{"id":34175,"date":"2013-12-20T15:03:21","date_gmt":"2013-12-20T15:03:21","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:46:57","modified_gmt":"2023-10-23T11:46:57","slug":"34175","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34175\/","title":{"rendered":"\u00c1rea com PDM – Demoli\u00e7\u00e3o\/Constru\u00e7\u00e3o\/Altera\u00e7\u00e3o habita\u00e7\u00e3o \/ Maria… ."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 20 dezembro 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 340\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n
\n
A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em of\u00edcio ref\u00aa \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir na quest\u00e3o que se segue.<\/div>\n
 <\/div>\n
Uma mun\u00edcipe pretende levar a efeito obras de altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o, neste caso atrav\u00e9s de aumento de c\u00e9rcea, de um edif\u00edcio existente, com uso habitacional, destinadas a melhorar as suas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e salubridade.<\/div>\n
 <\/div>\n
Informa o munic\u00edpio que, no entanto, de acordo com o seu Plano Diretor Municipal (RCM n\u00ba 101\/99, DR n\u00ba210 \u2013 I S\u00e9rie B, de 8 de setembro), a edifica\u00e7\u00e3o insere-se em \u00c1rea Florestal de Produ\u00e7\u00e3o e que nos Espa\u00e7os Florestais a edifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida em parcelas com a \u00e1rea m\u00ednima de 3000 m2, de acordo com o artigo 29\u00ba do Regulamento do PDM, condi\u00e7\u00e3o essa que n\u00e3o \u00e9 cumprida no caso concreto, o que inviabilizaria a obra de amplia\u00e7\u00e3o pretendida. <\/div>\n
 <\/div>\n
Sobre o assunto, informamos como segue.<\/div>\n
 <\/div>\n
Consultado o Regulamento do PDM de Penacova, mais concretamente o seu artigo 29\u00ba, que cont\u00e9m o regime de ocupa\u00e7\u00e3o dos Espa\u00e7os Florestais, confirma-se que uma das condi\u00e7\u00f5es para que a edifica\u00e7\u00e3o seja permitida nestes espa\u00e7os \u00e9 que a parcela tenha uma \u00e1rea m\u00ednima de 3000 m2, de acordo com a al\u00ednea c) do n\u00ba1 do artigo.<\/div>\n
 <\/div>\n
Como consequ\u00eancia, para as edifica\u00e7\u00f5es existentes em parcelas com dimens\u00e3o inferior a 3000 m2, n\u00e3o seria permitido um acr\u00e9scimo de constru\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de amplia\u00e7\u00e3o, mas apenas obras de altera\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o, ao abrigo do artigo 60\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, que aprova o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), devendo entender-se como \u201cedifica\u00e7\u00f5es existentes\u201d, para efeitos desta norma, as legalmente existentes, isto \u00e9, as constru\u00eddas ao abrigo de direito anterior.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Tem sido entendimento desta CCDRC, no entanto, comunicado \u00e0s C\u00e2maras Municipais em resposta a quest\u00f5es an\u00e1logas, que, quando se trate de obras de altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o, sem altera\u00e7\u00e3o do uso da constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica a obrigatoriedade de cumprimento da \u00e1rea m\u00ednima de parcela para constru\u00e7\u00e3o. J\u00e1 se dever\u00e1 verificar se \u00e9 cumprida a \u00e1rea m\u00ednima de parcela para constru\u00e7\u00e3o, por outro lado, quando haja altera\u00e7\u00e3o ao uso de constru\u00e7\u00e3o existente.<\/div>\n
 <\/div>\n
Para melhor esclarecimento, transcrevemos um trecho do Parecer DAJ 7\/08, de 2008-01-16, onde est\u00e1 expresso este entendimento: <\/div>\n
(\u2026) Tem sido entendimento destes servi\u00e7os que o par\u00e2metro \u201c\u00e1rea m\u00ednima da parcela\u201d s\u00f3 se aplica quando haja uma nova afeta\u00e7\u00e3o do solo, quer por motivo da implanta\u00e7\u00e3o de uma nova constru\u00e7\u00e3o, quer pela mudan\u00e7a de uso de uma constru\u00e7\u00e3o existente, mas j\u00e1 n\u00e3o quando esteja apenas em causa a altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de uma constru\u00e7\u00e3o existente sem altera\u00e7\u00e3o do respetivo uso, uma vez que nesta situa\u00e7\u00e3o o destino edificat\u00f3rio da parcela e a sua afeta\u00e7\u00e3o a determinado uso j\u00e1 estava concretizado antes do PDM, tratando-se agora apenas de modificar o seu \u201cquantum\u201d edificat\u00f3rio. (\u2026).<\/div>\n
 <\/div>\n
Resta acrescentar que, nestes casos, a amplia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 cumprir o limite da \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o estabelecido para a respetiva \u00e1rea ou espa\u00e7o do plano.<\/div>\n
 <\/div>\n
Aproveitamos, em todo o caso, para informar que, noutras circunst\u00e2ncias, que n\u00e3o a relatada na consulta da C\u00e2mara Municipal, quando n\u00e3o esteja em causa a \u00e1rea m\u00ednima de parcela, mas simplesmente a interdi\u00e7\u00e3o de determinado uso em espa\u00e7os do plano, tem esta CCDRC defendido que raz\u00f5es de salubridade e seguran\u00e7a justificam igualmente a amplia\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es legalmente existentes com esse uso, atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da norma do artigo 60\u00ba do RJUE, tendo em conta o esp\u00edrito da lei e a inten\u00e7\u00e3o do legislador.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Com efeito, sobre o assunto, julgamos que a solu\u00e7\u00e3o mais correta e conforme com a lei \u00e9 a defendida pelas autoras Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, em anota\u00e7\u00e3o ao artigo 60\u00ba do RJUE1<\/sup>, que passamos a citar: <\/div>\n
 <\/div>\n
\u201cDeste \u00e2mbito de \u201cprote\u00e7\u00e3o do existente\u201d excluir-se-\u00e3o, em princ\u00edpio, tal como se afirma expressamente no pre\u00e2mbulo do RJUE, as obras de amplia\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o disjuntiva sobre os fundamentos para a realiza\u00e7\u00e3o das obras admitidas pelo artigo 60\u00ba, e o facto de elas se poderem fundar na melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e salubridade da edifica\u00e7\u00e3o, objetivo muitas vezes imposs\u00edvel de conseguir com obras de reconstru\u00e7\u00e3o ou de mera altera\u00e7\u00e3o (como sucede com a integra\u00e7\u00e3o de casas de banho em casas antigas) \u00e9 um elemento que pode levar a admitir alguma amplia\u00e7\u00e3o (ainda que esta devesse ser balizada, em termos de \u00e1rea, nos instrumentos de planeamento aplic\u00e1veis). Ali\u00e1s, choca-nos n\u00e3o admitir algumas hip\u00f3teses de amplia\u00e7\u00e3o mas aceitar, ao inv\u00e9s, reconstru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios que n\u00e3o passam de meras ru\u00ednas.\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
Em apoio da sua tese, citam as autoras o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo de 1 de Mar\u00e7o de 2005, no mesmo sentido. <\/div>\n
 <\/div>\n
Em suma, como defendem as autoras, com apoio na jurisprud\u00eancia, a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 60\u00ba do RJUE permite, ou melhor, aconselha, que se autorize a amplia\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, nos mesmos termos e pelas mesmas raz\u00f5es pelas quais admite a reconstru\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, e citamos, com fundamento na \u201c(\u2026) melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e salubridade da edifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/div>\n
 <\/div>\n
Em conclus\u00e3o:<\/div>\n
 <\/div>\n
1 – Quando se trate de obras de amplia\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o legalmente existente, sem altera\u00e7\u00e3o de uso, n\u00e3o se aplica a obrigatoriedade de cumprimento da \u00e1rea m\u00ednima de parcela para constru\u00e7\u00e3o, podendo a amplia\u00e7\u00e3o ser permitida, desde que n\u00e3o se ultrapasse a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o admitida para a \u00e1rea ou espa\u00e7o do plano em que se insere.<\/div>\n
 <\/div>\n
2 \u2013 Em casos em que n\u00e3o esteja em causa a dimens\u00e3o m\u00ednima de parcela, mas simplesmente a interdi\u00e7\u00e3o de determinado uso pelo plano, poder\u00e1 admitir-se a amplia\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es legalmente existentes com esse uso, por raz\u00f5es estritas de melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e salubridade.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
(Ant\u00f3nio Ramos) <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
1. In Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, Almedina, 2011, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p.464 e 465. <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\n
A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em of\u00edcio ref\u00aa \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir na quest\u00e3o que se segue.<\/div>\n
<\/div>\n
Uma mun\u00edcipe pretende levar a efeito obras de altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o, neste caso atrav\u00e9s de aumento de c\u00e9rcea, de um edif\u00edcio existente, com uso habitacional, destinadas a melhorar as suas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e salubridade.<\/div>\n
<\/div>\n
Informa o munic\u00edpio que, no entanto, de acordo com o seu Plano Diretor Municipal (RCM n\u00ba 101\/99, DR n\u00ba210 \u2013 I S\u00e9rie B, de 8 de setembro), a edifica\u00e7\u00e3o insere-se em \u00c1rea Florestal de Produ\u00e7\u00e3o e que nos Espa\u00e7os Florestais a edifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida em parcelas com a \u00e1rea m\u00ednima de 3000 m2, de acordo com o artigo 29\u00ba do Regulamento do PDM, condi\u00e7\u00e3o essa que n\u00e3o \u00e9 cumprida no caso concreto, o que inviabilizaria a obra de amplia\u00e7\u00e3o pretendida.\u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
Sobre o assunto, informamos como segue.<\/div>\n
<\/div>\n
Consultado o Regulamento do PDM de Penacova, mais concretamente o seu artigo 29\u00ba, que cont\u00e9m o regime de ocupa\u00e7\u00e3o dos Espa\u00e7os Florestais, confirma-se que uma das condi\u00e7\u00f5es para que a edifica\u00e7\u00e3o seja permitida nestes espa\u00e7os \u00e9 que a parcela tenha uma \u00e1rea m\u00ednima de 3000 m2, de acordo com a al\u00ednea c) do n\u00ba1 do artigo.<\/div>\n
<\/div>\n
Como consequ\u00eancia, para as edifica\u00e7\u00f5es existentes em parcelas com dimens\u00e3o inferior a 3000 m2, n\u00e3o seria permitido um acr\u00e9scimo de constru\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de amplia\u00e7\u00e3o, mas apenas obras de altera\u00e7\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o, ao abrigo do artigo 60\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, que aprova o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o (RJUE), devendo entender-se como \u201cedifica\u00e7\u00f5es existentes\u201d, para efeitos desta norma, as legalmente existentes, isto \u00e9, as constru\u00eddas ao abrigo de direito anterior.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Tem sido entendimento desta CCDRC, no entanto, comunicado \u00e0s C\u00e2maras Municipais em resposta a quest\u00f5es an\u00e1logas, que, quando se trate de obras de altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o, sem altera\u00e7\u00e3o do uso da constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica a obrigatoriedade de cumprimento da \u00e1rea m\u00ednima de parcela para constru\u00e7\u00e3o. J\u00e1 se dever\u00e1 verificar se \u00e9 cumprida a \u00e1rea m\u00ednima de parcela para constru\u00e7\u00e3o, por outro lado, quando haja altera\u00e7\u00e3o ao uso de constru\u00e7\u00e3o existente.<\/div>\n
<\/div>\n
Para melhor esclarecimento, transcrevemos um trecho do Parecer DAJ 7\/08, de 2008-01-16, onde est\u00e1 expresso este entendimento:\u00a0<\/div>\n
(\u2026) Tem sido entendimento destes servi\u00e7os que o par\u00e2metro \u201c\u00e1rea m\u00ednima da parcela\u201d s\u00f3 se aplica quando haja uma nova afeta\u00e7\u00e3o do solo, quer por motivo da implanta\u00e7\u00e3o de uma nova constru\u00e7\u00e3o, quer pela mudan\u00e7a de uso de uma constru\u00e7\u00e3o existente, mas j\u00e1 n\u00e3o quando esteja apenas em causa a altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de uma constru\u00e7\u00e3o existente sem altera\u00e7\u00e3o do respetivo uso, uma vez que nesta situa\u00e7\u00e3o o destino edificat\u00f3rio da parcela e a sua afeta\u00e7\u00e3o a determinado uso j\u00e1 estava concretizado antes do PDM, tratando-se agora apenas de modificar o seu \u201cquantum\u201d edificat\u00f3rio. (\u2026).<\/div>\n
<\/div>\n
Resta acrescentar que, nestes casos, a amplia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 cumprir o limite da \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o estabelecido para a respetiva \u00e1rea ou espa\u00e7o do plano.<\/div>\n
<\/div>\n
Aproveitamos, em todo o caso, para informar que, noutras circunst\u00e2ncias, que n\u00e3o a relatada na consulta da C\u00e2mara Municipal, quando n\u00e3o esteja em causa a \u00e1rea m\u00ednima de parcela, mas simplesmente a interdi\u00e7\u00e3o de determinado uso em espa\u00e7os do plano, tem esta CCDRC defendido que raz\u00f5es de salubridade e seguran\u00e7a justificam igualmente a amplia\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es legalmente existentes com esse uso, atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da norma do artigo 60\u00ba do RJUE, tendo em conta o esp\u00edrito da lei e a inten\u00e7\u00e3o do legislador.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Com efeito, sobre o assunto, julgamos que a solu\u00e7\u00e3o mais correta e conforme com a lei \u00e9 a defendida pelas autoras Fernanda Paula Oliveira, Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Dulce Lopes e Fernanda Ma\u00e7\u00e3s, em anota\u00e7\u00e3o ao artigo 60\u00ba do RJUE1<\/sup>, que passamos a citar:\u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
\u201cDeste \u00e2mbito de \u201cprote\u00e7\u00e3o do existente\u201d excluir-se-\u00e3o, em princ\u00edpio, tal como se afirma expressamente no pre\u00e2mbulo do RJUE, as obras de amplia\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o disjuntiva sobre os fundamentos para a realiza\u00e7\u00e3o das obras admitidas pelo artigo 60\u00ba, e o facto de elas se poderem fundar na melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e salubridade da edifica\u00e7\u00e3o, objetivo muitas vezes imposs\u00edvel de conseguir com obras de reconstru\u00e7\u00e3o ou de mera altera\u00e7\u00e3o (como sucede com a integra\u00e7\u00e3o de casas de banho em casas antigas) \u00e9 um elemento que pode levar a admitir alguma amplia\u00e7\u00e3o (ainda que esta devesse ser balizada, em termos de \u00e1rea, nos instrumentos de planeamento aplic\u00e1veis). Ali\u00e1s, choca-nos n\u00e3o admitir algumas hip\u00f3teses de amplia\u00e7\u00e3o mas aceitar, ao inv\u00e9s, reconstru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios que n\u00e3o passam de meras ru\u00ednas.\u201d<\/div>\n
<\/div>\n
Em apoio da sua tese, citam as autoras o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo de 1 de Mar\u00e7o de 2005, no mesmo sentido.\u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
Em suma, como defendem as autoras, com apoio na jurisprud\u00eancia, a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 60\u00ba do RJUE permite, ou melhor, aconselha, que se autorize a amplia\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, nos mesmos termos e pelas mesmas raz\u00f5es pelas quais admite a reconstru\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, e citamos, com fundamento na \u201c(\u2026) melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e salubridade da edifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/div>\n
<\/div>\n
Em conclus\u00e3o:<\/div>\n
<\/div>\n
1 – Quando se trate de obras de amplia\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o legalmente existente, sem altera\u00e7\u00e3o de uso, n\u00e3o se aplica a obrigatoriedade de cumprimento da \u00e1rea m\u00ednima de parcela para constru\u00e7\u00e3o, podendo a amplia\u00e7\u00e3o ser permitida, desde que n\u00e3o se ultrapasse a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o admitida para a \u00e1rea ou espa\u00e7o do plano em que se insere.<\/div>\n
<\/div>\n
2 \u2013 Em casos em que n\u00e3o esteja em causa a dimens\u00e3o m\u00ednima de parcela, mas simplesmente a interdi\u00e7\u00e3o de determinado uso pelo plano, poder\u00e1 admitir-se a amplia\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es legalmente existentes com esse uso, por raz\u00f5es estritas de melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e salubridade.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
(Ant\u00f3nio Ramos)\u00a0<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
1. In Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, Almedina, 2011, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p.464 e 465.\u00a0<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":50,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34175","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34175","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34175"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34175\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40951,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34175\/revisions\/40951"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34175"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}