{"id":34179,"date":"2014-01-31T16:03:42","date_gmt":"2014-01-31T16:03:42","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:42:21","modified_gmt":"2023-10-23T11:42:21","slug":"34179","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34179\/","title":{"rendered":"Trabalho em dia de descanso semanal; descanso compensat\u00f3rio; adenda."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 31 janeiro 2014<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 69\/14<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/div>\n
 <\/div>\n
Sem perder de vista que os pareceres emitidos pelas Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional, a solicita\u00e7\u00e3o das autarquias, n\u00e3o revestem, nesta mat\u00e9ria, natureza vinculativa, antes se inserem no \u00e2mbito de uma assessoria jur\u00eddica volunt\u00e1ria, reitera-se, na \u00edntegra, o teor do nosso parecer n.\u00ba 95\/13, remetido em anexo ao nosso of\u00edcio n.\u00ba DSAJAL 580\/13, de 9 de abril, por nos parecer conter, expl\u00edcita ou implicitamente, a resposta \u00e0s quest\u00f5es formuladas.<\/div>\n
 <\/div>\n
Contudo, n\u00e3o se enjeita a oportunidade de acrescentar uma refer\u00eancia a alguns aspetos:<\/div>\n
– Em primeiro lugar, de ent\u00e3o para c\u00e1, nenhuma altera\u00e7\u00e3o legislativa foi produzida que tenho colocado em causa as asser\u00e7\u00f5es (transcrita esta, ali\u00e1s, na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os), de que \u201cnos casos de presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio em dia de descanso semanal obrigat\u00f3rio motivado pela falta imprevista do trabalhador que deveria ocupar o posto de trabalho no turno seguinte, quando a sua dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassar duas horas, o trabalhador tem direito a um descanso compensat\u00f3rio de dura\u00e7\u00e3o igual ao per\u00edodo de trabalho extraordin\u00e1rio prestado naquele dia, a gozar num dos tr\u00eas dias \u00fateis seguintes\u201d;<\/div>\n
– Em segundo lugar, o trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigat\u00f3rio, subentenda-se, fora das condi\u00e7\u00f5es elencadas anteriormente, tem direito a um dia de descanso compensat\u00f3rio remunerado, a gozar num dos tr\u00eas dias \u00fateis seguintes;<\/div>\n
– Em terceiro lugar, atente-se que: <\/div>\n
a) O trabalho extraordin\u00e1rio s\u00f3 pode ser prestado quando o \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o tenha de fazer face a acr\u00e9scimos eventuais e transit\u00f3rios de trabalho (artigo 160.\u00ba do RCTFP);<\/div>\n
b) O trabalho extraordin\u00e1rio fica sujeito, por trabalhador, e em regra, ao limite de duas horas por dia normal de trabalho (artigo 161.\u00ba do RCTFP);<\/div>\n
c) O per\u00edodo normal de trabalho \u00e9 de oito horas por dia e quarenta horas por semana (artigo 126.\u00ba do RCTFP);<\/div>\n
d) A jornada de trabalho di\u00e1ria deve ser interrompida por um intervalo de descanso, de dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que os trabalhadores n\u00e3o prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo (artigo 136.\u00ba do RCTFP).<\/div>\n
 <\/div>\n
Refira-se, por \u00faltimo, que a Lei do Or\u00e7amento de Estado de 2014 \u2013 abreviadamente, LOE\/2014 \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro, nenhuma altera\u00e7\u00e3o produziu que tenha reflexos no regime do descanso compensat\u00f3rio acima referido.<\/div>\n
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 <\/div>\n
O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/div>\n
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Sem perder de vista que os pareceres emitidos pelas Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional, a solicita\u00e7\u00e3o das autarquias, n\u00e3o revestem, nesta mat\u00e9ria, natureza vinculativa, antes se inserem no \u00e2mbito de uma assessoria jur\u00eddica volunt\u00e1ria, reitera-se, na \u00edntegra, o teor do nosso parecer n.\u00ba 95\/13, remetido em anexo ao nosso of\u00edcio n.\u00ba DSAJAL 580\/13, de 9 de abril, por nos parecer conter, expl\u00edcita ou implicitamente, a resposta \u00e0s quest\u00f5es formuladas.<\/div>\n
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Contudo, n\u00e3o se enjeita a oportunidade de acrescentar uma refer\u00eancia a alguns aspetos:<\/div>\n
– Em primeiro lugar, de ent\u00e3o para c\u00e1, nenhuma altera\u00e7\u00e3o legislativa foi produzida que tenho colocado em causa as asser\u00e7\u00f5es (transcrita esta, ali\u00e1s, na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os), de que \u201cnos casos de presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio em dia de descanso semanal obrigat\u00f3rio motivado pela falta imprevista do trabalhador que deveria ocupar o posto de trabalho no turno seguinte, quando a sua dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassar duas horas, o trabalhador tem direito a um descanso compensat\u00f3rio de dura\u00e7\u00e3o igual ao per\u00edodo de trabalho extraordin\u00e1rio prestado naquele dia, a gozar num dos tr\u00eas dias \u00fateis seguintes\u201d;<\/div>\n
– Em segundo lugar, o trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigat\u00f3rio, subentenda-se, fora das condi\u00e7\u00f5es elencadas anteriormente, tem direito a um dia de descanso compensat\u00f3rio remunerado, a gozar num dos tr\u00eas dias \u00fateis seguintes;<\/div>\n
– Em terceiro lugar, atente-se que:\u00a0<\/div>\n
\t<\/span>a) O trabalho extraordin\u00e1rio s\u00f3 pode ser prestado quando o \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o tenha de fazer face a acr\u00e9scimos eventuais e transit\u00f3rios de trabalho (artigo 160.\u00ba do RCTFP);<\/div>\n
\t<\/span>b) O trabalho extraordin\u00e1rio fica sujeito, por trabalhador, e em regra, ao limite de duas horas por dia normal de trabalho (artigo 161.\u00ba do RCTFP);<\/div>\n
\t<\/span>c) O per\u00edodo normal de trabalho \u00e9 de oito horas por dia e quarenta horas por semana (artigo 126.\u00ba do RCTFP);<\/div>\n
\t<\/span>d) A jornada de trabalho di\u00e1ria deve ser interrompida por um intervalo de descanso, de dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que os trabalhadores n\u00e3o prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo (artigo 136.\u00ba do RCTFP).<\/div>\n
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Refira-se, por \u00faltimo, que a Lei do Or\u00e7amento de Estado de 2014 \u2013 abreviadamente, LOE\/2014 \u2013 aprovado pela Lei n.\u00ba 83-C\/2013, de 31 de dezembro, nenhuma altera\u00e7\u00e3o produziu que tenha reflexos no regime do descanso compensat\u00f3rio acima referido.<\/div>\n
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O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima)<\/div>\n
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