{"id":34203,"date":"2015-12-22T11:04:53","date_gmt":"2015-12-22T11:04:53","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:10:17","modified_gmt":"2023-10-23T11:10:17","slug":"34203","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34203\/","title":{"rendered":"Representante do Municipio da Assembleia Geral de Empresa Local."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 22 dezembro 2015<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 313\/15<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Gra\u00e7a Maria Aleixo de Carvalho (Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico)<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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 <\/p>\n

Na sequ\u00eancia do pedido formulado pelo Munic\u00edpio de …, referente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

Da an\u00e1lise dos Estatutos aprovados em sess\u00e3o da Assembleia Municipal de 23 de abril de 2013, resulta que:
\n1. A Ribeirapera, Sociedade para o Desenvolvimento de Castanheira de Pera, E.M., SA, \u00e9 uma empresa local constitu\u00edda sob a forma de sociedade an\u00f3nima regendo-se pelo regime da atividade empresarial local e pela lei comercial;
\n2. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os sociais da mesma empresa: o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, o Fiscal \u00danico e a Assembleia Geral;
\n3. A Mesa da Assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda por 1 presidente, 1 vice-presidente e 1 secret\u00e1rio eleitos por esta de entre os seus elementos, por per\u00edodos de 4 anos;
\n4. O Munic\u00edpio faz-se representar na Assembleia Geral por um elemento designado pela C\u00e2mara Municipal;
\n5. O mandato dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais \u00e9 coincidente com o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, sem preju\u00edzo dos atos de exonera\u00e7\u00e3o e da continuidade de fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 efetiva substitui\u00e7\u00e3o. (sublinhado nosso)
\n6. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ribeiradepera compete ao Fiscal \u00danico o qual \u00e9 obrigatoriamente Revisor Oficial de Contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas.
\nPor delibera\u00e7\u00e3o, tomada por maioria, da C\u00e2mara Municipal, foi designado um vereador para a Assembleia Geral da empresa que veio a ser eleito Presidente da Mesa deste \u00f3rg\u00e3o;
\nDecorridos cerca de 2 anos ap\u00f3s o in\u00edcio daquelas fun\u00e7\u00f5es, o vereador apresentou \u00e0 C\u00e2mara Municipal um pedido de \u2018\u2019demiss\u00e3o\u2019\u2019 como representante do Munic\u00edpio na Assembleia Geral da empresa municipal colocando-se a quest\u00e3o de saber como dever\u00e1 operar-se a cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.
\nPor se tratar de cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es na empresa municipal, a quest\u00e3o deve ser enquadrada no \u00e2mbito da empresa municipal e n\u00e3o do executivo camar\u00e1rio.
\nDe acordo com o art.\u00ba 21.\u00ba do Regime Jur\u00eddico da Atividade Empresarial Local e das Participa\u00e7\u00f5es Locais, aprovado pela Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de agosto e alterada pelas Leis n.\u00ba 43\/2014, de 25 de agosto e 69\/2015, de 16 de julho, as empresas locais regem-se pela referida lei, pela lei comercial, pelos respetivos estatutos, pelo regime do setor empresarial do Estado.
\nVerifica-se, no entanto, que qualquer um daqueles regimes \u00e9 omisso no que respeita \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es do Presidente da Assembleia Geral.
\nNo enquadramento descrito o que estar\u00e1 em causa \u00e9 a ren\u00fancia ao mandato, por parte do Presidente da Assembleia Geral, que deve ser apresentada ao \u00f3rg\u00e3o a que preside.
\nDe acordo com o regime-regra a ren\u00fancia ao mandato \u00e9 um ato unilateral recept\u00edcio que produz efeitos logo que seja conhecido pelo\/s destinat\u00e1rio\/s (s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 assim se na pr\u00f3pria comunica\u00e7\u00e3o for indicada uma data diferente).
\nA Assembleia Geral seguinte ser\u00e1 convocada pelo Fiscal \u00danico e ter\u00e1 como primeiro ponto a elei\u00e7\u00e3o do Presidente do \u00f3rg\u00e3o e, estando este presente, assume, de imediato a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.
\nFinalmente, quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio na empresa local, poder\u00e1 a mesma ser assegurada, de acordo com o n.\u00ba 1, al\u00ednea oo), do art.\u00ba 33.\u00ba da Lei n.\u00ba 75\/2012, de 13 de setembro, por qualquer pessoa que o \u00f3rg\u00e3o executivo entenda designar.`<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c0 Considera\u00e7\u00e3o Superior<\/p>\n

 <\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Gra\u00e7a Aleixo)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0<\/p>\n

Na sequ\u00eancia do pedido formulado pelo Munic\u00edpio de …, referente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

Da an\u00e1lise dos Estatutos aprovados em sess\u00e3o da Assembleia Municipal de 23 de abril de 2013, resulta que:
1. A Ribeirapera, Sociedade para o Desenvolvimento de Castanheira de Pera, E.M., SA, \u00e9 uma empresa local constitu\u00edda sob a forma de sociedade an\u00f3nima regendo-se pelo regime da atividade empresarial local e pela lei comercial;
2. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os sociais da mesma empresa: o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, o Fiscal \u00danico e a Assembleia Geral;
3. A Mesa da Assembleia Geral \u00e9 constitu\u00edda por 1 presidente, 1 vice-presidente e 1 secret\u00e1rio eleitos por esta de entre os seus elementos, por per\u00edodos de 4 anos;
4. O Munic\u00edpio faz-se representar na Assembleia Geral por um elemento designado pela C\u00e2mara Municipal;
5. O mandato dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os sociais \u00e9 coincidente com o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, sem preju\u00edzo dos atos de exonera\u00e7\u00e3o e da continuidade de fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 efetiva substitui\u00e7\u00e3o. (sublinhado nosso)
6. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ribeiradepera compete ao Fiscal \u00danico o qual \u00e9 obrigatoriamente Revisor Oficial de Contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas.
Por delibera\u00e7\u00e3o, tomada por maioria, da C\u00e2mara Municipal, foi designado um vereador para a Assembleia Geral da empresa que veio a ser eleito Presidente da Mesa deste \u00f3rg\u00e3o;
Decorridos cerca de 2 anos ap\u00f3s o in\u00edcio daquelas fun\u00e7\u00f5es, o vereador apresentou \u00e0 C\u00e2mara Municipal um pedido de \u2018\u2019demiss\u00e3o\u2019\u2019 como representante do Munic\u00edpio na Assembleia Geral da empresa municipal colocando-se a quest\u00e3o de saber como dever\u00e1 operar-se a cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.
Por se tratar de cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es na empresa municipal, a quest\u00e3o deve ser enquadrada no \u00e2mbito da empresa municipal e n\u00e3o do executivo camar\u00e1rio.
De acordo com o art.\u00ba 21.\u00ba do Regime Jur\u00eddico da Atividade Empresarial Local e das Participa\u00e7\u00f5es Locais, aprovado pela Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de agosto e alterada pelas Leis n.\u00ba 43\/2014, de 25 de agosto e 69\/2015, de 16 de julho, as empresas locais regem-se pela referida lei, pela lei comercial, pelos respetivos estatutos, pelo regime do setor empresarial do Estado.
Verifica-se, no entanto, que qualquer um daqueles regimes \u00e9 omisso no que respeita \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es do Presidente da Assembleia Geral.
No enquadramento descrito o que estar\u00e1 em causa \u00e9 a ren\u00fancia ao mandato, por parte do Presidente da Assembleia Geral, que deve ser apresentada ao \u00f3rg\u00e3o a que preside.
De acordo com o regime-regra a ren\u00fancia ao mandato \u00e9 um ato unilateral recept\u00edcio que produz efeitos logo que seja conhecido pelo\/s destinat\u00e1rio\/s (s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 assim se na pr\u00f3pria comunica\u00e7\u00e3o for indicada uma data diferente).
A Assembleia Geral seguinte ser\u00e1 convocada pelo Fiscal \u00danico e ter\u00e1 como primeiro ponto a elei\u00e7\u00e3o do Presidente do \u00f3rg\u00e3o e, estando este presente, assume, de imediato a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.
Finalmente, quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio na empresa local, poder\u00e1 a mesma ser assegurada, de acordo com o n.\u00ba 1, al\u00ednea oo), do art.\u00ba 33.\u00ba da Lei n.\u00ba 75\/2012, de 13 de setembro, por qualquer pessoa que o \u00f3rg\u00e3o executivo entenda designar.`<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c0 Considera\u00e7\u00e3o Superior<\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Gra\u00e7a Aleixo)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":15,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34203","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34203","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34203"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34203\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40912,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34203\/revisions\/40912"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}