{"id":34186,"date":"2014-07-10T15:12:17","date_gmt":"2014-07-10T15:12:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:36:01","modified_gmt":"2023-10-23T11:36:01","slug":"34186","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34186\/","title":{"rendered":"Faltas dos Eleitos Locais; Afastamento tempor\u00e1rio, artigo 78.\u00ba Lei n.\u00ba 169\/99."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 10 julho 2014<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 203\/14<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n
\n
Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba …, de …, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
O Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal formula-nos uma quest\u00e3o que respeita basicamente ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 77 \u00ba e 78 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/div>\n
 <\/div>\n
No caso concreto um vereador da C\u00e2mara Municipal de Oliveira do Bairro, de acordo com o of\u00edcio que nos remeteram, compareceu \u00e0 totalidade das reuni\u00f5es camar\u00e1rias realizadas entre Outubro e Dezembro de 2013, mas em 2014 faltou a sete reuni\u00f5es, cinco das quais seguidas1<\/sup>, tendo requerido sucessivamente a sua substitui\u00e7\u00e3o, ao abrigo do artigo 78 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/div>\n
 <\/div>\n
O Presidente da C\u00e2mara entende que o normativo invocado para requerer a sua substitui\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es de C\u00e2mara n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese legal do referido artigo 78 \u00ba, por este normativo regular as substitui\u00e7\u00f5es em aus\u00eancias inferiores a 30 dias. Considera, assim, que o vereador deveria requerer a suspens\u00e3o do mandato, nos termos do artigo 77 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, por o afastamento tempor\u00e1rio da autarquia ser superior a 30 dias. Acrescente-se que no of\u00edcio que recebemos \u00e9 referido que o referido vereador invoca aus\u00eancia no estrangeiro.<\/div>\n
 <\/div>\n
Por sua vez o vereador em causa sustenta que os pedidos de suspens\u00e3o que apresentou respeitam a cada uma das reuni\u00f5es isoladamente considerada, exclusivamente pelo per\u00edodo ( dia da reuni\u00e3o), n\u00e3o sendo, por esse facto, aus\u00eancias superiores a 30 dias.<\/div>\n
 <\/div>\n
Quid juris?<\/div>\n
 <\/div>\n
Em primeiro lugar, h\u00e1 que diferenciar as hip\u00f3teses dos dois normativos em causa, artigos 77 \u00ba e 78 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, o artigo 77 \u00ba (\u00absuspens\u00e3o do mandato\u00bb) prescreve que o mandato pode ser suspenso a solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio autarca. Nesta hip\u00f3tese, trata-se de um direito de que gozem os eleitos, dependente para o seu exerc\u00edcio de uma expressa autoriza\u00e7\u00e3o do respetivo \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico. O pedido deve ser fundamentado, invocando os motivos que o baseiam, e indicado o per\u00edodo de suspens\u00e3o. A lei enuncia exemplificativamente algumas das fundamenta\u00e7\u00f5es2<\/sup> a invocar no requerimento, podendo ser apresentados quaisquer outros fundamentos que se considerem adequados ao pedido.<\/div>\n
Uma das fundamenta\u00e7\u00f5es exemplificativas dadas por este normativo \u00e9 precisamente \u00abo afastamento tempor\u00e1rio da \u00e1rea da autarquia por per\u00edodo superior a 30 dias\u00bb.<\/div>\n
Muito embora o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico n\u00e3o esteja vinculado a autorizar a pretens\u00e3o, dificilmente a indeferir\u00e1 nos casos em que o eleito fundamente o seu pedido numa das causas consagradas na pr\u00f3pria lei.<\/div>\n
Durante o per\u00edodo do mandato o eleito pode requerer mais do que uma suspens\u00e3o de mandato, desde que os per\u00edodos de suspens\u00e3o n\u00e3o ultrapassem, cumulativamente, 365 dias.<\/div>\n
Se tal ocorrer, a lei faz equivaler essa ultrapassagem \u00e0 ren\u00fancia ao mandato, salvo se no primeiro dia \u00fatil seguinte ao termo dos 365 dias o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar fun\u00e7\u00f5es. <\/div>\n
E bem se percebe o fundamento da estatui\u00e7\u00e3o deste normativo: num mandato de quatro anos um eleito ausente mais de um ano significa que de facto n\u00e3o quer exercer o seu mandato, pelo que bem se compreende que tal aus\u00eancia tenha legalmente os mesmos efeitos do que uma expressa comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia por parte do eleito.<\/div>\n
A suspens\u00e3o faz, ainda, cessar o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es, exceto quando se fundamentar em doen\u00e7a devidamente comprovada ou em licen\u00e7a de maternidade ou paternidade.<\/div>\n
Por \u00faltimo, o per\u00edodo de tempo em que durar a suspens\u00e3o, obriga \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos respetivos membros dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, nos termos gerais, do artigo 79\u00ba da LAL, <\/div>\n
 <\/div>\n
Por sua vez, o artigo 78 \u00ba prescreve que os membros dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de aus\u00eancias por per\u00edodos at\u00e9 30 dias, operando-se esta substitui\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 79 \u00ba, mediante simples comunica\u00e7\u00e3o por escrito dirigida ao presidente do respetivo \u00f3rg\u00e3o, indicando o in\u00edcio e o fim do per\u00edodo de aus\u00eancia.<\/div>\n
Ora, se a substitui\u00e7\u00e3o se vai operar nos termos do artigo 79 \u00ba significa que a vaga tempor\u00e1ria existente com esta aus\u00eancia de curta dura\u00e7\u00e3o se ir\u00e1 preencher atrav\u00e9s do cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e1 vaga.<\/div>\n
Nestes termos legais, permite-se precisamente que o \u00f3rg\u00e3o fique com a sua composi\u00e7\u00e3o completa, dada a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do ausente por esta via.<\/div>\n
Poder-se-\u00e1 enquadrar este mecanismo legal como uma esp\u00e9cie de suspens\u00e3o de mandato, mas sem a exig\u00eancia legal de fundamenta\u00e7\u00e3o nem a consequente autoriza\u00e7\u00e3o por parte do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o e, principalmente, sem que estas aus\u00eancias somadas contem para uma ren\u00fancia ope legis , como sucede na suspens\u00e3o de mandato do artigo 77 \u00ba.<\/div>\n
E tal bem se compreende. Na hip\u00f3tese do artigo 78 \u00ba a lei pretendeu enquadrar, por exemplo, as f\u00e9rias dos autarcas, ou outras aus\u00eancias espor\u00e1dicas, dando-lhes a possibilidade da substitui\u00e7\u00e3o, sem lhes exigir a suspens\u00e3o de mandato.<\/div>\n
Seria absurdo que as f\u00e9rias dos autarcas implicassem um pedido de suspens\u00e3o de mandato, somando, consequentemente, esses per\u00edodos de f\u00e9rias para o c\u00f4mputo dos 365 dias m\u00e1ximos permitidos pela suspens\u00e3o de mandato.<\/div>\n
Note-se que os autarcas podem mesmo nem recorrer a nenhum destes normativos quando faltem \u00e0s reuni\u00f5es de C\u00e2mara, podendo simplesmente faltar, apresentando a devida justifica\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 ou n\u00e3o, aceite pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/div>\n
Nesta hip\u00f3tese de faltas, sem suspens\u00e3o ou aus\u00eancia inferior a 30 dias, n\u00e3o podem ser substitu\u00eddos.<\/div>\n
 <\/div>\n
Sobre a distin\u00e7\u00e3o entre os dois normativos em causa (artigos 77 \u00ba e 78 \u00ba), quando estejam em causa aus\u00eancias da autarquia, j\u00e1 nos pronunci\u00e1mos (Informa\u00e7\u00e3o DSAJAL 294\/14, de 14\/05\/2014) nos seguintes termos:<\/div>\n
 <\/div>\n
\u00abA aus\u00eancia tempor\u00e1ria at\u00e9 30 dias difere nos seus pressupostos de facto da suspens\u00e3o, por nesta \u00faltima se exigir que o afastamento tempor\u00e1rio seja por um per\u00edodo superior a 30 dias. Tal significa que n\u00e3o poder\u00e1, por exemplo, utilizar-se este artigo para fundamentar aus\u00eancias sucessivas de 29 dias, por este tipo de aus\u00eancias nestes termos consubstanciarem uma verdadeira suspens\u00e3o de mandato, sem ser requerida nos teremos do artigo 77 \u00ba da mesma lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a reda\u00e7\u00e3o da lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.\u00bb<\/div>\n
 <\/div>\n
Note-se que se se considerasse que seria aplic\u00e1vel o artigo 78 \u00ba (aus\u00eancia inferior a 30 dias) no caso de um vereador que durante todo o mandato apresentasse sucessivas comunica\u00e7\u00f5es de substitui\u00e7\u00e3o, por se ausentar consecutivamente durante 29 dias, estar-se-ia a subverter a raz\u00e3o de ser da referida norma.<\/div>\n
 <\/div>\n
Como j\u00e1 referimos, a ratio do artigo 78 \u00ba consubstancia-se na possibilidade de se ser substitu\u00eddo no \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico sem se requerer o regime da suspens\u00e3o, por o mesmo se revelar desproporcionalmente penalizador (pode implicar a ren\u00fancia, caso os per\u00edodos de aus\u00eancia, um s\u00f3 ou cumulativamente, ultrapassarem os 365 dias) no caso de aus\u00eancias de muito curta dura\u00e7\u00e3o. <\/div>\n
 <\/div>\n
De facto, com a norma da suspens\u00e3o do artigo 77 \u00ba o legislador pretendeu assegurar que as aus\u00eancias dos eleitos n\u00e3o poderiam nunca ser superiores a 365 dias, sob pena de ren\u00fancia.<\/div>\n
 <\/div>\n
\u00c9, assim, nosso entendimento que o recurso sucessivo ao artigo 78 \u00ba, sendo muito mais longos os per\u00edodos de aus\u00eancia somados do que os per\u00edodos de presen\u00e7a, s\u00f3 pode significar que o eleito se encontra de facto no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 77 \u00ba (suspens\u00e3o de mandato), dado ser essa a ratio do preceito, isto \u00e9, o fim visado pelo legislador ao elaborar a norma. <\/div>\n
 <\/div>\n
Em conclus\u00e3o, concordamos com Senhor Presidente de C\u00e2mara quando enquadra as aus\u00eancias sucessivas do Senhor Vereador num quadro legal de suspens\u00e3o de mandato (n\u00e3o requerida) e n\u00e3o nas aus\u00eancias de curta dura\u00e7\u00e3o do artigo 78 \u00ba.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
1. Note-se que  a C\u00e2mara Municipal de Oliveira do Bairro re\u00fane  quinzenalmente<\/div>\n
 <\/div>\n
2. Doen\u00e7a comprovada, exerc\u00edcio dos direitos de paternidade e maternidade e afastamento tempor\u00e1rio da \u00e1rea da autarquia por per\u00edodo superior a 30 dias.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
 <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\n
Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba …, de …, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/div>\n
<\/div>\n
O Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal formula-nos uma quest\u00e3o que respeita basicamente ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 77 \u00ba e 78 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/div>\n
<\/div>\n
No caso concreto um vereador da C\u00e2mara Municipal de Oliveira do Bairro, de acordo com o of\u00edcio que nos remeteram, compareceu \u00e0 totalidade das reuni\u00f5es camar\u00e1rias realizadas entre Outubro e Dezembro de 2013, mas em 2014 faltou a sete reuni\u00f5es, cinco das quais seguidas1<\/sup>, tendo requerido sucessivamente a sua substitui\u00e7\u00e3o, ao abrigo do artigo 78 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/div>\n
<\/div>\n
O Presidente da C\u00e2mara entende que o normativo invocado para requerer a sua substitui\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es de C\u00e2mara n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese legal do referido artigo 78 \u00ba, por este normativo regular as substitui\u00e7\u00f5es em aus\u00eancias inferiores a 30 dias. Considera, assim, que o vereador deveria requerer a suspens\u00e3o do mandato, nos termos do artigo 77 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, por o afastamento tempor\u00e1rio da autarquia ser superior a 30 dias. Acrescente-se que no of\u00edcio que recebemos \u00e9 referido que o referido vereador invoca aus\u00eancia no estrangeiro.<\/div>\n
<\/div>\n
Por sua vez o vereador em causa sustenta que os pedidos de suspens\u00e3o que apresentou respeitam a cada uma das reuni\u00f5es isoladamente considerada, exclusivamente pelo per\u00edodo ( dia da reuni\u00e3o), n\u00e3o sendo, por esse facto, aus\u00eancias superiores a 30 dias.<\/div>\n
<\/div>\n
Quid juris?<\/div>\n
<\/div>\n
Em primeiro lugar, h\u00e1 que diferenciar as hip\u00f3teses dos dois normativos em causa, artigos 77 \u00ba e 78 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, na reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro.<\/div>\n
<\/div>\n
Assim, o artigo 77 \u00ba (\u00absuspens\u00e3o do mandato\u00bb) prescreve que o mandato pode ser suspenso a solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio autarca. Nesta hip\u00f3tese, trata-se de um direito de que gozem os eleitos, dependente para o seu exerc\u00edcio de uma expressa autoriza\u00e7\u00e3o do respetivo \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico. O pedido deve ser fundamentado, invocando os motivos que o baseiam, e indicado o per\u00edodo de suspens\u00e3o. A lei enuncia exemplificativamente algumas das fundamenta\u00e7\u00f5es2<\/sup> a invocar no requerimento, podendo ser apresentados quaisquer outros fundamentos que se considerem adequados ao pedido.<\/div>\n
Uma das fundamenta\u00e7\u00f5es exemplificativas dadas por este normativo \u00e9 precisamente \u00abo afastamento tempor\u00e1rio da \u00e1rea da autarquia por per\u00edodo superior a 30 dias\u00bb.<\/div>\n
Muito embora o \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico n\u00e3o esteja vinculado a autorizar a pretens\u00e3o, dificilmente a indeferir\u00e1 nos casos em que o eleito fundamente o seu pedido numa das causas consagradas na pr\u00f3pria lei.<\/div>\n
Durante o per\u00edodo do mandato o eleito pode requerer mais do que uma suspens\u00e3o de mandato, desde que os per\u00edodos de suspens\u00e3o n\u00e3o ultrapassem, cumulativamente, 365 dias.<\/div>\n
Se tal ocorrer, a lei faz equivaler essa ultrapassagem \u00e0 ren\u00fancia ao mandato, salvo se no primeiro dia \u00fatil seguinte ao termo dos 365 dias o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar fun\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/div>\n
E bem se percebe o fundamento da estatui\u00e7\u00e3o deste normativo: num mandato de quatro anos um eleito ausente mais de um ano significa que de facto n\u00e3o quer exercer o seu mandato, pelo que bem se compreende que tal aus\u00eancia tenha legalmente os mesmos efeitos do que uma expressa comunica\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia por parte do eleito.<\/div>\n
A suspens\u00e3o faz, ainda, cessar o pagamento das remunera\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es, exceto quando se fundamentar em doen\u00e7a devidamente comprovada ou em licen\u00e7a de maternidade ou paternidade.<\/div>\n
Por \u00faltimo, o per\u00edodo de tempo em que durar a suspens\u00e3o, obriga \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos respetivos membros dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, nos termos gerais, do artigo 79\u00ba da LAL,\u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
Por sua vez, o artigo 78 \u00ba prescreve que os membros dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de aus\u00eancias por per\u00edodos at\u00e9 30 dias, operando-se esta substitui\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 79 \u00ba, mediante simples comunica\u00e7\u00e3o por escrito dirigida ao presidente do respetivo \u00f3rg\u00e3o, indicando o in\u00edcio e o fim do per\u00edodo de aus\u00eancia.<\/div>\n
Ora, se a substitui\u00e7\u00e3o se vai operar nos termos do artigo 79 \u00ba significa que a vaga tempor\u00e1ria existente com esta aus\u00eancia de curta dura\u00e7\u00e3o se ir\u00e1 preencher atrav\u00e9s do cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e1 vaga.<\/div>\n
Nestes termos legais, permite-se precisamente que o \u00f3rg\u00e3o fique com a sua composi\u00e7\u00e3o completa, dada a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do ausente por esta via.<\/div>\n
Poder-se-\u00e1 enquadrar este mecanismo legal como uma esp\u00e9cie de suspens\u00e3o de mandato, mas sem a exig\u00eancia legal de fundamenta\u00e7\u00e3o nem a consequente autoriza\u00e7\u00e3o por parte do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o e, principalmente, sem que estas aus\u00eancias somadas contem para uma ren\u00fancia ope legis , como sucede na suspens\u00e3o de mandato do artigo 77 \u00ba.<\/div>\n
E tal bem se compreende. Na hip\u00f3tese do artigo 78 \u00ba a lei pretendeu enquadrar, por exemplo, as f\u00e9rias dos autarcas, ou outras aus\u00eancias espor\u00e1dicas, dando-lhes a possibilidade da substitui\u00e7\u00e3o, sem lhes exigir a suspens\u00e3o de mandato.<\/div>\n
Seria absurdo que as f\u00e9rias dos autarcas implicassem um pedido de suspens\u00e3o de mandato, somando, consequentemente, esses per\u00edodos de f\u00e9rias para o c\u00f4mputo dos 365 dias m\u00e1ximos permitidos pela suspens\u00e3o de mandato.<\/div>\n
Note-se que os autarcas podem mesmo nem recorrer a nenhum destes normativos quando faltem \u00e0s reuni\u00f5es de C\u00e2mara, podendo simplesmente faltar, apresentando a devida justifica\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 ou n\u00e3o, aceite pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/div>\n
Nesta hip\u00f3tese de faltas, sem suspens\u00e3o ou aus\u00eancia inferior a 30 dias, n\u00e3o podem ser substitu\u00eddos.<\/div>\n
<\/div>\n
Sobre a distin\u00e7\u00e3o entre os dois normativos em causa (artigos 77 \u00ba e 78 \u00ba), quando estejam em causa aus\u00eancias da autarquia, j\u00e1 nos pronunci\u00e1mos (Informa\u00e7\u00e3o DSAJAL 294\/14, de 14\/05\/2014) nos seguintes termos:<\/div>\n
<\/div>\n
\u00abA aus\u00eancia tempor\u00e1ria at\u00e9 30 dias difere nos seus pressupostos de facto da suspens\u00e3o, por nesta \u00faltima se exigir que o afastamento tempor\u00e1rio seja por um per\u00edodo superior a 30 dias. Tal significa que n\u00e3o poder\u00e1, por exemplo, utilizar-se este artigo para fundamentar aus\u00eancias sucessivas de 29 dias, por este tipo de aus\u00eancias nestes termos consubstanciarem uma verdadeira suspens\u00e3o de mandato, sem ser requerida nos teremos do artigo 77 \u00ba da mesma lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a reda\u00e7\u00e3o da lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.\u00bb<\/div>\n
<\/div>\n
Note-se que se se considerasse que seria aplic\u00e1vel o artigo 78 \u00ba (aus\u00eancia inferior a 30 dias) no caso de um vereador que durante todo o mandato apresentasse sucessivas comunica\u00e7\u00f5es de substitui\u00e7\u00e3o, por se ausentar consecutivamente durante 29 dias, estar-se-ia a subverter a raz\u00e3o de ser da referida norma.<\/div>\n
<\/div>\n
Como j\u00e1 referimos, a ratio do artigo 78 \u00ba consubstancia-se na possibilidade de se ser substitu\u00eddo no \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico sem se requerer o regime da suspens\u00e3o, por o mesmo se revelar desproporcionalmente penalizador (pode implicar a ren\u00fancia, caso os per\u00edodos de aus\u00eancia, um s\u00f3 ou cumulativamente, ultrapassarem os 365 dias) no caso de aus\u00eancias de muito curta dura\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
De facto, com a norma da suspens\u00e3o do artigo 77 \u00ba o legislador pretendeu assegurar que as aus\u00eancias dos eleitos n\u00e3o poderiam nunca ser superiores a 365 dias, sob pena de ren\u00fancia.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00c9, assim, nosso entendimento que o recurso sucessivo ao artigo 78 \u00ba, sendo muito mais longos os per\u00edodos de aus\u00eancia somados do que os per\u00edodos de presen\u00e7a, s\u00f3 pode significar que o eleito se encontra de facto no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 77 \u00ba (suspens\u00e3o de mandato), dado ser essa a ratio do preceito, isto \u00e9, o fim visado pelo legislador ao elaborar a norma.\u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
Em conclus\u00e3o, concordamos com Senhor Presidente de C\u00e2mara quando enquadra as aus\u00eancias sucessivas do Senhor Vereador num quadro legal de suspens\u00e3o de mandato (n\u00e3o requerida) e n\u00e3o nas aus\u00eancias de curta dura\u00e7\u00e3o do artigo 78 \u00ba.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
1. Note-se que \u00a0a C\u00e2mara Municipal de Oliveira do Bairro re\u00fane \u00a0quinzenalmente<\/div>\n
<\/div>\n
2. Doen\u00e7a comprovada, exerc\u00edcio dos direitos de paternidade e maternidade e afastamento tempor\u00e1rio da \u00e1rea da autarquia por per\u00edodo superior a 30 dias.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":129,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34186","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34186","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34186"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34186\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40934,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34186\/revisions\/40934"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}