{"id":34198,"date":"2015-11-17T15:04:43","date_gmt":"2015-11-17T15:04:43","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:15:12","modified_gmt":"2023-10-23T11:15:12","slug":"34198","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34198\/","title":{"rendered":"Painel publicit\u00e1rio; edifica\u00e7\u00e3o; opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 17 novembro 2015<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 287\/15<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Manuel Baptista Ramos Cruz<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio n\u00ba …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a, em suma, se um painel publicit\u00e1rio deve ser considerado edifica\u00e7\u00e3o, e se, como tal, est\u00e1 sujeito a controlo pr\u00e9vio, incluindo apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de arquitetura, nos termos do Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e da Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), aprovado pelo D.L. 555\/99, de 16.12, na reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos ent\u00e3o por informar que, de acordo com a al\u00ednea a) do artigo 2\u00ba do RJUE, \u201cedifica\u00e7\u00e3o\u201d, \u00e9 \u201ca atividade ou resultado da constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel destinado a utiliza\u00e7\u00e3o im\u00f3vel, bem como de qualquer outra constru\u00e7\u00e3o que se incorpore no solo com car\u00e1ter de perman\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Quanto ao que se entende como car\u00e1ter de perman\u00eancia, aplicado a este tipo de estruturas, \u00e0 falta de defini\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio RJUE, e salvaguardando que nem a doutrina nem a jurisprud\u00eancia s\u00e3o un\u00e2nimes neste entendimento, \u00e9 nosso parecer que, em respeito pelo princ\u00edpio da unidade do sistema jur\u00eddico, devemos recorrer ao que disp\u00f5e o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (CIMI), aprovado pelo D.L. 287\/2003, de 12.11, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, no seu artigo 2\u00ba – \u201cConceito de pr\u00e9dio\u201d \u2013 de acordo com o qual, e passamos a citar,
\n1 \u2013 (\u2026)
\n2 \u2013 Os edif\u00edcios ou constru\u00e7\u00f5es, ainda que m\u00f3veis por natureza, s\u00e3o havidos como tendo car\u00e1ter de perman\u00eancia quando afetos a fins n\u00e3o transit\u00f3rios.
\n3 \u2013 Presume-se o car\u00e1ter de perman\u00eancia quando os edif\u00edcios ou constru\u00e7\u00f5es estiverem assentes no mesmo local por um per\u00edodo superior a um ano.\u201d
\n(sublinhados nossos)
\nCompetiria, no entanto, sempre ao munic\u00edpio, atrav\u00e9s dos meios que achasse mais adequados, preencher os ditos conceitos no caso concreto, tanto sobre a forma de liga\u00e7\u00e3o ao solo, quest\u00e3o essa que releva de um ju\u00edzo t\u00e9cnico que sai do \u00e2mbito jur\u00eddico da atual consulta, como acerca do prazo.<\/p>\n

Se se concluisse que a estrutura \u00e9 uma edifica\u00e7\u00e3o, nos termos atr\u00e1s definidos, ent\u00e3o seguiria, para al\u00e9m do procedimento de controlo pr\u00e9vio que lhe \u00e9 dedicado no RJUE, as normas sobre edificabilidade no PDM, incluindo as regras de edificabilidade do seu \u201cEspa\u00e7o agr\u00edcola de produ\u00e7\u00e3o\u201d, a que se refere expressamente o munic\u00edpio.<\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0 exig\u00eancia de projeto de arquitetura, se part\u00edssemos ent\u00e3o do princ\u00edpio de que se tratava efetivamente de uma edifica\u00e7\u00e3o nos termos do RJUE, dever\u00edamos fazer um esfor\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o da lei, em conjuga\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios orientadores da atividade administrativa, inscritos no C\u00f3digo de Procedimento Administrativo (CPA), designadamente os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, inscritos, respetivamente, nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba do CPA.<\/p>\n

No caso, no entanto, julgamos poder concluir com suficiente seguran\u00e7a que n\u00e3o estamos perante uma edifica\u00e7\u00e3o, mas sim perante uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de utiliza\u00e7\u00e3o do solo \u201cpara fins n\u00e3o exclusivamente agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios, florestais, mineiros ou de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua\u201d, na ace\u00e7\u00e3o da al\u00ednea j) do artigo 2\u00ba do RJUE.<\/p>\n

Sendo assim, n\u00e3o se exigir\u00e1 projeto de arquitetura, mas sim, quando muito, eventualmente, um projeto da especialidade de engenharia que se achar adequado.<\/p>\n

Conclu\u00edmos, dizendo que, de qualquer forma, ter\u00e1 sempre a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de cumprir as normas sobre uso do solo no PDM, nomeadamente aquelas do \u201cEspa\u00e7o agr\u00edcola de produ\u00e7\u00e3o\u201d, a que se refere expressamente o munic\u00edpio<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

Nota: Um painel publicit\u00e1rio fixado no solo \u00e9 sempre uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, podendo ser caraterizado mesmo como uma edifica\u00e7\u00e3o se estiver incorporado no solo com car\u00e1ter de perman\u00eancia. Em qualquer caso, n\u00e3o se exigir\u00e1 nunca projeto de arquitetura, devendo avaliar-se tecnicamente se ser\u00e1 exig\u00edvel algum projeto de especialidade.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio n\u00ba …, de …, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a, em suma, se um painel publicit\u00e1rio deve ser considerado edifica\u00e7\u00e3o, e se, como tal, est\u00e1 sujeito a controlo pr\u00e9vio, incluindo apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de arquitetura, nos termos do Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e da Edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), aprovado pelo D.L. 555\/99, de 16.12, na reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos ent\u00e3o por informar que, de acordo com a al\u00ednea a) do artigo 2\u00ba do RJUE, \u201cedifica\u00e7\u00e3o\u201d, \u00e9 \u201ca atividade ou resultado da constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel destinado a utiliza\u00e7\u00e3o im\u00f3vel, bem como de qualquer outra constru\u00e7\u00e3o que se incorpore no solo com car\u00e1ter de perman\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Quanto ao que se entende como car\u00e1ter de perman\u00eancia, aplicado a este tipo de estruturas, \u00e0 falta de defini\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio RJUE, e salvaguardando que nem a doutrina nem a jurisprud\u00eancia s\u00e3o un\u00e2nimes neste entendimento, \u00e9 nosso parecer que, em respeito pelo princ\u00edpio da unidade do sistema jur\u00eddico, devemos recorrer ao que disp\u00f5e o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (CIMI), aprovado pelo D.L. 287\/2003, de 12.11, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, no seu artigo 2\u00ba – \u201cConceito de pr\u00e9dio\u201d \u2013 de acordo com o qual, e passamos a citar,
1 \u2013 (\u2026)
2 \u2013 Os edif\u00edcios ou constru\u00e7\u00f5es, ainda que m\u00f3veis por natureza, s\u00e3o havidos como tendo car\u00e1ter de perman\u00eancia quando afetos a fins n\u00e3o transit\u00f3rios.
3 \u2013 Presume-se o car\u00e1ter de perman\u00eancia quando os edif\u00edcios ou constru\u00e7\u00f5es estiverem assentes no mesmo local por um per\u00edodo superior a um ano.\u201d
(sublinhados nossos)
Competiria, no entanto, sempre ao munic\u00edpio, atrav\u00e9s dos meios que achasse mais adequados, preencher os ditos conceitos no caso concreto, tanto sobre a forma de liga\u00e7\u00e3o ao solo, quest\u00e3o essa que releva de um ju\u00edzo t\u00e9cnico que sai do \u00e2mbito jur\u00eddico da atual consulta, como acerca do prazo.<\/p>\n

Se se concluisse que a estrutura \u00e9 uma edifica\u00e7\u00e3o, nos termos atr\u00e1s definidos, ent\u00e3o seguiria, para al\u00e9m do procedimento de controlo pr\u00e9vio que lhe \u00e9 dedicado no RJUE, as normas sobre edificabilidade no PDM, incluindo as regras de edificabilidade do seu \u201cEspa\u00e7o agr\u00edcola de produ\u00e7\u00e3o\u201d, a que se refere expressamente o munic\u00edpio.<\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0 exig\u00eancia de projeto de arquitetura, se part\u00edssemos ent\u00e3o do princ\u00edpio de que se tratava efetivamente de uma edifica\u00e7\u00e3o nos termos do RJUE, dever\u00edamos fazer um esfor\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o da lei, em conjuga\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios orientadores da atividade administrativa, inscritos no C\u00f3digo de Procedimento Administrativo (CPA), designadamente os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, inscritos, respetivamente, nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba do CPA.<\/p>\n

No caso, no entanto, julgamos poder concluir com suficiente seguran\u00e7a que n\u00e3o estamos perante uma edifica\u00e7\u00e3o, mas sim perante uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de utiliza\u00e7\u00e3o do solo \u201cpara fins n\u00e3o exclusivamente agr\u00edcolas, pecu\u00e1rios, florestais, mineiros ou de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua\u201d, na ace\u00e7\u00e3o da al\u00ednea j) do artigo 2\u00ba do RJUE.<\/p>\n

Sendo assim, n\u00e3o se exigir\u00e1 projeto de arquitetura, mas sim, quando muito, eventualmente, um projeto da especialidade de engenharia que se achar adequado.<\/p>\n

Conclu\u00edmos, dizendo que, de qualquer forma, ter\u00e1 sempre a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de cumprir as normas sobre uso do solo no PDM, nomeadamente aquelas do \u201cEspa\u00e7o agr\u00edcola de produ\u00e7\u00e3o\u201d, a que se refere expressamente o munic\u00edpio<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

Nota: Um painel publicit\u00e1rio fixado no solo \u00e9 sempre uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, podendo ser caraterizado mesmo como uma edifica\u00e7\u00e3o se estiver incorporado no solo com car\u00e1ter de perman\u00eancia. Em qualquer caso, n\u00e3o se exigir\u00e1 nunca projeto de arquitetura, devendo avaliar-se tecnicamente se ser\u00e1 exig\u00edvel algum projeto de especialidade.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":12,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34198","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34198"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34198\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40917,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34198\/revisions\/40917"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}