{"id":34183,"date":"2014-03-03T13:03:00","date_gmt":"2014-03-03T13:03:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:38:39","modified_gmt":"2023-10-23T11:38:39","slug":"34183","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34183\/","title":{"rendered":"Inelegibilidades; trabalhadora da autarquia; eleita local."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 03 mar\u00e7o 2014<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 83\/14<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos  a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
A quest\u00e3o formulada respeita, basicamente, \u00e0s inelegibilidades dos trabalhadores com emprego p\u00fablico.<\/div>\n
As inelegibilidades s\u00e3o, como se sabe, um corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da imparcialidade \u2013 artigo 266\u00ba n\u00ba 2 da CRP – e determinam a impossibilidade de candidatura \u00e0s elei\u00e7\u00f5es locais e a pr\u00f3pria perda de mandato, se ocorrerem ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, e constituem um obst\u00e1culo dirimente da regular elei\u00e7\u00e3o do atingido.1<\/sup><\/div>\n
 <\/div>\n
Segundo a PGR, parecer n\u00ba19\/87, publicado no DR n\u00ba 90, II s\u00e9rie, de 18\/04\/88, a exist\u00eancia de um regime de inelegibilidades visa assegurar garantias de dignidade e genuinidade ao ato eleitoral e, simultaneamente, evitar a elei\u00e7\u00e3o de quem, pelas fun\u00e7\u00f5es que exerce (ou outras raz\u00f5es que retiram a imparcialidade) se entende que n\u00e3o deve representar um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.  <\/div>\n
 <\/div>\n
Assim no dom\u00ednio da anterior lei eleitoral das autarquias locais, o artigo 4 \u00ba, al\u00ednea c), decreto-lei n \u00ba 701-B\/76, de 29\/12, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo decreto – lei n \u00ba 751\/76, de 21 de Outubro, prescrevia que  n\u00e3o podiam ser eleitos para os \u00f3rg\u00e3os do poder local os funcion\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os representativos das freguesia ou dos munic\u00edpios.<\/div>\n
 <\/div>\n
Sobre esta causa de inelegibilidade e no dom\u00ednio da lei citada, pronunciou-se o Tribunal Constitucional no ac\u00f3rd\u00e3o n \u00ba 244\/85, publicado em de 7\/02\/86, tendo considerado que esta inelegibilidade tinha efeitos restritos \u00e0 pr\u00f3pria autarquia mas que abrangia n\u00e3o s\u00f3 os funcion\u00e1rios da chamada administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica direta mas tamb\u00e9m os simples agentes.<\/div>\n
Ora at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor da lei n \u00ba lei org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto, eram considerados ineleg\u00edveis os funcion\u00e1rios e os agentes da respetiva autarquia.<\/div>\n
 <\/div>\n
Com a entrada em vigor da lei eleitoral das autarquias este regime foi substancialmente alterado.<\/div>\n
As inelegibilidades est\u00e3o atualmente previstas nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da lei org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto, respetivamente, inelegibilidades gerais e especiais.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, perante o caso concreto que nos foi apresentado, h\u00e1 que verificar se a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise se encontra abrangida pela al\u00ednea d) do n \u00ba 1 do artigo 7 \u00ba da referida lei (d) Os funcion\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais ou dos entes por estas constitu\u00eddos ou em que detenham posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, salvo no caso de suspens\u00e3o obrigat\u00f3ria de fun\u00e7\u00f5es desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem.)<\/div>\n
 <\/div>\n
De acordo com o artigo 7\u00ba, n \u00ba 1 al\u00ednea d) da lei acima referido, no que respeita aos funcion\u00e1rios, s\u00f3 h\u00e1 inelegibilidade para os funcion\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais ou dos entes por estas constitu\u00eddos ou em que detenham posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, salvo no caso de suspens\u00e3o obrigat\u00f3ria de fun\u00e7\u00f5es desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem. <\/div>\n
O Tribunal Constitucional j\u00e1 proferiu v\u00e1rios ac\u00f3rd\u00e3os sobre as novas inelegibilidades institu\u00eddas pela lei org\u00e2nica 1\/2001, de 14 de Agosto, parecendo-nos ser relevante citar o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 511\/2001, publicado no DR n\u00ba 292, II s\u00e9rie, de 19\/12\/2002.<\/div>\n
 <\/div>\n
Considerou o tribunal que para efeitos da inelegibilidade a que se refere a al\u00ednea d) do n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba \u00abfuncion\u00e1rios\u00bb ( ao tempo, anteriormente \u00e0 lei n \u00ba 12-A\/2008, os trabalhadores com rela\u00e7\u00e3o de emprego p\u00fablico inseridos em quadros de pessoal designavam-se funcion\u00e1rios. Ap\u00f3s a lei n \u00ba 12-A\/2008 devem-se designar como trabalhadores com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico) n\u00e3o s\u00e3o apenas os trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que integram o quadro de um organismo ou servi\u00e7o mas antes aqueles que exer\u00e7am uma atividade profissional com subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, no \u00e2mbito da autarquia ou de qualquer ou de qualquer  dos entes por  ela constitu\u00eddos ou em que detenha posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, no caso presente n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida que a eleita em causa \u00e9 trabalhadora do mapa de pessoal da Freguesia, n\u00e3o sendo dirigente.<\/div>\n
Ora, estando as causas de inelegibilidade da norma que estamos a analisar circunscritas aos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es dirigentes, s\u00f3 podemos afirmar que n\u00e3o exercendo a trabalhadora em causa fun\u00e7\u00f5es dirigentes n\u00e3o se encontra abrangida pela referida inelegibilidade.<\/div>\n
N\u00e3o podemos deixar de referir, no entanto, que o  Tribunal Constitucional valora, para efeitos de interpreta\u00e7\u00e3o desta norma, n\u00e3o s\u00f3 exerc\u00edcio de cargos dirigentes, propriamente ditos,  por trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o dieta ou indireta aut\u00e1rquica  ( no sentido dado supra a trabalhadores da autarquia), como tamb\u00e9m o \u00abexerc\u00edcio de facto de fun\u00e7\u00f5es que demonstrem a responsabilidade de superintender, chefiar e coordenar a atividade de um ou mais setores, servi\u00e7os ou departamentos\u2026\u00bb2<\/sup>.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, analisando a descri\u00e7\u00e3o do conte\u00fado funcional da referida trabalhadora, que consta do of\u00edcio enviado pela Junta de Freguesia, s\u00f3 podemos reafirmar que a mesma n\u00e3o exerce nem de direito nem de facto fun\u00e7\u00f5es dirigentes, pelo que n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela inelegibilidade constante da al\u00ednea d) do n \u00ba do n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba da lei org\u00e2nica n \u00ba 1\/2001, de 14\/08 (lei eleitoral aut\u00e1rquica) pelo que pode legalmente exercer fun\u00e7\u00f5es de eleita local na Junta de Freguesia e exercer as suas fun\u00e7\u00f5es de trabalhadora, com contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na mesma freguesia.<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
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(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n
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1. Marcel Waline, In\u00e9legibilit\u00e9 et incompatibilit\u00e9, Revue du droit public et de la science politique, n\u00ba 3, 1966<\/div>\n
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2. Ac\u00f3rd\u00e3o n \u00ba 551\/2013, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 1\/10\/2013, p\u00e1gina  29932 e seguintes<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos \u00a0a informar:<\/div>\n
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A quest\u00e3o formulada respeita, basicamente, \u00e0s inelegibilidades dos trabalhadores com emprego p\u00fablico.<\/div>\n
As inelegibilidades s\u00e3o, como se sabe, um corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da imparcialidade \u2013 artigo 266\u00ba n\u00ba 2 da CRP – e determinam a impossibilidade de candidatura \u00e0s elei\u00e7\u00f5es locais e a pr\u00f3pria perda de mandato, se ocorrerem ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, e constituem um obst\u00e1culo dirimente da regular elei\u00e7\u00e3o do atingido.1<\/sup><\/div>\n
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Segundo a PGR, parecer n\u00ba19\/87, publicado no DR n\u00ba 90, II s\u00e9rie, de 18\/04\/88, a exist\u00eancia de um regime de inelegibilidades visa assegurar garantias de dignidade e genuinidade ao ato eleitoral e, simultaneamente, evitar a elei\u00e7\u00e3o de quem, pelas fun\u00e7\u00f5es que exerce (ou outras raz\u00f5es que retiram a imparcialidade) se entende que n\u00e3o deve representar um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico. \u00a0<\/div>\n
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Assim no dom\u00ednio da anterior lei eleitoral das autarquias locais, o artigo 4 \u00ba, al\u00ednea c), decreto-lei n \u00ba 701-B\/76, de 29\/12, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo decreto – lei n \u00ba 751\/76, de 21 de Outubro, prescrevia que \u00a0n\u00e3o podiam ser eleitos para os \u00f3rg\u00e3os do poder local os funcion\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os representativos das freguesia ou dos munic\u00edpios.<\/div>\n
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Sobre esta causa de inelegibilidade e no dom\u00ednio da lei citada, pronunciou-se o Tribunal Constitucional no ac\u00f3rd\u00e3o n \u00ba 244\/85, publicado em de 7\/02\/86, tendo considerado que esta inelegibilidade tinha efeitos restritos \u00e0 pr\u00f3pria autarquia mas que abrangia n\u00e3o s\u00f3 os funcion\u00e1rios da chamada administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica direta mas tamb\u00e9m os simples agentes.<\/div>\n
Ora at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor da lei n \u00ba lei org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto, eram considerados ineleg\u00edveis os funcion\u00e1rios e os agentes da respetiva autarquia.<\/div>\n
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Com a entrada em vigor da lei eleitoral das autarquias este regime foi substancialmente alterado.<\/div>\n
As inelegibilidades est\u00e3o atualmente previstas nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da lei org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto, respetivamente, inelegibilidades gerais e especiais.<\/div>\n
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Ora, perante o caso concreto que nos foi apresentado, h\u00e1 que verificar se a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise se encontra abrangida pela al\u00ednea d) do n \u00ba 1 do artigo 7 \u00ba da referida lei (d) Os funcion\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais ou dos entes por estas constitu\u00eddos ou em que detenham posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, salvo no caso de suspens\u00e3o obrigat\u00f3ria de fun\u00e7\u00f5es desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem.)<\/div>\n
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De acordo com o artigo 7\u00ba, n \u00ba 1 al\u00ednea d) da lei acima referido, no que respeita aos funcion\u00e1rios, s\u00f3 h\u00e1 inelegibilidade para os funcion\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais ou dos entes por estas constitu\u00eddos ou em que detenham posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, salvo no caso de suspens\u00e3o obrigat\u00f3ria de fun\u00e7\u00f5es desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem.\u00a0<\/div>\n
O Tribunal Constitucional j\u00e1 proferiu v\u00e1rios ac\u00f3rd\u00e3os sobre as novas inelegibilidades institu\u00eddas pela lei org\u00e2nica 1\/2001, de 14 de Agosto, parecendo-nos ser relevante citar o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 511\/2001, publicado no DR n\u00ba 292, II s\u00e9rie, de 19\/12\/2002.<\/div>\n
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Considerou o tribunal que para efeitos da inelegibilidade a que se refere a al\u00ednea d) do n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba \u00abfuncion\u00e1rios\u00bb ( ao tempo, anteriormente \u00e0 lei n \u00ba 12-A\/2008, os trabalhadores com rela\u00e7\u00e3o de emprego p\u00fablico inseridos em quadros de pessoal designavam-se funcion\u00e1rios. Ap\u00f3s a lei n \u00ba 12-A\/2008 devem-se designar como trabalhadores com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico) n\u00e3o s\u00e3o apenas os trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que integram o quadro de um organismo ou servi\u00e7o mas antes aqueles que exer\u00e7am uma atividade profissional com subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, no \u00e2mbito da autarquia ou de qualquer ou de qualquer \u00a0dos entes por \u00a0ela constitu\u00eddos ou em que detenha posi\u00e7\u00e3o maiorit\u00e1ria.<\/div>\n
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Ora, no caso presente n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida que a eleita em causa \u00e9 trabalhadora do mapa de pessoal da Freguesia, n\u00e3o sendo dirigente.<\/div>\n
Ora, estando as causas de inelegibilidade da norma que estamos a analisar circunscritas aos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es dirigentes, s\u00f3 podemos afirmar que n\u00e3o exercendo a trabalhadora em causa fun\u00e7\u00f5es dirigentes n\u00e3o se encontra abrangida pela referida inelegibilidade.<\/div>\n
N\u00e3o podemos deixar de referir, no entanto, que o \u00a0Tribunal Constitucional valora, para efeitos de interpreta\u00e7\u00e3o desta norma, n\u00e3o s\u00f3 exerc\u00edcio de cargos dirigentes, propriamente ditos, \u00a0por trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o dieta ou indireta aut\u00e1rquica \u00a0( no sentido dado supra a trabalhadores da autarquia), como tamb\u00e9m o \u00abexerc\u00edcio de facto de fun\u00e7\u00f5es que demonstrem a responsabilidade de superintender, chefiar e coordenar a atividade de um ou mais setores, servi\u00e7os ou departamentos\u2026\u00bb2<\/sup>.<\/div>\n
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Ora, analisando a descri\u00e7\u00e3o do conte\u00fado funcional da referida trabalhadora, que consta do of\u00edcio enviado pela Junta de Freguesia, s\u00f3 podemos reafirmar que a mesma n\u00e3o exerce nem de direito nem de facto fun\u00e7\u00f5es dirigentes, pelo que n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela inelegibilidade constante da al\u00ednea d) do n \u00ba do n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba da lei org\u00e2nica n \u00ba 1\/2001, de 14\/08 (lei eleitoral aut\u00e1rquica) pelo que pode legalmente exercer fun\u00e7\u00f5es de eleita local na Junta de Freguesia e exercer as suas fun\u00e7\u00f5es de trabalhadora, com contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na mesma freguesia.<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
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(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n
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1. Marcel Waline, In\u00e9legibilit\u00e9 et incompatibilit\u00e9, Revue du droit public et de la science politique, n\u00ba 3, 1966<\/div>\n
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2. Ac\u00f3rd\u00e3o n \u00ba 551\/2013, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 1\/10\/2013, p\u00e1gina \u00a029932 e seguintes<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":3,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34183","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34183","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34183"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34183\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40939,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34183\/revisions\/40939"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34183"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34183"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34183"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}