{"id":34213,"date":"2016-04-28T16:03:47","date_gmt":"2016-04-28T16:03:47","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-26T13:32:20","modified_gmt":"2023-10-26T13:32:20","slug":"34213","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34213\/","title":{"rendered":"Dias de f\u00e9rias; trabalho de segunda-feira a s\u00e1bado."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 28 abril 2016<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 82\/16<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

 <\/p>\n

Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

Sem desprimor pelas considera\u00e7\u00f5es tecidas na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os anexa ao pedido de parecer, n\u00e3o nos eximimos de, a t\u00edtulo pr\u00e9vio, chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o alguns aspetos que, em nosso entender, concorrer\u00e3o no sentido de fundamentarem o entendimento que perfilhamos sobre a mat\u00e9ria controvertida.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em primeiro lugar, quando, na marca\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de f\u00e9rias, n\u00e3o haja acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora p\u00fablica, \u00e9 esta quem det\u00e9m a disponibilidade, ainda que com limita\u00e7\u00f5es, de impor ao trabalhador o gozo das f\u00e9rias em determinado per\u00edodo do ano (cfr., artigo 241.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, por for\u00e7a do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 122.\u00ba da Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, LTFP \u2013 aprovada pela Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho).<\/p>\n

 <\/p>\n

Por outro lado, \u00e9, tamb\u00e9m, a entidade empregadora p\u00fablica quem det\u00e9m o poder de determinar a organiza\u00e7\u00e3o e o tempo de trabalho dos trabalhadores dos servi\u00e7os bem como o de decidir os regimes de hor\u00e1rio de trabalho a adotar, designadamente, o da jornada cont\u00ednua (cfr., artigos 108.\u00ba e seguintes da LTFP).<\/p>\n

 <\/p>\n

Por \u00faltimo, \u00e9, tamb\u00e9m, a entidade empregadora p\u00fablica quem det\u00e9m o poder de, uma vez adotado o regime de jornada cont\u00ednua, o organizar de forma a salvaguardar o descanso di\u00e1rio bem como a semana de trabalho e o descanso semanal dos trabalhadores, com respeito pelo disposto nos artigos 123.\u00ba a 125.\u00ba da LTFP, o que, diga-se desde j\u00e1, nos parece ocorrer no caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Reconduzindo-nos, agora, \u00e0 quest\u00e3o controvertida, e sem prescindir, tanto a remiss\u00e3o efetuada pelo n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba (\u201c\u00e9 aplic\u00e1vel ao v\u00ednculo de emprego p\u00fablico, sem preju\u00edzo do disposto na presente lei <\/em><\/strong>e com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no C\u00f3digo do Trabalho\u201d), quanto a estabelecida no n.\u00ba 1 do artigo 122.\u00ba (\u201c\u00e9 aplic\u00e1vel aos trabalhadores com v\u00ednculo de emprego p\u00fablico o regime do C\u00f3digo do Trabalho em mat\u00e9ria de tempos de n\u00e3o trabalho, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es e sem preju\u00edzo das especificidades constantes do presente cap\u00edtulo<\/em><\/strong>\u201d, diga-se, em que o infra citado artigo 126.\u00ba se insere) quer, e particularmente, a adotada pelo n.\u00ba 1 do artigo 126.\u00ba (\u201co trabalhador tem direito a um per\u00edodo de f\u00e9rias remuneradas em cada ano civil, nos termos previstos no C\u00f3digo do Trabalho e com as especificidades dos artigos seguintes<\/em><\/strong>\u201d), todos da LTFP, imp\u00f5em que, antes do recurso ao disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o do referido c\u00f3digo, se afira se a pr\u00f3pria LTFP n\u00e3o cont\u00e9m a resposta \u00e0s quest\u00f5es que, eventualmente, se venham suscitando.<\/p>\n

 <\/p>\n

Neste particular, tendo o legislador curado de regular, no artigo 126.\u00ba da LTFP, e de forma exaustiva, o direito a f\u00e9rias dos trabalhadores, estabelecendo, no n.\u00ba 6 do preceito que \u201cpara efeitos de f\u00e9rias, s\u00e3o \u00fateis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com exce\u00e7\u00e3o dos feriados, n\u00e3o podendo as f\u00e9rias ter in\u00edcio em dia de descanso semanal do trabalhador\u201d, eximindo-se de incluir, neste dispositivo legal, qualquer refer\u00eancia do tipo da que o n.\u00ba 3 do artigo 238.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho consagra, naquilo que, em nosso entender, ter\u00e1 correspondido n\u00e3o a um qualquer esquecimento mas a uma vontade claramente expressa, impor-se-\u00e1 concluir n\u00e3o ser este \u00faltimo normativo aplic\u00e1vel ao caso em apre\u00e7o, sob pena de, de outra forma, se violar frontalmente o princ\u00edpio ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus<\/em> (onde o legislador n\u00e3o distingue n\u00e3o deve o int\u00e9rprete distinguir).  <\/p>\n

 <\/p>\n

Ali\u00e1s, e n\u00e3o s\u00f3 desde agora, sempre temos vindo a defender, cremos que fundadamente, que o conceito de dias \u00fateis, para efeitos de determina\u00e7\u00e3o de dias de f\u00e9rias, \u00e9 utilizado pelo legislador de forma objetiva, isto \u00e9, com o enquadramento de que cada semana \u00e9 constitu\u00edda ou integrada por cinco dias \u00fateis, acrescidos de um dia de descanso semanal e de um dia de descanso semanal complementar, e n\u00e3o de forma subjetiva, ou seja, dependendo das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas a que cada trabalhador se encontra obrigado a prestar trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Mas se \u00e9 assim, no que \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de dias de f\u00e9rias diz respeito, poder\u00e1 j\u00e1 n\u00e3o o ser no que toca aos efeitos que o direito de gozar esses mesmos dias de f\u00e9rias se possa pretender que tenha na determina\u00e7\u00e3o dos dias de descanso semanal.<\/p>\n

 <\/p>\n

De facto, dando-se por adquirido (como parece poder concluir-se) que o regime de trabalho a que se encontram sujeitos os referidos trabalhadores n\u00e3o colide com as normas legais que o regulam nem fere os princ\u00edpios contidos nos preceitos reguladores do descanso di\u00e1rio nem da semana de trabalho ou do descanso semanal (cfr., artigos 123.\u00ba a 125.\u00ba da LTFP), e de que resulta terem que prestar trabalho de segunda-feira a s\u00e1bado, usufruindo, apenas, de um dia de descanso semanal, estranho e discriminat\u00f3rio seria que o gozo de dias de f\u00e9rias pudesse, enviesadamente, dizemos n\u00f3s, gerar dias de descanso semanal complementar de que, no regime em que prestam servi\u00e7o, n\u00e3o usufruem.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 que, a aceitar-se tal leitura, e lan\u00e7ando m\u00e3o dos exemplos contidos na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o gozo do s\u00e1bado subsequente aos dias de f\u00e9rias mais n\u00e3o seria do que um prolongamento indevido destas ou uma concess\u00e3o indevida de um dia de descanso semanal complementar que, no regime espec\u00edfico a que se encontram sujeitos, n\u00e3o podem gozar.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

O t\u00e9cnico superior<\/p>\n

 <\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0<\/p>\n

Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sem desprimor pelas considera\u00e7\u00f5es tecidas na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os anexa ao pedido de parecer, n\u00e3o nos eximimos de, a t\u00edtulo pr\u00e9vio, chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o alguns aspetos que, em nosso entender, concorrer\u00e3o no sentido de fundamentarem o entendimento que perfilhamos sobre a mat\u00e9ria controvertida.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Em primeiro lugar, quando, na marca\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de f\u00e9rias, n\u00e3o haja acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora p\u00fablica, \u00e9 esta quem det\u00e9m a disponibilidade, ainda que com limita\u00e7\u00f5es, de impor ao trabalhador o gozo das f\u00e9rias em determinado per\u00edodo do ano (cfr., artigo 241.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, por for\u00e7a do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 122.\u00ba da Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 abreviadamente, LTFP \u2013 aprovada pela Lei n.\u00ba 35\/2014, de 20 de junho).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por outro lado, \u00e9, tamb\u00e9m, a entidade empregadora p\u00fablica quem det\u00e9m o poder de determinar a organiza\u00e7\u00e3o e o tempo de trabalho dos trabalhadores dos servi\u00e7os bem como o de decidir os regimes de hor\u00e1rio de trabalho a adotar, designadamente, o da jornada cont\u00ednua (cfr., artigos 108.\u00ba e seguintes da LTFP).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por \u00faltimo, \u00e9, tamb\u00e9m, a entidade empregadora p\u00fablica quem det\u00e9m o poder de, uma vez adotado o regime de jornada cont\u00ednua, o organizar de forma a salvaguardar o descanso di\u00e1rio bem como a semana de trabalho e o descanso semanal dos trabalhadores, com respeito pelo disposto nos artigos 123.\u00ba a 125.\u00ba da LTFP, o que, diga-se desde j\u00e1, nos parece ocorrer no caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Reconduzindo-nos, agora, \u00e0 quest\u00e3o controvertida, e sem prescindir, tanto a remiss\u00e3o efetuada pelo n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba (\u201c\u00e9 aplic\u00e1vel ao v\u00ednculo de emprego p\u00fablico, sem preju\u00edzo do disposto na presente lei <\/em><\/strong>e com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no C\u00f3digo do Trabalho\u201d), quanto a estabelecida no n.\u00ba 1 do artigo 122.\u00ba (\u201c\u00e9 aplic\u00e1vel aos trabalhadores com v\u00ednculo de emprego p\u00fablico o regime do C\u00f3digo do Trabalho em mat\u00e9ria de tempos de n\u00e3o trabalho, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es e sem preju\u00edzo das especificidades constantes do presente cap\u00edtulo<\/em><\/strong>\u201d, diga-se, em que o infra citado artigo 126.\u00ba se insere) quer, e particularmente, a adotada pelo n.\u00ba 1 do artigo 126.\u00ba (\u201co trabalhador tem direito a um per\u00edodo de f\u00e9rias remuneradas em cada ano civil, nos termos previstos no C\u00f3digo do Trabalho e com as especificidades dos artigos seguintes<\/em><\/strong>\u201d), todos da LTFP, imp\u00f5em que, antes do recurso ao disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o do referido c\u00f3digo, se afira se a pr\u00f3pria LTFP n\u00e3o cont\u00e9m a resposta \u00e0s quest\u00f5es que, eventualmente, se venham suscitando.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Neste particular, tendo o legislador curado de regular, no artigo 126.\u00ba da LTFP, e de forma exaustiva, o direito a f\u00e9rias dos trabalhadores, estabelecendo, no n.\u00ba 6 do preceito que \u201cpara efeitos de f\u00e9rias, s\u00e3o \u00fateis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com exce\u00e7\u00e3o dos feriados, n\u00e3o podendo as f\u00e9rias ter in\u00edcio em dia de descanso semanal do trabalhador\u201d, eximindo-se de incluir, neste dispositivo legal, qualquer refer\u00eancia do tipo da que o n.\u00ba 3 do artigo 238.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho consagra, naquilo que, em nosso entender, ter\u00e1 correspondido n\u00e3o a um qualquer esquecimento mas a uma vontade claramente expressa, impor-se-\u00e1 concluir n\u00e3o ser este \u00faltimo normativo aplic\u00e1vel ao caso em apre\u00e7o, sob pena de, de outra forma, se violar frontalmente o princ\u00edpio ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus<\/em> (onde o legislador n\u00e3o distingue n\u00e3o deve o int\u00e9rprete distinguir).\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ali\u00e1s, e n\u00e3o s\u00f3 desde agora, sempre temos vindo a defender, cremos que fundadamente, que o conceito de dias \u00fateis, para efeitos de determina\u00e7\u00e3o de dias de f\u00e9rias, \u00e9 utilizado pelo legislador de forma objetiva, isto \u00e9, com o enquadramento de que cada semana \u00e9 constitu\u00edda ou integrada por cinco dias \u00fateis, acrescidos de um dia de descanso semanal e de um dia de descanso semanal complementar, e n\u00e3o de forma subjetiva, ou seja, dependendo das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas a que cada trabalhador se encontra obrigado a prestar trabalho.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Mas se \u00e9 assim, no que \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de dias de f\u00e9rias diz respeito, poder\u00e1 j\u00e1 n\u00e3o o ser no que toca aos efeitos que o direito de gozar esses mesmos dias de f\u00e9rias se possa pretender que tenha na determina\u00e7\u00e3o dos dias de descanso semanal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

De facto, dando-se por adquirido (como parece poder concluir-se) que o regime de trabalho a que se encontram sujeitos os referidos trabalhadores n\u00e3o colide com as normas legais que o regulam nem fere os princ\u00edpios contidos nos preceitos reguladores do descanso di\u00e1rio nem da semana de trabalho ou do descanso semanal (cfr., artigos 123.\u00ba a 125.\u00ba da LTFP), e de que resulta terem que prestar trabalho de segunda-feira a s\u00e1bado, usufruindo, apenas, de um dia de descanso semanal, estranho e discriminat\u00f3rio seria que o gozo de dias de f\u00e9rias pudesse, enviesadamente, dizemos n\u00f3s, gerar dias de descanso semanal complementar de que, no regime em que prestam servi\u00e7o, n\u00e3o usufruem.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 que, a aceitar-se tal leitura, e lan\u00e7ando m\u00e3o dos exemplos contidos na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o gozo do s\u00e1bado subsequente aos dias de f\u00e9rias mais n\u00e3o seria do que um prolongamento indevido destas ou uma concess\u00e3o indevida de um dia de descanso semanal complementar que, no regime espec\u00edfico a que se encontram sujeitos, n\u00e3o podem gozar.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O t\u00e9cnico superior<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":48,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34213","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34213"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34213\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40899,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34213\/revisions\/40899"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}