{"id":34225,"date":"2016-11-24T14:03:45","date_gmt":"2016-11-24T14:03:45","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T09:08:12","modified_gmt":"2023-10-23T09:08:12","slug":"34225","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34225\/","title":{"rendered":"Dirigentes; procedimento concursal; experi\u00eancia profissional."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 24 novembro 2016<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 198\/16<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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 <\/p>\n

Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de 15 de novembro, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/p>\n

 <\/p>\n

Reportando-nos ao solicitado atrav\u00e9s da comunica\u00e7\u00e3o acima referenciada, e sem perder de vista que os pareceres emitidos pelas Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional, a solicita\u00e7\u00e3o das entidades aut\u00e1rquicas, n\u00e3o se revestem, nesta mat\u00e9ria, de uma natureza vinculativa, antes se inserem no \u00e2mbito de uma assessoria jur\u00eddica volunt\u00e1ria, informamos de que, nos termos do n.\u00ba 2, al\u00ednea a), da Portaria n.\u00ba 314\/2010, de 14 de junho, as referidas solicita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser acompanhadas de informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/em><\/strong> \u201cque enquadre a situa\u00e7\u00e3o, proceda \u00e0 sua an\u00e1lise e proponha uma solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o objeto de consulta\u201d e cumprir os requisitos previstos no n.\u00ba 5, al\u00ednea f), da Portaria n.\u00ba 528\/2007, de 30 de abril, designadamente, serem subscritas pelo presidente do \u00f3rg\u00e3o (ou seu substituto legal).<\/p>\n

 <\/p>\n

De qualquer modo, sempre se dir\u00e1 que prescreve o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 49\/2012, de 29 de agosto, na atual reda\u00e7\u00e3o, que \u201ca \u00e1rea de recrutamento para os cargos de dire\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia de 1.\u00ba e 2.\u00ba graus \u00e9 a prevista nos n.\u00bas 1 e 3 do artigo 20.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de janeiro \u2026\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

E, compulsando a primeira das normas para onde nos vemos remetidos \u2013 o n.\u00ba 1 do artigo 20.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004 \u2013 constata-se que ali se estabelece que \u201cos titulares dos cargos de dire\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia s\u00e3o recrutados, por procedimento concursal \u2026 de entre trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas contratados ou designados por tempo indeterminado<\/em><\/strong>, licenciados<\/em><\/strong>, dotados de compet\u00eancia t\u00e9cnica e aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e controlo<\/em><\/strong> que re\u00fanam<\/em><\/strong> seis ou quatro anos de experi\u00eancia profissional em fun\u00e7\u00f5es, cargos, carreiras ou categorias para cujo exerc\u00edcio ou provimento seja exig\u00edvel uma licenciatura<\/em><\/strong>, consoante se trate de cargos de dire\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia de 1.\u00ba ou de 2.\u00ba grau, respetivamente\u201d (elidido e destacado nossos).<\/p>\n

 <\/p>\n

Intentando a esquematiza\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos pelo preceito transcrito, dir\u00edamos que, ao tempo da formaliza\u00e7\u00e3o da candidatura a procedimento concursal para chefe de divis\u00e3o, seriam aqueles os seguintes:<\/p>\n

– V\u00ednculo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por tempo indeterminado;<\/p>\n

– Licenciatura;<\/p>\n

– Compet\u00eancia t\u00e9cnica e aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e controlo; e<\/p>\n

– Quatro anos de experi\u00eancia profissional em fun\u00e7\u00f5es, cargos, carreiras ou categorias para cujo exerc\u00edcio ou provimento<\/em><\/strong> seja exig\u00edvel uma licenciatura.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sendo este \u00faltimo aquele cuja an\u00e1lise nos \u00e9 suscitada, valer\u00e1 salientar que, tendo o legislador lan\u00e7ado m\u00e3o dos conceitos de exerc\u00edcio ou de provimento, por detentores de uma licenciatura, n\u00e3o nos restam grandes d\u00favidas quanto a considerar ter havido a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de conferir relev\u00e2ncia \u00e0 experi\u00eancia profissional obtida tanto em atividades privadas quanto em atividades de natureza p\u00fablica, para o fim visado, sob pena de, a n\u00e3o se entender assim, se estar a fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da norma, com total desrespeito pelos mais b\u00e1sicos elementos de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei, designadamente, o elemento literal e o teleol\u00f3gico.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 que, como \u00e9 sabido, o tipo de experi\u00eancia profissional, como a que a norma exige, longe de se constituir em exclusivo de quem exerce fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e9, n\u00e3o raras vezes, muito mais rica, prof\u00edcua e diversificada, logo, mais habilitante, quando adquirida no exerc\u00edcio de uma atividade privada, l\u00f3gica que, ao que cremos, ter\u00e1 norteado o legislador no sentido de lhe conferir relev\u00e2ncia, em ordem a propiciar a possibilidade de recrutamento de dirigentes de entre quem, tanto do setor privado quanto do setor p\u00fablico, revele ser o mais capaz para o desempenho de tais cargos (ao contr\u00e1rio do que em diplomas anteriores se consagrava quando, designadamente, s\u00f3 se considerava relevante a experi\u00eancia adquirida ap\u00f3s o ingresso em carreira do grupo de pessoal t\u00e9cnico superior \u2013 cfr., a prop\u00f3sito, a al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 49\/99, de 22 de junho, revogada pelo artigo 38.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004).<\/p>\n

 <\/p>\n

Em conclus\u00e3o, para efeitos de candidatura a procedimentos concursais para cargos dirigentes dever\u00e1 ser considerada relevante a experi\u00eancia profissional adquirida no desempenho, tanto no setor p\u00fablico quanto no setor privado, de fun\u00e7\u00f5es, cargos, carreiras ou categorias para cujo exerc\u00edcio ou provimento seja exig\u00edvel uma licenciatura.<\/p>\n

  <\/p>\n

O t\u00e9cnico superior<\/p>\n

 <\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de 15 de novembro, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/p>\n

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Reportando-nos ao solicitado atrav\u00e9s da comunica\u00e7\u00e3o acima referenciada, e sem perder de vista que os pareceres emitidos pelas Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional, a solicita\u00e7\u00e3o das entidades aut\u00e1rquicas, n\u00e3o se revestem, nesta mat\u00e9ria, de uma natureza vinculativa, antes se inserem no \u00e2mbito de uma assessoria jur\u00eddica volunt\u00e1ria, informamos de que, nos termos do n.\u00ba 2, al\u00ednea a), da Portaria n.\u00ba 314\/2010, de 14 de junho, as referidas solicita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser acompanhadas de informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/em><\/strong> \u201cque enquadre a situa\u00e7\u00e3o, proceda \u00e0 sua an\u00e1lise e proponha uma solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o objeto de consulta\u201d e cumprir os requisitos previstos no n.\u00ba 5, al\u00ednea f), da Portaria n.\u00ba 528\/2007, de 30 de abril, designadamente, serem subscritas pelo presidente do \u00f3rg\u00e3o (ou seu substituto legal).<\/p>\n

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De qualquer modo, sempre se dir\u00e1 que prescreve o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 49\/2012, de 29 de agosto, na atual reda\u00e7\u00e3o, que \u201ca \u00e1rea de recrutamento para os cargos de dire\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia de 1.\u00ba e 2.\u00ba graus \u00e9 a prevista nos n.\u00bas 1 e 3 do artigo 20.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de janeiro \u2026\u201d.<\/p>\n

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E, compulsando a primeira das normas para onde nos vemos remetidos \u2013 o n.\u00ba 1 do artigo 20.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004 \u2013 constata-se que ali se estabelece que \u201cos titulares dos cargos de dire\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia s\u00e3o recrutados, por procedimento concursal \u2026 de entre trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas contratados ou designados por tempo indeterminado<\/em><\/strong>, licenciados<\/em><\/strong>, dotados de compet\u00eancia t\u00e9cnica e aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e controlo<\/em><\/strong> que re\u00fanam<\/em><\/strong> seis ou quatro anos de experi\u00eancia profissional em fun\u00e7\u00f5es, cargos, carreiras ou categorias para cujo exerc\u00edcio ou provimento seja exig\u00edvel uma licenciatura<\/em><\/strong>, consoante se trate de cargos de dire\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia de 1.\u00ba ou de 2.\u00ba grau, respetivamente\u201d (elidido e destacado nossos).<\/p>\n

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Intentando a esquematiza\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos pelo preceito transcrito, dir\u00edamos que, ao tempo da formaliza\u00e7\u00e3o da candidatura a procedimento concursal para chefe de divis\u00e3o, seriam aqueles os seguintes:<\/p>\n

– V\u00ednculo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por tempo indeterminado;<\/p>\n

– Licenciatura;<\/p>\n

– Compet\u00eancia t\u00e9cnica e aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e controlo; e<\/p>\n

– Quatro anos de experi\u00eancia profissional em fun\u00e7\u00f5es, cargos, carreiras ou categorias para cujo exerc\u00edcio ou provimento<\/em><\/strong> seja exig\u00edvel uma licenciatura.<\/p>\n

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Sendo este \u00faltimo aquele cuja an\u00e1lise nos \u00e9 suscitada, valer\u00e1 salientar que, tendo o legislador lan\u00e7ado m\u00e3o dos conceitos de exerc\u00edcio ou de provimento, por detentores de uma licenciatura, n\u00e3o nos restam grandes d\u00favidas quanto a considerar ter havido a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de conferir relev\u00e2ncia \u00e0 experi\u00eancia profissional obtida tanto em atividades privadas quanto em atividades de natureza p\u00fablica, para o fim visado, sob pena de, a n\u00e3o se entender assim, se estar a fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da norma, com total desrespeito pelos mais b\u00e1sicos elementos de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei, designadamente, o elemento literal e o teleol\u00f3gico.<\/p>\n

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\u00c9 que, como \u00e9 sabido, o tipo de experi\u00eancia profissional, como a que a norma exige, longe de se constituir em exclusivo de quem exerce fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e9, n\u00e3o raras vezes, muito mais rica, prof\u00edcua e diversificada, logo, mais habilitante, quando adquirida no exerc\u00edcio de uma atividade privada, l\u00f3gica que, ao que cremos, ter\u00e1 norteado o legislador no sentido de lhe conferir relev\u00e2ncia, em ordem a propiciar a possibilidade de recrutamento de dirigentes de entre quem, tanto do setor privado quanto do setor p\u00fablico, revele ser o mais capaz para o desempenho de tais cargos (ao contr\u00e1rio do que em diplomas anteriores se consagrava quando, designadamente, s\u00f3 se considerava relevante a experi\u00eancia adquirida ap\u00f3s o ingresso em carreira do grupo de pessoal t\u00e9cnico superior \u2013 cfr., a prop\u00f3sito, a al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 49\/99, de 22 de junho, revogada pelo artigo 38.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004).<\/p>\n

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Em conclus\u00e3o, para efeitos de candidatura a procedimentos concursais para cargos dirigentes dever\u00e1 ser considerada relevante a experi\u00eancia profissional adquirida no desempenho, tanto no setor p\u00fablico quanto no setor privado, de fun\u00e7\u00f5es, cargos, carreiras ou categorias para cujo exerc\u00edcio ou provimento seja exig\u00edvel uma licenciatura.<\/p>\n

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O t\u00e9cnico superior<\/p>\n

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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":293,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34225","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34225","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34225"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34225\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40874,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34225\/revisions\/40874"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34225"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}