\u00f3dulos de tempo fixados na lei geral para a promo\u00e7\u00e3o na carreira.<\/p>\n

3.2. Com a actualiza\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 323\/89 levada a cabo pelo Decreto-Lei n\u00ba 34\/93, de 13 de Fevereiro, e na qual foram j\u00e1 tidas em conta as novas \u201csolu\u00e7\u00f5es\u201d resultantes do NSR quer no que toca \u00e0 promo\u00e7\u00e3o na carreira quer, fundamentalmente quanto \u00e0 progress\u00e3o na categoria, a norma em apre\u00e7o ficou com a seguinte redac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

2 – Os funcion\u00e1rios nomeados para cargos dirigentes t\u00eam direito, finda a comiss\u00e3o de servi\u00e7o, ainda que seguida de nova nomea\u00e7\u00e3o:
\na) Ao provimento em categoria superior \u00e0 que possu\u00edam \u00e0 data da nomea\u00e7\u00e3o para dirigente, a atribuir em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de anos de exerc\u00edcio continuado nestas fun\u00e7\u00f5es, agrupados de harmonia com os m\u00f3dulos de promo\u00e7\u00e3o na carreira e em escal\u00e3o a determinar, nos termos do artigo 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro;
\nb) …<\/p>\n

3.3. Est\u00e1 bom de ver que a nova redac\u00e7\u00e3o da al\u00ednea a) se destinou, e limitou, a definir o modo como o tempo de servi\u00e7o cont\u00e1vel neste \u00e2mbito, haveria de passar a relevar ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es do Novo Sistema Retributivo da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 isto considerando que deixou da haver apenas uma \u00fanica forma de \u201cevolu\u00e7\u00e3o\u201d remunerat\u00f3ria(5) \u2013 a promo\u00e7\u00e3o(6) \u2013 e com ela passou a coexistir a progress\u00e3o(7), que passou a permitir uma \u201cautom\u00e1tica\u201d \u201cevolu\u00e7\u00e3o\u201d salarial na categoria, desde que nela se permanecesse pelo tempo legalmente exigido para mudan\u00e7a de escal\u00e3o (o que assumia especial relevo quando essa perman\u00eancia se prolongava para al\u00e9m do tempo m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 promo\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

4. Resulta assim evidente que o espec\u00edfico mecanismo acabado de referir \u2013 tamb\u00e9m ele destinado a assegurar, a seu modo, o \u201cdireito \u00e0 carreira\u201d \u2013 permite a efectiva\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es \u00e0 luz dos mesmos crit\u00e9rios e requisitos legais genericamente aplic\u00e1veis \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o efectuada \u00e0 luz das regras (comuns) aplic\u00e1veis(8), apenas com a diferen\u00e7a que neste caso n\u00e3o h\u00e1 lugar a concurso mas apenas ao desencadear (quase) \u201cautom\u00e1tico\u201d do mecanismo de promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o.<\/p>\n

5. Temos, portanto, que consequentemente a este entendimento, toda a vicissitude \u2013 \u201ccompress\u00e3o\u201d ou \u201cbenef\u00edcio\u201d \u2013 que, por determina\u00e7\u00e3o legal, seja imposta quer ao mecanismo geral contagem do tempo de servi\u00e7o quer \u00e0 relev\u00e2ncia desse tempo para preenchimento dos m\u00f3dulos para promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o, se reflecte neste mecanismo do \u201cdireito \u00e1 carreira\u201d assegurado aos cargos dirigentes.<\/p>\n

Entendimento este corroborado pelo que se disp\u00f5e no n\u00ba 1 do mesmo artigo 18\u00ba: o tempo de servi\u00e7o prestado nos cargos dirigentes conta, para todos os efeitos legais, designadamente para promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o na carreira e categoria em que o dirigente se encontre integrado.
\nOra se esse tempo conta para os efeitos que a lei lhe atribuir, se a lei n\u00e3o lhe atribuir um espec\u00edfico efeito … esse tempo n\u00e3o h\u00e1-de necessariamente contar para esse efeito.<\/p>\n

 <\/p>\n

III<\/p>\n

1. Passemos agora a uma an\u00e1lise, ainda que breve, da Lei n \u00ba 43\/2005, de 29 de Agosto.
\nPara o que ora nos importa \u2013 contagem de tempo de servi\u00e7o ou antes, tempo de servi\u00e7o cont\u00e1vel \u2013 apenas releva o n\u00ba 1 dessa Lei, o qual tem a seguinte redac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

1 – O tempo de servi\u00e7o prestado pelos funcion\u00e1rios, agentes e outros trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central, regional e local e pelos demais servidores do Estado entre a data de entrada em vigor da presente lei e 31 de Dezembro de 2006 n\u00e3o \u00e9 contado, para efeitos de progress\u00e3o, em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais.<\/p>\n

Pode-se resumir esta norma \u00e0s seguintes sum\u00e1rias conclus\u00f5es:
\na) n\u00e3o \u00e9 cont\u00e1vel
\nb) para efeitos de progress\u00e3o
\nc) em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais
\nd) o tempo de servi\u00e7o prestado
\ne) entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2006
\nf) por funcion\u00e1rios, agentes e outros trabalhadores
\ng) da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central, regional e local
\nh) bem como pelos demais servidores do Estado<\/p>\n

2. Estipula pois, esta norma, uma suspens\u00e3o \u201cabsoluta\u201d da contagem do tempo de servi\u00e7o que, normalmente, haveria de relevar para efeitos de progress\u00e3o na carreira \u2013 ou seja para efeitos de mudan\u00e7a de escal\u00e3o \u2013 conforme \u00e9 previsto no n\u00ba 1 do artigo 19\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 353-A\/89.<\/p>\n

Na verdade, por for\u00e7a daquela Lei, o tempo de servi\u00e7o prestado \u2013 ainda que cont\u00e1vel e relevante para outros efeitos, como seja promo\u00e7\u00e3o e aposenta\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o \u00e9 cont\u00e1vel para efeito do preenchimento dos m\u00f3dulos de tempo que permitem a progress\u00e3o na categoria, m\u00f3dulos estes que s\u00e3o os fixados no n\u00ba 2 do artigo ultimamente citado \u2013 e que no caso das carreiras verticais t\u00eam a dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos.<\/p>\n

3. Esta suspens\u00e3o da contagem do tempo de servi\u00e7o h\u00e1-de verificar-se, portanto, em toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o em que ela se reflicta, por efeito do mecanismo da progress\u00e3o, no posicionamento nos escal\u00f5es remunerat\u00f3rios.<\/p>\n

Ora um desses casos em que a invoca\u00e7\u00e3o legal da contagem de tempo conduz a reflexos no posicionamento salarial em termos de escal\u00f5es \u00e9, como atr\u00e1s j\u00e1 vimos, o caso da \u201cpromo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d no termo do exerc\u00edcio de cargos dirigentes na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no caso \u2013 ali\u00e1s, em geral(9), a situa\u00e7\u00e3o em que tal se verifica(10) \u2013 em que tempo de servi\u00e7o detido \u00e9 mais que suficiente para se atingir o topo da carreira, \u201csobrando\u201d ainda tempo para o preenchimento de m\u00f3dulos de tempo que permitam ainda a progress\u00e3o, assim levando ao posicionamento, nessa \u00faltima categoria da carreira, em escal\u00e3o que n\u00e3o o inicial.<\/p>\n

4. Esta \u201cn\u00e3o contagem\u201d ou \u201cn\u00e3o relev\u00e2ncia\u201d do tempo de servi\u00e7o para efeitos de progress\u00e3o, \u00e9, nos termos em que a Lei n\u00ba 43\/2005 vem formulada, assumidamente de car\u00e1cter geral, sendo aplic\u00e1vel a toda e qualquer carreira ou situa\u00e7\u00e3o funcional no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 dela n\u00e3o se excluindo, assim, qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que a pr\u00f3pria lei pretendendo tornar clara a \u201cgeneralidade\u201d da sua disciplina afirmou expressamente, no seu artigo 3\u00ba, a aplicabilidade directa do regime de suspens\u00e3o da contagem do tempo de servi\u00e7o para efeitos de progress\u00e3o aos ju\u00edzes e aos magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois que se trata de classes profissionais com o espec\u00edfico estatuto de magistrados \u2013 sendo mesmo que a magistratura judicial se constitui constitucionalmente como \u201c\u00f3rg\u00e3o de soberania\u201d sendo, por isso, detentora de espec\u00edfico estatuto profissional, que n\u00e3o se confunde com o dos funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

IV<\/p>\n

1. Aqui chegados, estamos em condi\u00e7\u00f5es de reflectir sobre a aplicabilidade da Lei n\u00ba 43\/2005 \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de contagem de tempo no \u00e2mbito do \u201cdireito \u00e0 carreira dos cargos dirigentes\u201d.<\/p>\n

Antes de mais h\u00e1 que referir que a situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o ser esta uma daquelas situa\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio de cargos dirigentes em autarquia local iniciada ainda \u00e0 luz do regime do Decreto-Lei n\u00ba 191-F\/79, de 26 de Junho e do Decreto-Lei n\u00ba 466\/79, mas \u00e0 qual, por for\u00e7a do disposto no n\u00ba 2, do artigo 9\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 198\/91, \u00e9 extens\u00edvel o direito de \u201cpromo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d(11).<\/p>\n

2. Como atr\u00e1s ficou dito, a Lei 44\/2005 manda n\u00e3o contar o tempo de servi\u00e7o prestado entre a data da sua entrada em vigor \u2013 30 de Agosto de 2005 \u2013 e 31 de Dezembro de 2006, para efeitos de progress\u00e3o, em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integrada em corpos especiais.
\nNela n\u00e3o se prev\u00ea qualquer excep\u00e7\u00e3o para nenhuma situa\u00e7\u00e3o ou regime. Ali\u00e1s aquele diploma refor\u00e7a mesmo a generalidade do seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o ao referir expressamente que ele \u00e9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0s magistraturas.<\/p>\n

3. Ora se o provimento em categoria superior \u00e0 que possu\u00edam no in\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es dirigentes \u00e9 feito em escal\u00e3o a determinar nos termos do artigo 19\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro, e se pare esse efeito a dita Lei n\u00ba 43\/2005 manda n\u00e3o contar o tempo de servi\u00e7o prestado para efeitos de progress\u00e3o \u2013 esse tempo n\u00e3o pode relevar para efeito de determina\u00e7\u00e3o do escal\u00e3o em que o dirigente haver\u00e1 de ser posicionado findo o exerc\u00edcios daquelas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

4. Ali\u00e1s, \u00e9 o pr\u00f3prio Estatuto do Pessoal Dirigente que invoca, para o funcionamento deste espec\u00edfico mecanismo de \u201cpromo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d, a lei geral sobre promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es, n\u00e3o estabelecendo qualquer regime excepcional para a mat\u00e9ria.<\/p>\n

5. Por outro lado, acresce ainda que n\u00e3o seria razo\u00e1vel que se estabelecessem duas diferentes regras no que se refere \u00e0 relev\u00e2ncia do tempo de servi\u00e7o quanto a um seu determinado efeito \u2013 uma no \u00e2mbito da relev\u00e2ncia do tempo de servi\u00e7o \u201cno lugar de origem\u201d [n\u00ba 1 do artigo 18\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 323\/89 e n\u00ba 1 do artigo 9\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 198\/91] (onde \u00e9 manifesto que se verifica a suspens\u00e3o da contagem do tempo de servi\u00e7o para efeitos de progress\u00e3o), e outra em mat\u00e9ria de \u201cpromo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d [al\u00ednea a) do n\u00ba 2 do artigo 18\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 323\/89 e al\u00ednea a) do n\u00ba 2 do artigo 9\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 198\/91] (onde o tempo de servi\u00e7o seria j\u00e1 relevante em mat\u00e9ria de progress\u00e3o).<\/p>\n

 <\/p>\n

V<\/p>\n

1. Pode-se pois concluir que a determina\u00e7\u00e3o contida no n\u00ba 1 da Lei n\u00ba 43\/2005, de 29 de Agosto, que imp\u00f5e a n\u00e3o contagem do tempo de servi\u00e7o para efeitos de progress\u00e3o (ou seja de mudan\u00e7a de escal\u00e3o remunerat\u00f3rio) entre o momento da entrada em vigor desse diploma [30 de Agosto de 2005] e 31 de Dezembro de 2006 releva tamb\u00e9m no \u00e2mbito do Estatuto do Pessoal Dirigente (para o concreto caso aqui em apre\u00e7o, visto \u00e0 luz do Decreto-Lei n\u00ba 198\/91, por estar em causa uma situa\u00e7\u00e3o que ocorre no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o local), quer no que toca ao efeito da relev\u00e2ncia no lugar de origem do tempo de servi\u00e7o prestado no desempenho de fun\u00e7\u00f5es dirigentes, quer quanto \u00e0 relev\u00e2ncia desse mesmo tempo para efeitos da \u201cpromo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d prevista, para o que aqui importa, na al\u00ednea a) do n\u00ba 2 do artigo 9\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 198\/91.<\/p>\n

2. A n\u00e3o contagem do tempo de servi\u00e7o determinada pela Lei n\u00ba 43\/2005, apenas tem lugar no \u00e2mbito e para efeitos de progress\u00e3o (determina\u00e7\u00e3o do escal\u00e3o), n\u00e3o se verificando em caso de promo\u00e7\u00e3o, ou seja, no que aqui importa, no \u00e2mbito da \u201cpromo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d, podendo a\u00ed ser integralmente utilizado para determina\u00e7\u00e3o da categoria a que se ascender\u00e1 terminado que seja o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es dirigentes.
\n(1) Para a quest\u00e3o em apre\u00e7o apenas importam as normas dos tr\u00eas primeiros n\u00fameros do artigo.
\n(2) N\u00e3o obstante o Decreto-Lei n\u00ba 323\/89 haver sido aprovada em momento posterior ao Decreto-Lei n\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, nesse momento n\u00e3o estava ainda em vigor, nem sequer aprovado, o diploma que veio criar o NSR \u2013 Novo Sistema Retributivo da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 o Decreto-Lei n\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro. Da\u00ed que na economia do seu texto apenas se aludisse a \u201ccarreira\u201d, ou seja \u201cpromo\u00e7\u00e3o\u201d, e ainda n\u00e3o a \u201cescal\u00f5es\u201d, ou seja \u201cprogress\u00e3o\u201d.
\nPor outro lado, se bem que o Decreto-Lei n\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, j\u00e1 estivesse publicado, ele s\u00f3 entraria em vigor conjuntamente com os diplomas legais de desenvolvimento relativo a mat\u00e9ria salarial (n\u00ba 1 do artigo 43\u00ba), no caso, o Decreto-Lei n\u00ba 353-A\/89. Ora este s\u00f3 veio a ser aprovado em 9 de Setembro de 1989, e iniciou a produ\u00e7\u00e3o de efeitos em 1 de Outubro de 1989 (n\u00ba 1 do artigo 45\u00ba).
\n(3) No n\u00ba 3 do artigo 1\u00ba.
\n(4) Este n\u00e3o \u00e9 verdadeiramente, por\u00e9m, um principio novo nesta mat\u00e9ria, pois j\u00e1 o artigo 10\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 191-F\/79, de 26 de Junho, previa que o tempo de servi\u00e7o prestado pelo pessoal dirigente considera-se para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem.
\n(5) S\u00f3 em parte esta afirma\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 realidade. Na verdade, no sistema anterior ao NSR havia tamb\u00e9m uma forma \u201chorizontal\u201d de \u201cprogress\u00e3o\u201d salarial: a atribui\u00e7\u00e3o de \u201cdiuturnidades\u201d. Contudo, ainda que a atribui\u00e7\u00e3o destas tamb\u00e9m se baseasse no decurso de per\u00edodos de tempo, n\u00e3o havia, desde logo, uma liga\u00e7\u00e3o directa entre a perman\u00eancia numa determinada categoria e a sua atribui\u00e7\u00e3o, o que caracteriza o actual sistema de progress\u00e3o por escal\u00f5es.
\n(6) Prevista no artigo 16\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 353-A\/89.
\n(7) Prevista no artigo 19\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 353-A\/89.
\n(8) E tanto \u00e9 assim que a lei faz condicionar a aplica\u00e7\u00e3o deste mecanismo de \u201cpromo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d aos funcion\u00e1rios oriundos de carreiras ou corpos especiais \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos especiais de acesso previstos nas respectivas leis reguladoras, bem como das habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias exigidas (n\u00ba 3 do artigo 18\u00ba do Decreto Lei n\u00ba 323\/89, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 34\/93).
\n(9) Parte-se do pressuposto que, como regra geral, os cargos dirigentes s\u00e3o desempenhados por titulares de categorias em que os m\u00f3dulos de tempo para promo\u00e7\u00e3o t\u00eam a mesma dura\u00e7\u00e3o que os m\u00f3dulos de tempo para progress\u00e3o. \u00c9 o caso das categorias integradas no grupo de pessoal t\u00e9cnico superior.
\n(10) A raz\u00e3o pela qual s\u00f3 nas situa\u00e7\u00f5es em que o tempo de servi\u00e7o permite atingir o topo da carreira \u00e9 que se verifica a relev\u00e2ncia do tempo de servi\u00e7o para efeitos de progress\u00e3o (mudan\u00e7a de escal\u00e3o) \u00e9 que, enquanto n\u00e3o se chegar a esse ponto, porque os m\u00f3dulos de tempo para promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o t\u00eam ambos a mesma dura\u00e7\u00e3o, caso se disponha de tempo de servi\u00e7o ele ir\u00e1 servir, em primeira linha para promo\u00e7\u00e3o. E se houver tempo sobrante \u00e9 s\u00f3 depois para progress\u00e3o. Da\u00ed que o tempo de servi\u00e7o s\u00f3 tenha verdadeiro relevo em mat\u00e9ria de progress\u00e3o quando \u00e9 atingido o topo da carreira.
\n(11) O n\u00ba 2, do artigo 9\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 198\/91 manda aplicar as regras em mat\u00e9ria de \u201cpromo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d aos funcion\u00e1rios que na administra\u00e7\u00e3o local se encontrem nomeados em cargos dirigentes \u00e0 data da sua entrada em vigor.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":6,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41389","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41389","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41389"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41389\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41391,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41389\/revisions\/41391"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41389"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}