{"id":34202,"date":"2015-12-14T15:04:14","date_gmt":"2015-12-14T15:04:14","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:11:09","modified_gmt":"2023-10-23T11:11:09","slug":"34202","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34202\/","title":{"rendered":"Estrada Nacional desclassificada; art\u00ba 15\u00ba, D.L. 13\/94; servid\u00e3o; Lei 13\/71; muro de veda\u00e7\u00e3o; duplo licenciamento; Lei n\u00ba 34\/2015."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 14 dezembro 2015<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 304\/15<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Manuel Baptista Ramos Cruz<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio ref\u00aa …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir no caso que se segue.<\/p>\n

Em 15 de junho de 2015, verificou a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o que se encontrava em constru\u00e7\u00e3o um muro de veda\u00e7\u00e3o, confinante, e citamos, com a \u201cEstrada Nacional 234 desclassificada\u201d, sem a respetiva licen\u00e7a municipal, exigida por for\u00e7a do artigo 4\u00ba, n\u00ba1, al\u00ednea c), do D.L. 555\/99, de 16.12, na reda\u00e7\u00e3o atual, que aprova o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), pelo que foi lavrado o respetivo auto de not\u00edcia de contraordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em sua defesa, alegou o arguido que tinha j\u00e1 obtido um alvar\u00e1 de licen\u00e7a emitido pela EP, Estradas de Portugal, S.A, para constru\u00e7\u00e3o de muro de veda\u00e7\u00e3o e acesso, estando convencido de que n\u00e3o necessitaria de licenciamento municipal para a obra.<\/p>\n

Pergunta o munic\u00edpio, e citamos, \u201c(\u2026) se \u00e9 necess\u00e1rio o respetivo licenciamento municipal para a constru\u00e7\u00e3o de um muro de veda\u00e7\u00e3o confinante com estrada nacional, da jurisdi\u00e7\u00e3o da EP, Estradas de Portugal, SA\u201d.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que \u00e0 data da pr\u00e1tica dos factos relatados pelo munic\u00edpio, bem como \u00e0 data do auto de not\u00edcia, encontrava-se ainda em vigor os D.L. 13\/71, de 23.01, e D.L. 13\/94, de 15.01, que regulavam a mat\u00e9ria em causa e que entretanto foram revogados pela Lei n\u00ba 34\/2015, de 27.04, que aprova o Estatuto das Estradas da Rede Rodovi\u00e1ria Nacional,<\/p>\n

O D.L. 13\/71, de 23.01, em particular, no seu artigo 11\u00ba, al\u00ednea c), exigia, para as obras a\u00ed previstas, licen\u00e7a da Junta Aut\u00f3noma das Estradas (ou entidade que lhe sucedeu).<\/p>\n

Esta licen\u00e7a, contudo, n\u00e3o dispensava a competente licen\u00e7a de obras da c\u00e2mara municipal respetiva, situa\u00e7\u00e3o esta que configura o que se pode designar por duplo licenciamento, pelo que n\u00e3o era bastante, para o efeito, um alvar\u00e1 de licen\u00e7a emitido pela EP, Estradas de Portugal, ao contr\u00e1rio do que alega o arguido na defesa apresentada no processo de contraordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O diploma que atualmente regula a mat\u00e9ria, no entanto, \u00e9 o Estatuto das Estradas da Rede Rodovi\u00e1ria Nacional, aprovado pela Lei n\u00ba 34\/2015, de 27.04, que revoga, entre outros, como dissemos, os D.L. 13\/71, de 23.01, e D.L. 13\/94, de 15.01, mas que, na sua ess\u00eancia, n\u00e3o se diferencia do anterior regime legal enunciado, quanto \u00e0 interven\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/p>\n

Este novo regime \u00e9 aplic\u00e1vel, nos termos do seu artigo 2\u00ba, tamb\u00e9m \u201c\u00c0s estradas nacionais (EN) desclassificadas, ainda n\u00e3o entregues aos munic\u00edpios\u201d, abrangendo, desta forma, o caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

Tratando-se de um muro de veda\u00e7\u00e3o, aplica-se o artigo 55\u00ba, que trata de \u201cedifica\u00e7\u00f5es, veda\u00e7\u00f5es e obras de conten\u00e7\u00e3o\u201d, dispondo que,
\n\u201c1 \u2013 As servid\u00f5es estabelecidas nos termos do presente Estatuto n\u00e3o prejudicam a possibilidade de, nas respetivas zonas, construir ou implantar:
\na)\u2026
\nb) Veda\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter definitivo e obras de conten\u00e7\u00e3o a uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 7 m do limite da zona da estrada, no caso dos IP e dos OC, e de 5 m, no caso das EN, ou fora da servid\u00e3o de visibilidade e da \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ao utilizador, desde que as mesmas n\u00e3o excedam a altura de 2,5 m, contada da conforma\u00e7\u00e3o natural do solo;
\n(\u2026)\u201d
\n2 \u2013 A edifica\u00e7\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter definitivo e as obras de conten\u00e7\u00e3o carecem de autoriza\u00e7\u00e3o da administrativa rodovi\u00e1ria\u201d.
\n(sublinhados nossos)<\/p>\n

Note-se que nos termos do artigo 3\u00ba do diploma, al\u00ednea a), entende-se por \u201cAdministra\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria\u201d, a EP – Estradas de Portugal, S.A., ou a entidade p\u00fablica que legalmente lhe venha a suceder.\u201d, devendo acrescentar-se que, na sequ\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o do D.L. 91\/2015, de 29.05, esta entidade, EP – Estradas de Portugal, S.A., \u00e9 incorporada, por fus\u00e3o, na Rede Ferrovi\u00e1ria Nacional \u2013 REFER, E.P.E. (REFER, E.P.E.), que \u00e9 transformada em sociedade an\u00f3nima, passando a denominar-se Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.).<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, tanto no regime legal aplic\u00e1vel \u00e0 data da ocorr\u00eancia dos factos, como no atualmente vigente, a obra, nos termos atr\u00e1s expostos, carecia sempre de licen\u00e7a administrativa camar\u00e1ria, nos termos do RJUE, designadamente o seu artigo 4\u00ba, n\u00ba2, al\u00ednea c), que estabelece que est\u00e3o sujeitas a licen\u00e7a administrativa \u201cas obras de constru\u00e7\u00e3o, de altera\u00e7\u00e3o ou de amplia\u00e7\u00e3o em \u00e1rea n\u00e3o abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento ou por plano de pormenor\u201d. (sublinhado nosso), pelo que \u00e9 legalmente incontest\u00e1vel quer o auto de not\u00edcia, quer o processo de contraordena\u00e7\u00e3o subsequente.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio ref\u00aa …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir no caso que se segue.<\/p>\n

Em 15 de junho de 2015, verificou a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o que se encontrava em constru\u00e7\u00e3o um muro de veda\u00e7\u00e3o, confinante, e citamos, com a \u201cEstrada Nacional 234 desclassificada\u201d, sem a respetiva licen\u00e7a municipal, exigida por for\u00e7a do artigo 4\u00ba, n\u00ba1, al\u00ednea c), do D.L. 555\/99, de 16.12, na reda\u00e7\u00e3o atual, que aprova o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), pelo que foi lavrado o respetivo auto de not\u00edcia de contraordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em sua defesa, alegou o arguido que tinha j\u00e1 obtido um alvar\u00e1 de licen\u00e7a emitido pela EP, Estradas de Portugal, S.A, para constru\u00e7\u00e3o de muro de veda\u00e7\u00e3o e acesso, estando convencido de que n\u00e3o necessitaria de licenciamento municipal para a obra.<\/p>\n

Pergunta o munic\u00edpio, e citamos, \u201c(\u2026) se \u00e9 necess\u00e1rio o respetivo licenciamento municipal para a constru\u00e7\u00e3o de um muro de veda\u00e7\u00e3o confinante com estrada nacional, da jurisdi\u00e7\u00e3o da EP, Estradas de Portugal, SA\u201d.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que \u00e0 data da pr\u00e1tica dos factos relatados pelo munic\u00edpio, bem como \u00e0 data do auto de not\u00edcia, encontrava-se ainda em vigor os D.L. 13\/71, de 23.01, e D.L. 13\/94, de 15.01, que regulavam a mat\u00e9ria em causa e que entretanto foram revogados pela Lei n\u00ba 34\/2015, de 27.04, que aprova o Estatuto das Estradas da Rede Rodovi\u00e1ria Nacional,<\/p>\n

O D.L. 13\/71, de 23.01, em particular, no seu artigo 11\u00ba, al\u00ednea c), exigia, para as obras a\u00ed previstas, licen\u00e7a da Junta Aut\u00f3noma das Estradas (ou entidade que lhe sucedeu).<\/p>\n

Esta licen\u00e7a, contudo, n\u00e3o dispensava a competente licen\u00e7a de obras da c\u00e2mara municipal respetiva, situa\u00e7\u00e3o esta que configura o que se pode designar por duplo licenciamento, pelo que n\u00e3o era bastante, para o efeito, um alvar\u00e1 de licen\u00e7a emitido pela EP, Estradas de Portugal, ao contr\u00e1rio do que alega o arguido na defesa apresentada no processo de contraordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O diploma que atualmente regula a mat\u00e9ria, no entanto, \u00e9 o Estatuto das Estradas da Rede Rodovi\u00e1ria Nacional, aprovado pela Lei n\u00ba 34\/2015, de 27.04, que revoga, entre outros, como dissemos, os D.L. 13\/71, de 23.01, e D.L. 13\/94, de 15.01, mas que, na sua ess\u00eancia, n\u00e3o se diferencia do anterior regime legal enunciado, quanto \u00e0 interven\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/p>\n

Este novo regime \u00e9 aplic\u00e1vel, nos termos do seu artigo 2\u00ba, tamb\u00e9m \u201c\u00c0s estradas nacionais (EN) desclassificadas, ainda n\u00e3o entregues aos munic\u00edpios\u201d, abrangendo, desta forma, o caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

Tratando-se de um muro de veda\u00e7\u00e3o, aplica-se o artigo 55\u00ba, que trata de \u201cedifica\u00e7\u00f5es, veda\u00e7\u00f5es e obras de conten\u00e7\u00e3o\u201d, dispondo que,
\u201c1 \u2013 As servid\u00f5es estabelecidas nos termos do presente Estatuto n\u00e3o prejudicam a possibilidade de, nas respetivas zonas, construir ou implantar:
a)\u2026
b) Veda\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter definitivo e obras de conten\u00e7\u00e3o a uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 7 m do limite da zona da estrada, no caso dos IP e dos OC, e de 5 m, no caso das EN, ou fora da servid\u00e3o de visibilidade e da \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ao utilizador, desde que as mesmas n\u00e3o excedam a altura de 2,5 m, contada da conforma\u00e7\u00e3o natural do solo;
(\u2026)\u201d
2 \u2013 A edifica\u00e7\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter definitivo e as obras de conten\u00e7\u00e3o carecem de autoriza\u00e7\u00e3o da administrativa rodovi\u00e1ria\u201d.
(sublinhados nossos)<\/p>\n

Note-se que nos termos do artigo 3\u00ba do diploma, al\u00ednea a), entende-se por \u201cAdministra\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria\u201d, a EP – Estradas de Portugal, S.A., ou a entidade p\u00fablica que legalmente lhe venha a suceder.\u201d, devendo acrescentar-se que, na sequ\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o do D.L. 91\/2015, de 29.05, esta entidade, EP – Estradas de Portugal, S.A., \u00e9 incorporada, por fus\u00e3o, na Rede Ferrovi\u00e1ria Nacional \u2013 REFER, E.P.E. (REFER, E.P.E.), que \u00e9 transformada em sociedade an\u00f3nima, passando a denominar-se Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.).<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, tanto no regime legal aplic\u00e1vel \u00e0 data da ocorr\u00eancia dos factos, como no atualmente vigente, a obra, nos termos atr\u00e1s expostos, carecia sempre de licen\u00e7a administrativa camar\u00e1ria, nos termos do RJUE, designadamente o seu artigo 4\u00ba, n\u00ba2, al\u00ednea c), que estabelece que est\u00e3o sujeitas a licen\u00e7a administrativa \u201cas obras de constru\u00e7\u00e3o, de altera\u00e7\u00e3o ou de amplia\u00e7\u00e3o em \u00e1rea n\u00e3o abrangida por opera\u00e7\u00e3o de loteamento ou por plano de pormenor\u201d. (sublinhado nosso), pelo que \u00e9 legalmente incontest\u00e1vel quer o auto de not\u00edcia, quer o processo de contraordena\u00e7\u00e3o subsequente.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

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