{"id":34180,"date":"2014-02-12T13:03:13","date_gmt":"2014-02-12T13:03:13","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:41:30","modified_gmt":"2023-10-23T11:41:30","slug":"34180","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34180\/","title":{"rendered":"Licen\u00e7a de Ru\u00eddo; Compet\u00eancia."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 12 fevereiro 2014<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 53\/14<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de 27.01.2014, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da al. c) do n\u00ba 3 do art. 16\u00ba da Lei n\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, que confere \u00e0s juntas de freguesia a compet\u00eancia para licenciar atividades ruidosas de car\u00e1ter tempor\u00e1rio que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arrais e bailes.<\/div>\n
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Temos a informar:<\/div>\n
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Determina a al. c) do n\u00ba 3 do art. 16\u00ba da Lei n\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jur\u00eddico das autarquias locais, que compete \u00e0 junta de freguesia o licenciamento de atividades ruidosas de car\u00e1ter tempor\u00e1rio que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arrais e bailes.<\/div>\n
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Com a entrada em vigor do referido diploma a compet\u00eancia para licenciar as referidas atividades ruidosas de car\u00e1ter tempor\u00e1rio saiu da esfera jur\u00eddica do munic\u00edpio e passou para a das freguesias. De facto, tratava-se de uma compet\u00eancia da c\u00e2mara municipal prevista e regulada no Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002, de 18 de dezembro, (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n\u00ba 204\/2012, de 11 de fevereiro) que foi expressamente revogada pela al. e) do n\u00ba 1 do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 75\/2013.<\/div>\n
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Repare-se, contudo, que o que aqui est\u00e1 em causa \u00e9 apenas o licenciamento do acesso e exerc\u00edcio da atividade de per si e n\u00e3o a emiss\u00e3o de uma licen\u00e7a especial de ru\u00eddo, nos termos previstos nos arts. 14\u00ba e 15\u00ba do Regulamento Geral do Ru\u00eddo, aprovado pelo Decreto-Lei n\u00ba 9\/2007, de 17 de janeiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 278\/2007, de 1 de agosto. Nesta, a compet\u00eancia continua a ser do munic\u00edpio, obedecendo, de igual forma, ao previsto e regulado nos referidos normativos.<\/div>\n
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O que se acaba de referir significa, pois, que estamos perante dois licenciamentos aut\u00f3nomos, que embora regulem a mesma atividade ruidosa de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, o fazem em \u00e2mbitos e com finalidades diferentes. Veja-se como exemplo desta autonomia o disposto na al. b) do n\u00ba 1 do revogado art. 32\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 310\/ 2002, pois, ao estabelecer como condicionante do licenciamento das referidas atividades a emiss\u00e3o, pelo presidente da c\u00e2mara, de licen\u00e7a especial de ru\u00eddo, demonstra inequivocamente a exist\u00eancia de duas licen\u00e7as distintas.<\/div>\n
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Na subst\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 diferente, sequer, o regime atual de licenciamento da atividade do anterior, continua a ser exigido esse ato de licenciamento para o acesso e exerc\u00edcio da atividade, com a \u00fanica diferen\u00e7a de que tal compet\u00eancia passou a ser junta de freguesia, nos termos previstos na al. c) do n\u00ba 3 do art. 16\u00ba da Lei n\u00ba 75\/2013.<\/div>\n
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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Temos a informar:<\/div>\n
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Determina a al. c) do n\u00ba 3 do art. 16\u00ba da Lei n\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jur\u00eddico das autarquias locais, que compete \u00e0 junta de freguesia o licenciamento de atividades ruidosas de car\u00e1ter tempor\u00e1rio que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arrais e bailes.<\/div>\n
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Com a entrada em vigor do referido diploma a compet\u00eancia para licenciar as referidas atividades ruidosas de car\u00e1ter tempor\u00e1rio saiu da esfera jur\u00eddica do munic\u00edpio e passou para a das freguesias. De facto, tratava-se de uma compet\u00eancia da c\u00e2mara municipal prevista e regulada no Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002, de 18 de dezembro, (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n\u00ba 204\/2012, de 11 de fevereiro) que foi expressamente revogada pela al. e) do n\u00ba 1 do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 75\/2013.<\/div>\n
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Repare-se, contudo, que o que aqui est\u00e1 em causa \u00e9 apenas o licenciamento do acesso e exerc\u00edcio da atividade de per si e n\u00e3o a emiss\u00e3o de uma licen\u00e7a especial de ru\u00eddo, nos termos previstos nos arts. 14\u00ba e 15\u00ba do Regulamento Geral do Ru\u00eddo, aprovado pelo Decreto-Lei n\u00ba 9\/2007, de 17 de janeiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 278\/2007, de 1 de agosto. Nesta, a compet\u00eancia continua a ser do munic\u00edpio, obedecendo, de igual forma, ao previsto e regulado nos referidos normativos.<\/div>\n
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O que se acaba de referir significa, pois, que estamos perante dois licenciamentos aut\u00f3nomos, que embora regulem a mesma atividade ruidosa de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, o fazem em \u00e2mbitos e com finalidades diferentes. Veja-se como exemplo desta autonomia o disposto na al. b) do n\u00ba 1 do revogado art. 32\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 310\/ 2002, pois, ao estabelecer como condicionante do licenciamento das referidas atividades a emiss\u00e3o, pelo presidente da c\u00e2mara, de licen\u00e7a especial de ru\u00eddo, demonstra inequivocamente a exist\u00eancia de duas licen\u00e7as distintas.<\/div>\n
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Na subst\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 diferente, sequer, o regime atual de licenciamento da atividade do anterior, continua a ser exigido esse ato de licenciamento para o acesso e exerc\u00edcio da atividade, com a \u00fanica diferen\u00e7a de que tal compet\u00eancia passou a ser junta de freguesia, nos termos previstos na al. c) do n\u00ba 3 do art. 16\u00ba da Lei n\u00ba 75\/2013.<\/div>\n
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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/div>\n
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