{"id":34199,"date":"2015-11-22T11:04:30","date_gmt":"2015-11-22T11:04:30","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:14:02","modified_gmt":"2023-10-23T11:14:02","slug":"34199","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34199\/","title":{"rendered":"Reuni\u00f5es por videoconfer\u00eancia; Senhas de Presen\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Data:  domingo, 22 novembro 2015<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 2529\/15<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves (Diretora dos Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Na sequ\u00eancia do of\u00edcio … referente ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, informamos o seguinte:<\/p>\n

Da an\u00e1lise da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de janeiro, que estabelece o quadro de compet\u00eancias, assim como o regime jur\u00eddico de funcionamento, dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias, n\u00e3o resulta qualquer disposi\u00e7\u00e3o que admita a possibilidade de participar e intervir em reuni\u00f5es do executivo atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancia. O mesmo se verifica relativamente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relativas aos \u00f3rg\u00e3os colegiais, constantes dos artigos 21.\u00ba a 35.\u00ba do novo C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba4\/2015, de 7 de janeiro, aplic\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local por for\u00e7a da al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do seu art.2\u00ba. Constata-se, no entanto, que o mesmo C\u00f3digo prev\u00ea, no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 79.\u00ba, a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia circunscrita ao \u00e2mbito das reuni\u00f5es das confer\u00eancias procedimentais destinadas ao exerc\u00edcio em comum ou conjugado das compet\u00eancias de diversos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que nos permite inferir que o legislador n\u00e3o quis adotar a mesma solu\u00e7\u00e3o para outros efeitos.
\nAssim sendo, dada a falta de fundamento legal que tutele a situa\u00e7\u00e3o apresentada, conclu\u00edmos que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es do executivo, atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancia e, consequentemente, tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 lugar ao pagamento de senhas de presen\u00e7a.
\nNo enquadramento descrito e dado que a vogal se encontra ausente pelo per\u00edodo de um ano, caso n\u00e3o seja solicitada a suspens\u00e3o do mandato de acordo com o disposto no art.\u00ba 77.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de janeiro, as suas aus\u00eancias geram faltas \u00e0s reuni\u00f5es do executivo, com os eventuais efeitos que da\u00ed possam advir, de acordo com a lei da tutela, para al\u00e9m do facto do executivo nesta hip\u00f3tese intervir sempre com menos um membro.<\/p>\n

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A Diretora dos Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Na sequ\u00eancia do of\u00edcio … referente ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, informamos o seguinte:<\/p>\n

Da an\u00e1lise da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de janeiro, que estabelece o quadro de compet\u00eancias, assim como o regime jur\u00eddico de funcionamento, dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias, n\u00e3o resulta qualquer disposi\u00e7\u00e3o que admita a possibilidade de participar e intervir em reuni\u00f5es do executivo atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancia. O mesmo se verifica relativamente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relativas aos \u00f3rg\u00e3os colegiais, constantes dos artigos 21.\u00ba a 35.\u00ba do novo C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba4\/2015, de 7 de janeiro, aplic\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local por for\u00e7a da al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do seu art.2\u00ba. Constata-se, no entanto, que o mesmo C\u00f3digo prev\u00ea, no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 79.\u00ba, a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia circunscrita ao \u00e2mbito das reuni\u00f5es das confer\u00eancias procedimentais destinadas ao exerc\u00edcio em comum ou conjugado das compet\u00eancias de diversos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que nos permite inferir que o legislador n\u00e3o quis adotar a mesma solu\u00e7\u00e3o para outros efeitos.
Assim sendo, dada a falta de fundamento legal que tutele a situa\u00e7\u00e3o apresentada, conclu\u00edmos que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es do executivo, atrav\u00e9s de videoconfer\u00eancia e, consequentemente, tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 lugar ao pagamento de senhas de presen\u00e7a.
No enquadramento descrito e dado que a vogal se encontra ausente pelo per\u00edodo de um ano, caso n\u00e3o seja solicitada a suspens\u00e3o do mandato de acordo com o disposto no art.\u00ba 77.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de janeiro, as suas aus\u00eancias geram faltas \u00e0s reuni\u00f5es do executivo, com os eventuais efeitos que da\u00ed possam advir, de acordo com a lei da tutela, para al\u00e9m do facto do executivo nesta hip\u00f3tese intervir sempre com menos um membro.<\/p>\n

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A Diretora dos Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves<\/p>\n

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