{"id":34212,"date":"2016-04-15T13:03:12","date_gmt":"2016-04-15T13:03:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-26T13:32:20","modified_gmt":"2023-10-26T13:32:20","slug":"34212","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34212\/","title":{"rendered":"Regras do Or\u00e7amento Participativo: Submiss\u00e3o ao Procedimento Regulamentar."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 15 abril 2016<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 72\/16<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

 <\/p>\n

Solicita o Presidente da C\u00e2mara Municipal de \u2026, por seu of\u00edcio ref. \u2026, de \u2026 transacto, o esclarecimento da seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

O Munic\u00edpio de \u2026 est\u00e1 a preparar a implementa\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Participativo e elaborou, para o efeito, um conjunto de regras para implementa\u00e7\u00e3o do processo e procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes, sejam eles eleitos ou cidad\u00e3os.<\/p>\n

A esse conjunto de regras preparado pela equipa respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o do projeto, foi dada a conforma\u00e7\u00e3o de “regulamento” porque se entendeu que nele est\u00e3o contidas normas procedimentais de car\u00e1cter geral e de execu\u00e7\u00e3o permanente, com efic\u00e1cia externa.<\/p>\n

Tal conforma\u00e7\u00e3o, se feita ao abrigo dos artigos 97.o e seguintes do novo CPA, aprovado pelo DL 412015 de 07.01., prev\u00ea, em s\u00edntese, as seguintes etapas (transcreve-se a informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica):<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

Em face do exposto, pretende-se esclarecer:<\/p>\n

    \n
  1. a) se o conjunto de normas que disciplinam o processo de elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Participativo est\u00e1 ou n\u00e3o sujeito ao procedimento constante dos artigos 97.\u00ba e seguintes do novo CPA, aprovado pelo DL 4\/2015 de 07.01;<\/li>\n
  2. b) se tendo-se optado pela consulta p\u00fablica, como foi o caso, aprovada pelo Executivo Municipal, \u00e9 um procedimento adequado, para p\u00f4r em pr\u00e1tica o or\u00e7amento participativo j\u00e1 que no pr\u00f3ximo or\u00e7amento do Munic\u00edpio, a aprovar em outubro do corrente ano, o que lhe confere o car\u00e1cter de urgente.<\/li>\n<\/ol>\n

      <\/p>\n

    Apreciando<\/p>\n

      \n
    1. Do pedido<\/li>\n<\/ol>\n

      No pedido ora em causa s\u00e3o colocadas duas quest\u00f5es.<\/p>\n

      Na primeira delas questiona-se, a prop\u00f3sito dos mecanismos de prepara\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento participativo, se as normas que h\u00e3o-de disciplinar esse processo<\/em> se encontram tamb\u00e9m sujeitas \u00e0 disciplina atinente ao designado procedimento do regulamento administrativo<\/em> previsto no CPA para a elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos \u2013 o que \u00e9 por dizer se a eventual normativiza\u00e7\u00e3o desse processo<\/em> concede ao conjunto dessas regras a natureza de regulamento administrativo.<\/p>\n

      Na segunda quest\u00e3o, e do que se consegue depreender do texto onde \u00e9 colocada, \u00e9 posta a d\u00favida sobre se a consulta p\u00fablica \u00e9 forma adequada para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de interessados no contexto em causa, tendo em conta a urg\u00eancia na aprova\u00e7\u00e3o dessas normas regulamentares face aos prazos legais para aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento aut\u00e1rquico.<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. An\u00e1lise<\/li>\n<\/ol>\n

        2.1.<\/strong> O designado or\u00e7amento participativo<\/em> representa uma das v\u00e1rias manifesta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis de democracia participativa<\/em> dentro de um sistema democr\u00e1tico essencialmente representativo.<\/p>\n

        O artigo 2.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o caracteriza a Rep\u00fablica Portuguesa como um estado de direito democr\u00e1tico, que visa a realiza\u00e7\u00e3o da democracia econ\u00f3mica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa<\/em>.<\/p>\n

        Essa participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica consagra-a expressamente a Constitui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da previs\u00e3o de um direito de todos os cidad\u00e3os a tomar directamente parte na vida pol\u00edtica e na direc\u00e7\u00e3o dos assuntos p\u00fablicos do pa\u00eds<\/em>[1], direito este que integra o conjunto de direitos fundamentais constitucionalmente previstos.<\/p>\n

        O or\u00e7amento participativo local<\/em> \u00e9 pois uma concreta forma de exerc\u00edcio dessa democracia participativa. N\u00e3o existe por\u00e9m disciplina legal da mat\u00e9ria, n\u00e3o obstante ser uma pr\u00e1tica que come\u00e7a a divulgar-se ao n\u00edvel aut\u00e1rquico.<\/p>\n

        Porque as escolhas finais implicam um processo gradual e evolutivo de constru\u00e7\u00e3o e selec\u00e7\u00e3o dos projectos ou iniciativas a apoiar, mostra-se conveniente o estabelecimento de normas ou regras que, conhecidas por todos, regulem esse processo ou procedimento de aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento participativo ou seja de escolha dos projectos e iniciativas que ir\u00e3o ser considerados no \u00e2mbito e para efeitos do financiamento disponibilizado para esse fim.<\/p>\n

        Assim cr\u00ea-se que a forma normativa mais adequada para o efeito passa pela aprova\u00e7\u00e3o de um regulamento de onde constem os elementos e passos essenciais desse processo.<\/p>\n

        Tratando-se de um regulamento externo, a sua elabora\u00e7\u00e3o deve respeitar n\u00e3o apenas as compet\u00eancias definidas para o efeito no Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais[2], como observar o procedimento \u201cregulamentar\u201d<\/em> previsto no CPA para elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de regulamentos[3].<\/p>\n

        2.2.<\/strong> A mat\u00e9ria da segunda das quest\u00f5es, se bem conseguimos compreender o que nos \u00e9 solicitado, prende-se com a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia dos interessados \u2013 no caso atrav\u00e9s de consulta p\u00fablica – e da hipotiza\u00e7\u00e3o da sua dispensa considerando que a aprova\u00e7\u00e3o do regulamento em causa \u00e9 urgente tendo em conta os prazos legais previstos para aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal.<\/p>\n

        Como acab\u00e1mos de ver, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos regulamentos municipais \u00e9 aplic\u00e1vel o que em mat\u00e9ria de procedimento do regulamento se disp\u00f5e no CPA.<\/p>\n

        Ora o CPA quando no \u00e2mbito desse procedimento, disciplina, no artigo 100.\u00ba, a audi\u00eancia de interessados, estabelece que ela deve ter lugar sempre que se esteja perante um regulamento que contenha disposi\u00e7\u00f5es que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidad\u00e3os<\/em>.<\/p>\n

        Para o efeito, o CPA prev\u00ea diversas formas de cumprir esse desiderato. A regra geral \u00e9 a de que a audi\u00eancia tenha lugar nos termos definidos no n.\u00ba 1 do artigo 100.\u00ba: submiss\u00e3o do projeto de regulamento por prazo razo\u00e1vel, mas n\u00e3o inferior a 30 dias, a audi\u00eancia dos interessados que como tal se tenham constitu\u00eddo no procedimento<\/em>.<\/p>\n

        Significa isto que apenas quanto aos interessados que se hajam constitu\u00eddo como tal no procedimento – e apenas quanto a esses \u2013 existe obriga\u00e7\u00e3o de serem ouvidos em audi\u00eancia pela entidade emissora do regulamento, sob pena de invalidade do regulamento[4]. Por\u00e9m, para que assim pudesse ser, tal exigiria que no in\u00edcio do procedimento houvesse sido publicitada a forma como nele se poderia processar a constitui\u00e7\u00e3o (das pessoas ou entidades) como interessados[5], o que n\u00e3o parece ter acontecido.<\/p>\n

        N\u00e3o sendo assim poss\u00edvel proceder \u00e0 audi\u00eancia de interessados atrav\u00e9s da forma apontada, afigura-se ent\u00e3o como correcta a op\u00e7\u00e3o pela sua realiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de consulta p\u00fablica<\/em>, nos termos do artigo 101.\u00ba do CPA.<\/p>\n

        O que, no caso, parece n\u00e3o se verificar \u00e9 a tal urg\u00eancia<\/em> que permitiria dispensar a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, n\u00e3o obstante o tempo apertado<\/em> por via dos momentos e prazos legalmente definidos para aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal. \u00c9 que a urg\u00eancia<\/em> relevante neste contexto e para o efeito da dispensa de audi\u00eancia n\u00e3o \u00e9 a que resulta da pressa<\/em> (auto\u2011)imposta, necess\u00e1ria para que seja atingido determinado objectivo, meta ou desiderato que se fixou, mas unicamente aquela que resulta de factos ou situa\u00e7\u00f5es exteriores e incontrolados, n\u00e3o determinados ou causados por aquele a quem imp\u00f5em uma actua\u00e7\u00e3o r\u00e1pida<\/em> para o seu tratamento ou resolu\u00e7\u00e3o, de modo a evitar efeitos nefastos ou prejudiciais de natureza grave \u2013 e da\u00ed a urg\u00eancia<\/em> na resposta a adoptar, face \u00e0 qual podem ceder algumas exig\u00eancias procedimentais.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Concluindo<\/p>\n

          \n
        1. A normativiza\u00e7\u00e3o das regras relativas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento participativo confere-lhes natureza regulamentar, sujeitando-as, deste modo, \u00e0s regras previstas no CPA para elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos regulamentos;<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. A estreiteza de tempo dispon\u00edvel para aprova\u00e7\u00e3o do regulamento em causa e, subsequentemente, para o desenrolar dos procedimentos conducentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento participativo, tendo em conta os momentos e prazos legalmente fixados para a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal do qual aquele far\u00e1 parte, n\u00e3o pode ser considerada como raz\u00e3o urgente que permita a dispensa da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de interessados pela forma legalmente prevista, no caso atrav\u00e9s de consulta p\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n

              <\/p>\n

             <\/p>\n

            Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/p>\n

             (Jurista. T\u00e9cnico Superior)<\/p>\n

             <\/p>\n

            [1] Artigo 48.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.<\/p>\n

            [2] O Regime Jur\u00eddico da Autarquias Locais (RJAL) foi aprovado em anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro.<\/p>\n

            De acordo com o RJAL cabe \u00e0 assembleia municipal a aprova\u00e7\u00e3o dos regulamentos externos aut\u00e1rquicos (artigo 25.\u00ba, n.\u00ba 1, al. g), do RJAL), com base em projecto elaborado e proposto para aprova\u00e7\u00e3o pela c\u00e2mara municipal (artigo 33.\u00ba, n.\u00ba 1, al. k), do RJAL).<\/p>\n

            [3] Artigo 96.\u00ba e segs. do CPA.<\/p>\n

            [4] Artigo 143.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPA.<\/p>\n

            [5] Artigo 98.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPA.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            \u00a0<\/p>\n

            Solicita o Presidente da C\u00e2mara Municipal de \u2026, por seu of\u00edcio ref.\u00a0\u2026, de \u2026 transacto, o esclarecimento da seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

            (\u2026)<\/p>\n

            O Munic\u00edpio de \u2026 est\u00e1 a preparar a implementa\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Participativo e elaborou, para o efeito, um conjunto de regras para implementa\u00e7\u00e3o do processo e procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes, sejam eles eleitos ou cidad\u00e3os.<\/p>\n

            A esse conjunto de regras preparado pela equipa respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o do projeto, foi dada a conforma\u00e7\u00e3o de “regulamento” porque se entendeu que nele est\u00e3o contidas normas procedimentais de car\u00e1cter geral e de execu\u00e7\u00e3o permanente, com efic\u00e1cia externa.<\/p>\n

            Tal conforma\u00e7\u00e3o, se feita ao abrigo dos artigos 97.o e seguintes do novo CPA, aprovado pelo DL 412015 de 07.01., prev\u00ea, em s\u00edntese, as seguintes etapas (transcreve-se a informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica):<\/p>\n

            (\u2026)<\/p>\n

            Em face do exposto, pretende-se esclarecer:<\/p>\n

              \n
            1. a) se o conjunto de normas que disciplinam o processo de elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Participativo est\u00e1 ou n\u00e3o sujeito ao procedimento constante dos artigos 97.\u00ba e seguintes do novo CPA, aprovado pelo DL 4\/2015 de 07.01;<\/li>\n
            2. b) se tendo-se optado pela consulta p\u00fablica, como foi o caso, aprovada pelo Executivo Municipal, \u00e9 um procedimento adequado, para p\u00f4r em pr\u00e1tica o or\u00e7amento participativo j\u00e1 que no pr\u00f3ximo or\u00e7amento do Munic\u00edpio, a aprovar em outubro do corrente ano, o que lhe confere o car\u00e1cter de urgente.<\/li>\n<\/ol>\n

              \u00a0\u00a0<\/p>\n

              Apreciando<\/p>\n

                \n
              1. Do pedido<\/li>\n<\/ol>\n

                No pedido ora em causa s\u00e3o colocadas duas quest\u00f5es.<\/p>\n

                Na primeira delas questiona-se, a prop\u00f3sito dos mecanismos de prepara\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento participativo, se as normas que h\u00e3o-de disciplinar esse processo<\/em> se encontram tamb\u00e9m sujeitas \u00e0 disciplina atinente ao designado procedimento do regulamento administrativo<\/em> previsto no CPA para a elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos \u2013 o que \u00e9 por dizer se a eventual normativiza\u00e7\u00e3o desse processo<\/em> concede ao conjunto dessas regras a natureza de regulamento administrativo.<\/p>\n

                Na segunda quest\u00e3o, e do que se consegue depreender do texto onde \u00e9 colocada, \u00e9 posta a d\u00favida sobre se a consulta p\u00fablica \u00e9 forma adequada para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de interessados no contexto em causa, tendo em conta a urg\u00eancia na aprova\u00e7\u00e3o dessas normas regulamentares face aos prazos legais para aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento aut\u00e1rquico.<\/p>\n

                \u00a0<\/p>\n

                  \n
                1. An\u00e1lise<\/li>\n<\/ol>\n

                  2.1.<\/strong> O designado or\u00e7amento participativo<\/em> representa uma das v\u00e1rias manifesta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis de democracia participativa<\/em> dentro de um sistema democr\u00e1tico essencialmente representativo.<\/p>\n

                  O artigo 2.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o caracteriza a Rep\u00fablica Portuguesa como um estado de direito democr\u00e1tico, que visa a realiza\u00e7\u00e3o da democracia econ\u00f3mica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa<\/em>.<\/p>\n

                  Essa participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica consagra-a expressamente a Constitui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da previs\u00e3o de um direito de todos os cidad\u00e3os a tomar directamente parte na vida pol\u00edtica e na direc\u00e7\u00e3o dos assuntos p\u00fablicos do pa\u00eds<\/em>[1]<\/a>, direito este que integra o conjunto de direitos fundamentais constitucionalmente previstos.<\/p>\n

                  O or\u00e7amento participativo local<\/em> \u00e9 pois uma concreta forma de exerc\u00edcio dessa democracia participativa. N\u00e3o existe por\u00e9m disciplina legal da mat\u00e9ria, n\u00e3o obstante ser uma pr\u00e1tica que come\u00e7a a divulgar-se ao n\u00edvel aut\u00e1rquico.<\/p>\n

                  Porque as escolhas finais implicam um processo gradual e evolutivo de constru\u00e7\u00e3o e selec\u00e7\u00e3o dos projectos ou iniciativas a apoiar, mostra-se conveniente o estabelecimento de normas ou regras que, conhecidas por todos, regulem esse processo ou procedimento de aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento participativo ou seja de escolha dos projectos e iniciativas que ir\u00e3o ser considerados no \u00e2mbito e para efeitos do financiamento disponibilizado para esse fim.<\/p>\n

                  Assim cr\u00ea-se que a forma normativa mais adequada para o efeito passa pela aprova\u00e7\u00e3o de um regulamento de onde constem os elementos e passos essenciais desse processo.<\/p>\n

                  Tratando-se de um regulamento externo, a sua elabora\u00e7\u00e3o deve respeitar n\u00e3o apenas as compet\u00eancias definidas para o efeito no Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais[2]<\/a>, como observar o procedimento \u201cregulamentar\u201d<\/em> previsto no CPA para elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de regulamentos[3]<\/a>.<\/p>\n

                  2.2.<\/strong> A mat\u00e9ria da segunda das quest\u00f5es, se bem conseguimos compreender o que nos \u00e9 solicitado, prende-se com a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia dos interessados \u2013 no caso atrav\u00e9s de consulta p\u00fablica – e da hipotiza\u00e7\u00e3o da sua dispensa considerando que a aprova\u00e7\u00e3o do regulamento em causa \u00e9 urgente tendo em conta os prazos legais previstos para aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal.<\/p>\n

                  Como acab\u00e1mos de ver, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos regulamentos municipais \u00e9 aplic\u00e1vel o que em mat\u00e9ria de procedimento do regulamento se disp\u00f5e no CPA.<\/p>\n

                  Ora o CPA quando no \u00e2mbito desse procedimento, disciplina, no artigo 100.\u00ba, a audi\u00eancia de interessados, estabelece que ela deve ter lugar sempre que se esteja perante um regulamento que contenha disposi\u00e7\u00f5es que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidad\u00e3os<\/em>.<\/p>\n

                  Para o efeito, o CPA prev\u00ea diversas formas de cumprir esse desiderato. A regra geral \u00e9 a de que a audi\u00eancia tenha lugar nos termos definidos no n.\u00ba 1 do artigo 100.\u00ba: submiss\u00e3o do projeto de regulamento por prazo razo\u00e1vel, mas n\u00e3o inferior a 30 dias, a audi\u00eancia dos interessados que como tal se tenham constitu\u00eddo no procedimento<\/span><\/em>.<\/p>\n

                  Significa isto que apenas quanto aos interessados que se hajam constitu\u00eddo como tal no procedimento<\/span> – e apenas quanto a esses \u2013 existe obriga\u00e7\u00e3o de serem ouvidos em audi\u00eancia pela entidade emissora do regulamento, sob pena de invalidade do regulamento[4]<\/a>. Por\u00e9m, para que assim pudesse ser, tal exigiria que no in\u00edcio do procedimento houvesse sido publicitada a forma como nele se poderia processar a constitui\u00e7\u00e3o (das pessoas ou entidades) como interessados[5]<\/a>, o que n\u00e3o parece ter acontecido.<\/p>\n

                  N\u00e3o sendo assim poss\u00edvel proceder \u00e0 audi\u00eancia de interessados atrav\u00e9s da forma apontada, afigura-se ent\u00e3o como correcta a op\u00e7\u00e3o pela sua realiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de consulta p\u00fablica<\/em>, nos termos do artigo 101.\u00ba do CPA.<\/p>\n

                  O que, no caso, parece n\u00e3o se verificar \u00e9 a tal urg\u00eancia<\/em> que permitiria dispensar a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, n\u00e3o obstante o tempo apertado<\/em> por via dos momentos e prazos legalmente definidos para aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal. \u00c9 que a urg\u00eancia<\/em> relevante neste contexto e para o efeito da dispensa de audi\u00eancia n\u00e3o \u00e9 a que resulta da pressa<\/em> (auto\u2011)imposta, necess\u00e1ria para que seja atingido determinado objectivo, meta ou desiderato que se fixou, mas unicamente aquela que resulta de factos ou situa\u00e7\u00f5es exteriores e incontrolados, n\u00e3o determinados ou causados por aquele a quem imp\u00f5em uma actua\u00e7\u00e3o r\u00e1pida<\/em> para o seu tratamento ou resolu\u00e7\u00e3o, de modo a evitar efeitos nefastos ou prejudiciais de natureza grave \u2013 e da\u00ed a urg\u00eancia<\/em> na resposta a adoptar, face \u00e0 qual podem ceder algumas exig\u00eancias procedimentais.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  Concluindo<\/p>\n

                    \n
                  1. A normativiza\u00e7\u00e3o das regras relativas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento participativo confere-lhes natureza regulamentar, sujeitando-as, deste modo, \u00e0s regras previstas no CPA para elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos regulamentos;<\/li>\n<\/ol>\n

                    \u00a0<\/p>\n

                      \n
                    1. A estreiteza de tempo dispon\u00edvel para aprova\u00e7\u00e3o do regulamento em causa e, subsequentemente, para o desenrolar dos procedimentos conducentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento participativo, tendo em conta os momentos e prazos legalmente fixados para a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal do qual aquele far\u00e1 parte, n\u00e3o pode ser considerada como raz\u00e3o urgente que permita a dispensa da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de interessados pela forma legalmente prevista, no caso atrav\u00e9s de consulta p\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n

                      \u00a0\u00a0<\/p>\n

                      \u00a0<\/p>\n

                      Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/p>\n

                      \u00a0(Jurista. T\u00e9cnico Superior)<\/p>\n

                      \u00a0<\/p>\n

                      [1]<\/a> Artigo 48.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.<\/p>\n

                      [2]<\/a> O Regime Jur\u00eddico da Autarquias Locais (RJAL) foi aprovado em anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro.<\/p>\n

                      De acordo com o RJAL cabe \u00e0 assembleia municipal a aprova\u00e7\u00e3o dos regulamentos externos aut\u00e1rquicos (artigo 25.\u00ba, n.\u00ba 1, al. g), do RJAL), com base em projecto elaborado e proposto para aprova\u00e7\u00e3o pela c\u00e2mara municipal (artigo 33.\u00ba, n.\u00ba 1, al. k), do RJAL).<\/p>\n

                      [3]<\/a> Artigo 96.\u00ba e segs. do CPA.<\/p>\n

                      [4]<\/a> Artigo 143.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPA.<\/p>\n

                      [5]<\/a> Artigo 98.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPA.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":43,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34212","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34212"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34212\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40900,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34212\/revisions\/40900"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34212"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}