{"id":34192,"date":"2015-09-18T09:04:35","date_gmt":"2015-09-18T09:04:35","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:25:06","modified_gmt":"2023-10-23T11:25:06","slug":"34192","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34192\/","title":{"rendered":"Presidente da C\u00e2mara Municipal; Aus\u00eancia at\u00e9 30 dias; Artigo 78\u00ba, Lei 169\/99."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 18 setembro 2015<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 236\/15<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Leal Castanheira Neves (Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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 <\/div>\n
Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba …, de …, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
O Senhor Vice-Presidente da C\u00e2mara Municipal formula-nos quest\u00f5es respeitantes ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 78 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/div>\n
A quest\u00e3o que concretamente nos formularam \u00e9 a seguinte:<\/div>\n
O Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal da … encontra-se doente, apesar de continuar a exercer o seu mandato, e necessita de se ausentar no \u00e2mbito do respetivo tratamento.<\/div>\n
Pode o Presidente da C\u00e2mara Municipal fazer-se substituir por um per\u00edodo de 30 dias, por motivo de doen\u00e7a comprovada, nos termos do artigo 78 \u00ba da Lei n \u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, sem perda da remunera\u00e7\u00e3o a processar por esta autarquia?<\/div>\n
Em caso afirmativo, o Gabinete de Apoio por si designado continua em fun\u00e7\u00f5es durante esse per\u00edodo sem necessidade de qualquer despacho de designa\u00e7\u00e3o ou confirma\u00e7\u00e3o?<\/div>\n
O candidato colocado imediatamente a seguir na ordem da lista vencedora assume o cargo e as fun\u00e7\u00f5es de Presidente e exerce as compet\u00eancias pr\u00f3prias conferidas pela lei e as que foram delegadas no Presidente ausente pela C\u00e2mara Municipal no in\u00edcio do mandato?<\/div>\n
 <\/div>\n
Quid juris?<\/div>\n
Em primeiro lugar, h\u00e1 que explicitar a raz\u00e3o de ser do artigo 78 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, e diferenci\u00e1-la do normativo respeitante \u00e0 suspens\u00e3o do mandato, artigo 77 \u00ba da mesma lei.<\/div>\n
O artigo 78 \u00ba prescreve que os membros dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de aus\u00eancias por per\u00edodos at\u00e9 30 dias, operando-se esta substitui\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 79 \u00ba, mediante simples comunica\u00e7\u00e3o por escrito dirigida ao presidente do respetivo \u00f3rg\u00e3o, indicando o in\u00edcio e o fim do per\u00edodo de aus\u00eancia.<\/div>\n
Ora, se a substitui\u00e7\u00e3o se vai operar nos termos do artigo 79 \u00ba significa que a vaga tempor\u00e1ria existente com esta aus\u00eancia de curta dura\u00e7\u00e3o se ir\u00e1 preencher atrav\u00e9s do cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e1 vaga.<\/div>\n
Nestes termos legais, permite-se precisamente que o \u00f3rg\u00e3o fique com a sua composi\u00e7\u00e3o completa, dada a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do ausente por esta via.<\/div>\n
Poder-se-\u00e1 enquadrar este mecanismo legal como uma esp\u00e9cie de suspens\u00e3o de mandato, mas sem a exig\u00eancia legal de fundamenta\u00e7\u00e3o nem a consequente autoriza\u00e7\u00e3o por parte do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o e, principalmente, sem que estas aus\u00eancias somadas contem para uma ren\u00fancia ope legis , como sucede na suspens\u00e3o de mandato do artigo 77 \u00ba.<\/div>\n
E tal bem se compreende. Na hip\u00f3tese do artigo 78 \u00ba a lei pretendeu enquadrar, por exemplo, as f\u00e9rias dos autarcas, ou outras aus\u00eancias espor\u00e1dicas, dando-lhes a possibilidade da substitui\u00e7\u00e3o, sem lhes exigir a suspens\u00e3o de mandato.<\/div>\n
Seria absurdo que as f\u00e9rias dos autarcas implicassem um pedido de suspens\u00e3o de mandato, somando, consequentemente, esses per\u00edodos de f\u00e9rias para o c\u00f4mputo dos 365 dias m\u00e1ximos permitidos pela suspens\u00e3o de mandato.<\/div>\n
 <\/div>\n
Pelo contr\u00e1rio, o artigo 77 \u00ba (\u00absuspens\u00e3o do mandato\u00bb) prescreve que o mandato pode ser suspenso a solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio autarca. Nesta hip\u00f3tese, trata-se de um direito de que gozem os eleitos, dependente para o seu exerc\u00edcio de uma expressa autoriza\u00e7\u00e3o do respetivo \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico. O pedido deve ser fundamentado, invocando os motivos que o baseiam, e indicado o per\u00edodo de suspens\u00e3o. A lei enuncia exemplificativamente algumas das fundamenta\u00e7\u00f5es  a invocar no requerimento, podendo ser apresentados quaisquer outros fundamentos que se considerem adequados ao pedido.<\/div>\n
Duas das fundamenta\u00e7\u00f5es exemplificativas dadas por este normativo s\u00e3o \u00abo afastamento tempor\u00e1rio da \u00e1rea da autarquia por per\u00edodo superior a 30 dias e a doen\u00e7a comprovada\u00bb. <\/div>\n
 <\/div>\n
Muito embora o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico n\u00e3o esteja vinculado a autorizar a pretens\u00e3o, dificilmente a indeferir\u00e1 nos casos em que o eleito fundamente o seu pedido numa das causas consagradas na pr\u00f3pria lei.<\/div>\n
Durante o per\u00edodo do mandato o eleito pode requerer mais do que uma suspens\u00e3o de mandato, desde que os per\u00edodos de suspens\u00e3o n\u00e3o ultrapassem, cumulativamente, 365 dias.<\/div>\n
Se tal ocorrer, a lei faz equivaler essa ultrapassagem \u00e0 ren\u00fancia ao mandato, salvo se no primeiro dia \u00fatil seguinte ao termo dos 365 dias o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar fun\u00e7\u00f5es. <\/div>\n
 <\/div>\n
E bem se percebe o fundamento da estatui\u00e7\u00e3o deste normativo: num mandato de quatro anos um eleito ausente mais de um ano significa que de facto n\u00e3o quer exercer o seu mandato, pelo que bem se compreende que tal aus\u00eancia tenha legalmente os mesmos efeitos do que uma expressa comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia por parte do eleito.<\/div>\n
 <\/div>\n
A suspens\u00e3o faz, ainda, cessar o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es, exceto quando se fundamentar em doen\u00e7a devidamente comprovada ou em licen\u00e7a de maternidade ou paternidade.<\/div>\n
Por \u00faltimo, o per\u00edodo de tempo em que durar a suspens\u00e3o, obriga \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos respetivos membros dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, nos termos gerais, do artigo 79\u00ba da LAL, <\/div>\n
 <\/div>\n
Sobre a distin\u00e7\u00e3o entre os dois normativos em causa (artigos 77 \u00ba e 78 \u00ba), quando estejam em causa aus\u00eancias da autarquia, j\u00e1 nos pronunci\u00e1mos (Informa\u00e7\u00e3o DSAJAL 294\/14, de 14\/05\/2014) nos seguintes termos:<\/div>\n
 <\/div>\n
\u00abA aus\u00eancia tempor\u00e1ria at\u00e9 30 dias difere nos seus pressupostos de facto da suspens\u00e3o, por nesta \u00faltima se exigir que o afastamento tempor\u00e1rio seja por um per\u00edodo superior a 30 dias. Tal significa que n\u00e3o poder\u00e1, por exemplo, utilizar-se este artigo para fundamentar aus\u00eancias sucessivas de 29 dias, por este tipo de aus\u00eancias nestes termos consubstanciarem uma verdadeira suspens\u00e3o de mandato, sem ser requerida nos teremos do artigo 77 \u00ba da mesma lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a reda\u00e7\u00e3o da lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.\u00bb<\/div>\n
 <\/div>\n
Como j\u00e1 referimos, a ratio do artigo 78 \u00ba consubstancia-se na possibilidade de se ser substitu\u00eddo no \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico sem se requerer o regime da suspens\u00e3o, por o mesmo se revelar desproporcionalmente penalizador no caso de aus\u00eancias de muito curta dura\u00e7\u00e3o. <\/div>\n
 <\/div>\n
Note-se que os autarcas podem mesmo nem recorrer a nenhum destes normativos quando faltem \u00e0s reuni\u00f5es de C\u00e2mara, podendo simplesmente faltar, apresentando a devida justifica\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 ou n\u00e3o, aceite pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/div>\n
Nesta hip\u00f3tese de faltas, sem suspens\u00e3o ou aus\u00eancia inferior a 30 dias, n\u00e3o podem ser substitu\u00eddos.<\/div>\n
 <\/div>\n
II. Na hip\u00f3tese do artigo 78 \u00ba a lei, como referimos supra, pretendeu enquadrar, por exemplo, quaisquer aus\u00eancias espor\u00e1dicas inferiores a 30 dias, n\u00e3o tendo o eleito de justificar a causa dessas aus\u00eancias, devendo apenas comunic\u00e1-las por escrito e indicar o respetivo in\u00edcio e fim.<\/div>\n
 <\/div>\n
Como tamb\u00e9m referimos o Presidente de C\u00e2mara poder\u00e1 utilizar este mecanismo legal aquando do gozo do seu per\u00edodo de f\u00e9rias ou em qualquer outra aus\u00eancia at\u00e9 30 dias, se pretender ser substitu\u00eddo durante as mesmas.<\/div>\n
Assim, n\u00e3o ocorrendo suspens\u00e3o de mandato na hip\u00f3tese do artigo 78 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, n\u00e3o haver\u00e1 obviamente perda de remunera\u00e7\u00e3o por parte do Presidente de C\u00e2mara.<\/div>\n
Ali\u00e1s, tamb\u00e9m o mesmo ocorreria se o Presidente de C\u00e2mara solicitasse a sua suspens\u00e3o de mandato por motivo de doen\u00e7a, nos termos do n \u00ba 3 do artigo 24 \u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (lei n \u00ba 29\/87, de 30\/06, na sua reda\u00e7\u00e3o atual).<\/div>\n
Consequentemente, n\u00e3o havendo sequer suspens\u00e3o de mandato do Presidente de C\u00e2mara continuar\u00e1 em fun\u00e7\u00f5es o seu Gabinete de Apoio Pessoal.<\/div>\n
Por \u00faltimo, o atual CPA no seu artigo 42 \u00ba designa como supl\u00eancia e n\u00e3o como substitui\u00e7\u00e3o, como o anterior CPA, o exerc\u00edcio de compet\u00eancias pelo suplente, no caso de aus\u00eancia, falta ou impedimento do titular do \u00f3rg\u00e3o ou agente. Haver\u00e1, assim, que atualizar, para efeitos do CPA, o conceito de substitui\u00e7\u00e3o consagrado no artigo 78 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99 para o de supl\u00eancia.<\/div>\n
Ora, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia pelo suplente designado na lei, nos termos do n \u00ba 3 do artigo 42 \u00ba do CPA, abrange os poderes delegados ou subdelegados no \u00f3rg\u00e3o ou no agente, pelo que o \u00absuplente\u00bb do Presidente poder\u00e1 exercer durante sua aus\u00eancia as compet\u00eancias que foram delegadas no Presidente de C\u00e2mara.<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
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(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba …, de …, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
O Senhor Vice-Presidente da C\u00e2mara Municipal formula-nos quest\u00f5es respeitantes ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 78 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/div>\n
A quest\u00e3o que concretamente nos formularam \u00e9 a seguinte:<\/div>\n
O Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal da … encontra-se doente, apesar de continuar a exercer o seu mandato, e necessita de se ausentar no \u00e2mbito do respetivo tratamento.<\/div>\n
Pode o Presidente da C\u00e2mara Municipal fazer-se substituir por um per\u00edodo de 30 dias, por motivo de doen\u00e7a comprovada, nos termos do artigo 78 \u00ba da Lei n \u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, sem perda da remunera\u00e7\u00e3o a processar por esta autarquia?<\/div>\n
Em caso afirmativo, o Gabinete de Apoio por si designado continua em fun\u00e7\u00f5es durante esse per\u00edodo sem necessidade de qualquer despacho de designa\u00e7\u00e3o ou confirma\u00e7\u00e3o?<\/div>\n
O candidato colocado imediatamente a seguir na ordem da lista vencedora assume o cargo e as fun\u00e7\u00f5es de Presidente e exerce as compet\u00eancias pr\u00f3prias conferidas pela lei e as que foram delegadas no Presidente ausente pela C\u00e2mara Municipal no in\u00edcio do mandato?<\/div>\n
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Quid juris?<\/div>\n
Em primeiro lugar, h\u00e1 que explicitar a raz\u00e3o de ser do artigo 78 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, e diferenci\u00e1-la do normativo respeitante \u00e0 suspens\u00e3o do mandato, artigo 77 \u00ba da mesma lei.<\/div>\n
O artigo 78 \u00ba prescreve que os membros dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de aus\u00eancias por per\u00edodos at\u00e9 30 dias, operando-se esta substitui\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 79 \u00ba, mediante simples comunica\u00e7\u00e3o por escrito dirigida ao presidente do respetivo \u00f3rg\u00e3o, indicando o in\u00edcio e o fim do per\u00edodo de aus\u00eancia.<\/div>\n
Ora, se a substitui\u00e7\u00e3o se vai operar nos termos do artigo 79 \u00ba significa que a vaga tempor\u00e1ria existente com esta aus\u00eancia de curta dura\u00e7\u00e3o se ir\u00e1 preencher atrav\u00e9s do cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e1 vaga.<\/div>\n
Nestes termos legais, permite-se precisamente que o \u00f3rg\u00e3o fique com a sua composi\u00e7\u00e3o completa, dada a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do ausente por esta via.<\/div>\n
Poder-se-\u00e1 enquadrar este mecanismo legal como uma esp\u00e9cie de suspens\u00e3o de mandato, mas sem a exig\u00eancia legal de fundamenta\u00e7\u00e3o nem a consequente autoriza\u00e7\u00e3o por parte do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o e, principalmente, sem que estas aus\u00eancias somadas contem para uma ren\u00fancia ope legis , como sucede na suspens\u00e3o de mandato do artigo 77 \u00ba.<\/div>\n
E tal bem se compreende. Na hip\u00f3tese do artigo 78 \u00ba a lei pretendeu enquadrar, por exemplo, as f\u00e9rias dos autarcas, ou outras aus\u00eancias espor\u00e1dicas, dando-lhes a possibilidade da substitui\u00e7\u00e3o, sem lhes exigir a suspens\u00e3o de mandato.<\/div>\n
Seria absurdo que as f\u00e9rias dos autarcas implicassem um pedido de suspens\u00e3o de mandato, somando, consequentemente, esses per\u00edodos de f\u00e9rias para o c\u00f4mputo dos 365 dias m\u00e1ximos permitidos pela suspens\u00e3o de mandato.<\/div>\n
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Pelo contr\u00e1rio, o artigo 77 \u00ba (\u00absuspens\u00e3o do mandato\u00bb) prescreve que o mandato pode ser suspenso a solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio autarca. Nesta hip\u00f3tese, trata-se de um direito de que gozem os eleitos, dependente para o seu exerc\u00edcio de uma expressa autoriza\u00e7\u00e3o do respetivo \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico. O pedido deve ser fundamentado, invocando os motivos que o baseiam, e indicado o per\u00edodo de suspens\u00e3o. A lei enuncia exemplificativamente algumas das fundamenta\u00e7\u00f5es \u00a0a invocar no requerimento, podendo ser apresentados quaisquer outros fundamentos que se considerem adequados ao pedido.<\/div>\n
Duas das fundamenta\u00e7\u00f5es exemplificativas dadas por este normativo s\u00e3o \u00abo afastamento tempor\u00e1rio da \u00e1rea da autarquia por per\u00edodo superior a 30 dias e a doen\u00e7a comprovada\u00bb.\u00a0<\/div>\n
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Muito embora o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico n\u00e3o esteja vinculado a autorizar a pretens\u00e3o, dificilmente a indeferir\u00e1 nos casos em que o eleito fundamente o seu pedido numa das causas consagradas na pr\u00f3pria lei.<\/div>\n
Durante o per\u00edodo do mandato o eleito pode requerer mais do que uma suspens\u00e3o de mandato, desde que os per\u00edodos de suspens\u00e3o n\u00e3o ultrapassem, cumulativamente, 365 dias.<\/div>\n
Se tal ocorrer, a lei faz equivaler essa ultrapassagem \u00e0 ren\u00fancia ao mandato, salvo se no primeiro dia \u00fatil seguinte ao termo dos 365 dias o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar fun\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/div>\n
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E bem se percebe o fundamento da estatui\u00e7\u00e3o deste normativo: num mandato de quatro anos um eleito ausente mais de um ano significa que de facto n\u00e3o quer exercer o seu mandato, pelo que bem se compreende que tal aus\u00eancia tenha legalmente os mesmos efeitos do que uma expressa comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia por parte do eleito.<\/div>\n
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A suspens\u00e3o faz, ainda, cessar o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es, exceto quando se fundamentar em doen\u00e7a devidamente comprovada ou em licen\u00e7a de maternidade ou paternidade.<\/div>\n
Por \u00faltimo, o per\u00edodo de tempo em que durar a suspens\u00e3o, obriga \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos respetivos membros dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, nos termos gerais, do artigo 79\u00ba da LAL,\u00a0<\/div>\n
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Sobre a distin\u00e7\u00e3o entre os dois normativos em causa (artigos 77 \u00ba e 78 \u00ba), quando estejam em causa aus\u00eancias da autarquia, j\u00e1 nos pronunci\u00e1mos (Informa\u00e7\u00e3o DSAJAL 294\/14, de 14\/05\/2014) nos seguintes termos:<\/div>\n
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\u00abA aus\u00eancia tempor\u00e1ria at\u00e9 30 dias difere nos seus pressupostos de facto da suspens\u00e3o, por nesta \u00faltima se exigir que o afastamento tempor\u00e1rio seja por um per\u00edodo superior a 30 dias. Tal significa que n\u00e3o poder\u00e1, por exemplo, utilizar-se este artigo para fundamentar aus\u00eancias sucessivas de 29 dias, por este tipo de aus\u00eancias nestes termos consubstanciarem uma verdadeira suspens\u00e3o de mandato, sem ser requerida nos teremos do artigo 77 \u00ba da mesma lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a reda\u00e7\u00e3o da lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.\u00bb<\/div>\n
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Como j\u00e1 referimos, a ratio do artigo 78 \u00ba consubstancia-se na possibilidade de se ser substitu\u00eddo no \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico sem se requerer o regime da suspens\u00e3o, por o mesmo se revelar desproporcionalmente penalizador no caso de aus\u00eancias de muito curta dura\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/div>\n
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Note-se que os autarcas podem mesmo nem recorrer a nenhum destes normativos quando faltem \u00e0s reuni\u00f5es de C\u00e2mara, podendo simplesmente faltar, apresentando a devida justifica\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 ou n\u00e3o, aceite pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/div>\n
Nesta hip\u00f3tese de faltas, sem suspens\u00e3o ou aus\u00eancia inferior a 30 dias, n\u00e3o podem ser substitu\u00eddos.<\/div>\n
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II. Na hip\u00f3tese do artigo 78 \u00ba a lei, como referimos supra, pretendeu enquadrar, por exemplo, quaisquer aus\u00eancias espor\u00e1dicas inferiores a 30 dias, n\u00e3o tendo o eleito de justificar a causa dessas aus\u00eancias, devendo apenas comunic\u00e1-las por escrito e indicar o respetivo in\u00edcio e fim.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Como tamb\u00e9m referimos o Presidente de C\u00e2mara poder\u00e1 utilizar este mecanismo legal aquando do gozo do seu per\u00edodo de f\u00e9rias ou em qualquer outra aus\u00eancia at\u00e9 30 dias, se pretender ser substitu\u00eddo durante as mesmas.<\/div>\n
Assim, n\u00e3o ocorrendo suspens\u00e3o de mandato na hip\u00f3tese do artigo 78 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, n\u00e3o haver\u00e1 obviamente perda de remunera\u00e7\u00e3o por parte do Presidente de C\u00e2mara.<\/div>\n
Ali\u00e1s, tamb\u00e9m o mesmo ocorreria se o Presidente de C\u00e2mara solicitasse a sua suspens\u00e3o de mandato por motivo de doen\u00e7a, nos termos do n \u00ba 3 do artigo 24 \u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (lei n \u00ba 29\/87, de 30\/06, na sua reda\u00e7\u00e3o atual).<\/div>\n
Consequentemente, n\u00e3o havendo sequer suspens\u00e3o de mandato do Presidente de C\u00e2mara continuar\u00e1 em fun\u00e7\u00f5es o seu Gabinete de Apoio Pessoal.<\/div>\n
Por \u00faltimo, o atual CPA no seu artigo 42 \u00ba designa como supl\u00eancia e n\u00e3o como substitui\u00e7\u00e3o, como o anterior CPA, o exerc\u00edcio de compet\u00eancias pelo suplente, no caso de aus\u00eancia, falta ou impedimento do titular do \u00f3rg\u00e3o ou agente. Haver\u00e1, assim, que atualizar, para efeitos do CPA, o conceito de substitui\u00e7\u00e3o consagrado no artigo 78 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99 para o de supl\u00eancia.<\/div>\n
Ora, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia pelo suplente designado na lei, nos termos do n \u00ba 3 do artigo 42 \u00ba do CPA, abrange os poderes delegados ou subdelegados no \u00f3rg\u00e3o ou no agente, pelo que o \u00absuplente\u00bb do Presidente poder\u00e1 exercer durante sua aus\u00eancia as compet\u00eancias que foram delegadas no Presidente de C\u00e2mara.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":47,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34192","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34192","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34192"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34192\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40927,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34192\/revisions\/40927"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34192"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}