{"id":34177,"date":"2014-01-23T16:03:24","date_gmt":"2014-01-23T16:03:24","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:44:59","modified_gmt":"2023-10-23T11:44:59","slug":"34177","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34177\/","title":{"rendered":"IMI; Derrama; fixa\u00e7\u00e3o de taxas; assembleia municipal."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 23 janeiro 2014<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 31\/14<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou-nos o Presidente da Assembleia Municipal de \u2026 que o inform\u00e1ssemos sobre as compet\u00eancias da Assembleia Municipal e da C\u00e2mara Municipal em mat\u00e9ria de fixa\u00e7\u00e3o do valor da taxa do imposto municipal sobre im\u00f3veis (IMI), taxa para o lan\u00e7amento da derrama bem como outras compet\u00eancias da assembleia municipal como as respeitantes \u00e0 mat\u00e9ria de taxa de participa\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel do IRS (artigo 26 \u00ba da Lei das Finan\u00e7as Locais, Lei 73\/2013) e outras taxas.<\/div>\n
A lei n \u00ba 75\/2013, de 12\/09, prescreve que \u00e9 da compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal apresentar propostas \u00e0 Assembleia Municipal sobre fixa\u00e7\u00e3o do valor da taxa do imposto municipal sobre im\u00f3veis (IMI) bem como sobre a taxa para o lan\u00e7amento da derrama (al\u00ednea d) do n \u00ba 1 do artigo 25 \u00ba) e a aprova\u00e7\u00e3o de taxas municipais (al\u00ednea b) do n \u00ba 1 do artigo 25 \u00ba).<\/div>\n
Por outro lado, o artigo 24 \u00ba determina que a assembleia municipal tem ainda as demais compet\u00eancias estabelecidas noutras leis (primeira parte dessa norma) e entre essas compet\u00eancias est\u00e3o as estabelecidas na lei das finan\u00e7as locais.<\/div>\n
Tal significa que a iniciativa destas propostas \u00e9 da compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, competindo a sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembleia Municipal.<\/div>\n
Questionaram-nos sobre a possibilidade da Assembleia Municipal alterar o valor das taxas de IMI, derrama, participa\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel no IRS e outras taxas, que sejam propostas pelo \u00f3rg\u00e3o executivo.<\/div>\n
Devemos esclarecer que a Assembleia Municipal s\u00f3 n\u00e3o pode alterar as propostas que a C\u00e2mara Municipal lhe apresentar respeitantes \u00e0s al\u00edneas a), i) e m) do n \u00ba 1 e l) do n \u00ba 2 do artigo 25 \u00ba, de acordo com o prescrito no n \u00ba 3 do mesmo artigo da lei n \u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro.<\/div>\n
Tal significa que nas demais compet\u00eancias a Assembleia Municipal poder\u00e1 alterar as propostas que lhe forem apresentadas pela C\u00e2mara Municipal.<\/div>\n
Obviamente, que a altera\u00e7\u00e3o das propostas apresentadas pela C\u00e2mara Municipal n\u00e3o consubstancia uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem do dia, passando a vigorar a altera\u00e7\u00e3o aprovada pela Assembleia Municipal.<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
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(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Solicitou-nos o Presidente da Assembleia Municipal de \u2026 que o inform\u00e1ssemos sobre as compet\u00eancias da Assembleia Municipal e da C\u00e2mara Municipal em mat\u00e9ria de fixa\u00e7\u00e3o do valor da taxa do imposto municipal sobre im\u00f3veis (IMI), taxa para o lan\u00e7amento da derrama bem como outras compet\u00eancias da assembleia municipal como as respeitantes \u00e0 mat\u00e9ria de taxa de participa\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel do IRS (artigo 26 \u00ba da Lei das Finan\u00e7as Locais, Lei 73\/2013) e outras taxas.<\/div>\n
A lei n \u00ba 75\/2013, de 12\/09, prescreve que \u00e9 da compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal apresentar propostas \u00e0 Assembleia Municipal sobre fixa\u00e7\u00e3o do valor da taxa do imposto municipal sobre im\u00f3veis (IMI) bem como sobre a taxa para o lan\u00e7amento da derrama (al\u00ednea d) do n \u00ba 1 do artigo 25 \u00ba) e a aprova\u00e7\u00e3o de taxas municipais (al\u00ednea b) do n \u00ba 1 do artigo 25 \u00ba).<\/div>\n
Por outro lado, o artigo 24 \u00ba determina que a assembleia municipal tem ainda as demais compet\u00eancias estabelecidas noutras leis (primeira parte dessa norma) e entre essas compet\u00eancias est\u00e3o as estabelecidas na lei das finan\u00e7as locais.<\/div>\n
Tal significa que a iniciativa destas propostas \u00e9 da compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, competindo a sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembleia Municipal.<\/div>\n
Questionaram-nos sobre a possibilidade da Assembleia Municipal alterar o valor das taxas de IMI, derrama, participa\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel no IRS e outras taxas, que sejam propostas pelo \u00f3rg\u00e3o executivo.<\/div>\n
Devemos esclarecer que a Assembleia Municipal s\u00f3 n\u00e3o pode alterar as propostas que a C\u00e2mara Municipal lhe apresentar respeitantes \u00e0s al\u00edneas a), i) e m) do n \u00ba 1 e l) do n \u00ba 2 do artigo 25 \u00ba, de acordo com o prescrito no n \u00ba 3 do mesmo artigo da lei n \u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro.<\/div>\n
Tal significa que nas demais compet\u00eancias a Assembleia Municipal poder\u00e1 alterar as propostas que lhe forem apresentadas pela C\u00e2mara Municipal.<\/div>\n
Obviamente, que a altera\u00e7\u00e3o das propostas apresentadas pela C\u00e2mara Municipal n\u00e3o consubstancia uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem do dia, passando a vigorar a altera\u00e7\u00e3o aprovada pela Assembleia Municipal.<\/div>\n
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