{"id":34206,"date":"2015-12-30T09:04:15","date_gmt":"2015-12-30T09:04:15","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:07:25","modified_gmt":"2023-10-23T11:07:25","slug":"34206","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34206\/","title":{"rendered":"LTFP; suspens\u00e3o do contrato; direito a f\u00e9rias."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 30 dezembro 2015<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 819\/15<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Relva Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Reportando-nos ao solicitado, acerca do assunto referido em ep\u00edgrafe, cumpre informar de que, compulsada a informa\u00e7\u00e3o anexa ao pedido de parecer, se constata ter sido, a 2.\u00aa quest\u00e3o controvertida, bem enquadrada e corretamente fundamentada, de facto e de direito, nada nos ocorrendo que possa contribuir para infirmar ou refor\u00e7ar o entendimento ali perfilhado.<\/p>\n

Na verdade, analisada cuidada e pormenorizadamente a informa\u00e7\u00e3o referida, afigura-se-nos nada haver a acrescentar ao respetivo conte\u00fado que possa contribuir para um refor\u00e7o da legalidade administrativa, quer quanto ao enquadramento jur\u00eddico-factual quer quanto ao procedimento adotado, pelo que \u00e9 merecedora da nossa plena concord\u00e2ncia,<\/p>\n

No que \u00e0 outra quest\u00e3o diz respeito, cumpre dizer que, tendo-se suscitado d\u00favidas quanto aos efeitos da suspens\u00e3o do contrato, em mat\u00e9ria de f\u00e9rias e subs\u00eddio de f\u00e9rias, conforme o in\u00edcio e o termo da suspens\u00e3o do contrato ocorressem no mesmo ano civil ou em anos civis diferentes, atenta a conhecida regra legal da aquisi\u00e7\u00e3o do direito a f\u00e9rias em 1 de janeiro de cada ano, foi produzido, na sequ\u00eancia da Reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica de 15 de maio de 2014, pela rede interministerial de trabalho colaborativo constitu\u00edda entre a DGAL e a DGAEP, o entendimento que, pela sua pertin\u00eancia e oportunidade, seguidamente se transcreve:
\n\u201cQuando a suspens\u00e3o do contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas se inicia e termina no mesmo ano civil, n\u00e3o produz quaisquer efeitos no direito a f\u00e9rias do ano em curso ou do ano seguinte, como se v\u00ea do n.\u00ba 4 do artigo 171.\u00ba do RCTFP. Quando a suspens\u00e3o se inicia em determinado ano e termina no ano civil seguinte, o trabalhador, no ano da cessa\u00e7\u00e3o do impedimento prolongado, tem direito a f\u00e9rias nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 179.\u00ba do diploma citado. No ano seguinte a este bem como no ano do in\u00edcio da suspens\u00e3o esta n\u00e3o se repercute no direito a f\u00e9rias.
\nNa LTFP o regime \u00e9 semelhante e consta das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 278.\u00ba, 129.\u00ba e 127.\u00ba\u201d (destac\u00e1mos).<\/p>\n

O t\u00e9cnico superior<\/p>\n

(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Reportando-nos ao solicitado, acerca do assunto referido em ep\u00edgrafe, cumpre informar de que, compulsada a informa\u00e7\u00e3o anexa ao pedido de parecer, se constata ter sido, a 2.\u00aa quest\u00e3o controvertida, bem enquadrada e corretamente fundamentada, de facto e de direito, nada nos ocorrendo que possa contribuir para infirmar ou refor\u00e7ar o entendimento ali perfilhado.<\/p>\n

Na verdade, analisada cuidada e pormenorizadamente a informa\u00e7\u00e3o referida, afigura-se-nos nada haver a acrescentar ao respetivo conte\u00fado que possa contribuir para um refor\u00e7o da legalidade administrativa, quer quanto ao enquadramento jur\u00eddico-factual quer quanto ao procedimento adotado, pelo que \u00e9 merecedora da nossa plena concord\u00e2ncia,<\/p>\n

No que \u00e0 outra quest\u00e3o diz respeito, cumpre dizer que, tendo-se suscitado d\u00favidas quanto aos efeitos da suspens\u00e3o do contrato, em mat\u00e9ria de f\u00e9rias e subs\u00eddio de f\u00e9rias, conforme o in\u00edcio e o termo da suspens\u00e3o do contrato ocorressem no mesmo ano civil ou em anos civis diferentes, atenta a conhecida regra legal da aquisi\u00e7\u00e3o do direito a f\u00e9rias em 1 de janeiro de cada ano, foi produzido, na sequ\u00eancia da Reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica de 15 de maio de 2014, pela rede interministerial de trabalho colaborativo constitu\u00edda entre a DGAL e a DGAEP, o entendimento que, pela sua pertin\u00eancia e oportunidade, seguidamente se transcreve:
\u201cQuando a suspens\u00e3o do contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas se inicia e termina no mesmo ano civil, n\u00e3o produz quaisquer efeitos no direito a f\u00e9rias do ano em curso ou do ano seguinte, como se v\u00ea do n.\u00ba 4 do artigo 171.\u00ba do RCTFP. Quando a suspens\u00e3o se inicia em determinado ano e termina no ano civil seguinte, o trabalhador, no ano da cessa\u00e7\u00e3o do impedimento prolongado, tem direito a f\u00e9rias nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 179.\u00ba do diploma citado. No ano seguinte a este bem como no ano do in\u00edcio da suspens\u00e3o esta n\u00e3o se repercute no direito a f\u00e9rias.
Na LTFP o regime \u00e9 semelhante e consta das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 278.\u00ba, 129.\u00ba e 127.\u00ba\u201d (destac\u00e1mos).<\/p>\n

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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":55,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34206","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34206","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34206"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34206\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40910,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34206\/revisions\/40910"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34206"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}