{"id":34174,"date":"2013-12-19T15:03:23","date_gmt":"2013-12-19T15:03:23","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:47:54","modified_gmt":"2023-10-23T11:47:54","slug":"34174","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34174\/","title":{"rendered":"Eleitos da freguesia; regime n\u00e3o perman\u00eancia; ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 19 dezembro 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 339\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba \u2026, de 16\/12\/2013, da Junta de Freguesia de \u2026, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/div>\n
 <\/div>\n
 1 \u2013 O regime jur\u00eddico dos eleitos das freguesias consta da lei n \u00ba 11\/96, de 18\/04 (tenha-se em aten\u00e7\u00e3o que  os artigos 1 \u00ba a 4 \u00ba desta lei foram revogados tacitamente  pela lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ) e subsidiariamente pelo  Estatuto dos Eleitos Locais –   lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas leis n \u00bas  97\/89, de 15\/12, 1\/91, de 10\/01, 11\/91, de 17\/05, 11\/96, de 18\/04, 127\/97, de 11\/12, 50\/99, de 24\/06, e 86\/2001, de 10\/08, 22\/2004, de 17\/06, 52-A\/2005, de 10\/10, 53-F\/2006, de 29\/12. <\/div>\n
\u2013   de acordo com o artigo 11 \u00ba da mencionada lei n \u00ba 11\/96,   diplomas que regulam os direitos e deveres dos autarcas pelo que \u00e9 neles que est\u00e3o contidas as diversas disposi\u00e7\u00f5es que se lhes aplicam. <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
2- A atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte tem por fundamento compensar os eleitos locais do acr\u00e9scimo de despesas que representam as desloca\u00e7\u00f5es por motivos de servi\u00e7o ligados \u00e0 sua qualidade de autarcas sem que utilizem viaturas da freguesia ou compensar os autarcas em regime de n\u00e3o perman\u00eancia quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistirem \u00e0s reuni\u00f5es dos respetivos \u00f3rg\u00e3os.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
O direito a auferir de subs\u00eddio de transporte desdobra-se em duas vertentes, ambas aplic\u00e1veis aos eleitos das    freguesias, por remiss\u00e3o do artigo 11\u00ba1<\/sup> da lei n \u00ba 11\/96, de 18 de Abril, de acordo com o artigo 12\u00ba do EEL.<\/div>\n
 <\/div>\n
\u2022 A primeira consagra o princ\u00edpio geral de que h\u00e1 direito a auferir de subs\u00eddio de transporte sempre que os eleitos locais se desloquem por motivo de servi\u00e7o relacionado com a sua fun\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica e n\u00e3o utilizem viaturas aut\u00e1rquica. Assim, sempre que um eleito local se deslocar por motivo de servi\u00e7o e n\u00e3o utilizar viatura aut\u00e1rquica tem direito a auferir de subs\u00eddio de transporte.<\/div>\n
      Os termos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte s\u00e3o os aplic\u00e1veis ao emprego p\u00fablico, atualmente previstos e regulamentados no cap\u00edtulo IV do decreto-lei n\u00ba 106\/98, de 24 de Abril, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas lei n \u00bas 66-B\/2012, de 31\/12.<\/div>\n
.<\/div>\n
 <\/div>\n
\u2022 A segunda consagra o direito a subs\u00eddio de transporte aos eleitos locais em regime de n\u00e3o perman\u00eancia das freguesias quando se desloquem da sua resid\u00eancia para assistirem \u00e0s reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos ou executivos ou das comiss\u00f5es criadas no seio das assembleias deliberativas.<\/div>\n
 <\/div>\n
Esta norma \u00e9 uma norma especial aplic\u00e1vel apenas aos eleitos que n\u00e3o estejam em regime de perman\u00eancia, ou seja, aos eleitos que n\u00e3o recebem remunera\u00e7\u00e3o, e destina-se a compens\u00e1-los pelas despesas  de transporte que suportem para participar nas reuni\u00f5es dos seus \u00f3rg\u00e3os ou nas comiss\u00f5es das assembleias deliberativas.<\/div>\n
 <\/div>\n
O domic\u00edlio dos eleitos locais, para estes efeitos, deve tamb\u00e9m ser considerado tal como nas ajudas de custo, o domic\u00edlio volunt\u00e1rio definido pelo n\u00ba 1 do artigo 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar da resid\u00eancia habitual.<\/div>\n
O n\u00famero de quil\u00f3metros a considerar para efeitos do c\u00e1lculo do montante deste subs\u00eddio deve ser o correspondente \u00e0 dist\u00e2ncia mais curta entre o domic\u00edlio ou resid\u00eancia habitual e o local da reuni\u00e3o, n\u00e3o havendo limites m\u00ednimos de quil\u00f3metros para efeitos do pagamento deste subs\u00eddio, ou seja, pode haver pagamento deste subs\u00eddio mesmo quando a dist\u00e2ncia a percorrer seja, por exemplo, de um quil\u00f3metro.  <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
3 \u2013 Assim, estando em causa na quest\u00e3o concreta que nos formularam o direito a subs\u00eddio de transporte de um membro da assembleia freguesia sempre que este se desloque \u00e0s reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o a que pertence (assembleia freguesia ) ter\u00e1 direito a subs\u00eddio de transporte nos termos atr\u00e1s referidos. <\/div>\n
O subs\u00eddio de transporte tem valores diferenciados, consoante seja efetuado em transporte pr\u00f3prio (0,36 \u20ac km) ou em transporte p\u00fablico (0,11 \u20ac km).<\/div>\n
Consideramos, no entanto, que o eleito dever\u00e1 utilizar para estes efeitos transporte p\u00fablico, sendo-lhe pagas as correspondentes import\u00e2ncias depois de preenchido o boletim itiner\u00e1rio.<\/div>\n
 <\/div>\n
4- No entanto, este eleito pode n\u00e3o ter apenas direito a auferir de subs\u00eddio de transporte dado que poder\u00e1 eventualmente ter tamb\u00e9m direito a auferir de ajudas de custo.<\/div>\n
O artigo 11\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos eleitos das Freguesias, dado o disposto no artigo 11\u00ba da 11\/96, de 18\/04 \u00abAplicam-se subsidiariamente aos eleitos para \u00f3rg\u00e3os das juntas de freguesia, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as normas da Lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06\u00bb) estabelece que os eleitos t\u00eam direito a ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo para o funcionalismo p\u00fablico, quando se desloquem por motivo de servi\u00e7o para fora da freguesia ou os eleitos em regime de n\u00e3o perman\u00eancia quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias dos respetivos \u00f3rg\u00e3os, desde que este diste a mais de vinte quil\u00f3metros do local das reuni\u00f5es ou das comiss\u00f5es.<\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
As ajudas de custo t\u00eam por objetivo compensar as despesas acrescidas de alimenta\u00e7\u00e3o e de dormida dos eleitos locais pelos dois tipos de motivos invocados.<\/div>\n
 Quando a raz\u00e3o da sua atribui\u00e7\u00e3o seja a compar\u00eancia \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias dos respetivos \u00f3rg\u00e3os, no caso dos eleitos em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, pretende-se compensar quem, n\u00e3o sendo remunerado pelas fun\u00e7\u00f5es que exerce, \u00e9 obrigado a deslocar-se do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o a que pertence ou das comiss\u00f5es das assembleias deliberativas em que est\u00e1 integrado.<\/div>\n
Sendo o domic\u00edlio o lugar da resid\u00eancia habitual \u2013 n\u00ba 1 do artigo 82\u00ba do C\u00f3digo Civil \u2013 e n\u00e3o sendo necess\u00e1rio pela lei eleitoral das autarquias locais estar-se recenseado na autarquia onde se foi eleito ( artigo 5\u00ba da lei org\u00e2nica n \u00ba1\/2001, de 14 de Agosto )   compreende-se a import\u00e2ncia desta norma. <\/div>\n
Como se pode ser eleito para um \u00f3rg\u00e3o de uma determinada autarquia sem se estar recenseado nessa autarquia, ou seja, pode-se residir noutro local, \u00e9 importante que quem seja eleito em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, n\u00e3o remunerado, seja ressarcido das despesas que suporta com as desloca\u00e7\u00f5es do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es aut\u00e1rquicas. <\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, o eleito referido no vosso of\u00edcio poder\u00e1 eventualmente ter tamb\u00e9m direito a ajudas de custo para al\u00e9m do direito a subs\u00eddio de transporte.    <\/div>\n
 <\/div>\n
 <\/div>\n
Assim, se o domic\u00edlio do eleito distar mais de vinte quil\u00f3metros do local da realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es este ter\u00e1, tamb\u00e9m, direito a ajudas de custo, nos termos do decreto-lei n \u00ba 106\/98, de 24\/04, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas lei n \u00bas 66-B\/2012, de 31\/12, se a desloca\u00e7\u00e3o abranger os seguintes per\u00edodos: <\/div>\n
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Ajudas de custo di\u00e1rias.<\/div>\n
– Se a desloca\u00e7\u00e3o abranger o per\u00edodo compreendido entre as 13 e 14 horas- 25%<\/div>\n
– Se a desloca\u00e7\u00e3o abranger o per\u00edodo compreendido entre as 20 e 21 horas- 25%<\/div>\n
– Se implicar alojamento-50%<\/div>\n
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Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
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(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n
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1. Em nosso entendimento deve-se interpretar extensivamente o artigo 11\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/4, e considerar-se o Estatuto dos Eleitos Locais \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os eleitos das Freguesias e n\u00e3o apenas aos das Juntas. Doutra forma, descriminam-se os eleitos das assembleias de freguesia relativamente aos das assembleias municipais e viola-se o princ\u00edpio constitucional da igualdade.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba \u2026, de 16\/12\/2013, da Junta de Freguesia de \u2026, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/div>\n
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\u00a01 \u2013 O regime jur\u00eddico dos eleitos das freguesias consta da lei n \u00ba 11\/96, de 18\/04 (tenha-se em aten\u00e7\u00e3o que \u00a0os artigos 1 \u00ba a 4 \u00ba desta lei foram revogados tacitamente \u00a0pela lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ) e subsidiariamente pelo \u00a0Estatuto dos Eleitos Locais – \u00a0 lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas leis n \u00bas \u00a097\/89, de 15\/12, 1\/91, de 10\/01, 11\/91, de 17\/05, 11\/96, de 18\/04, 127\/97, de 11\/12, 50\/99, de 24\/06, e 86\/2001, de 10\/08, 22\/2004, de 17\/06, 52-A\/2005, de 10\/10, 53-F\/2006, de 29\/12.\u00a0<\/div>\n
\u2013 \u00a0 de acordo com o artigo 11 \u00ba da mencionada lei n \u00ba 11\/96, \u00a0 diplomas que regulam os direitos e deveres dos autarcas pelo que \u00e9 neles que est\u00e3o contidas as diversas disposi\u00e7\u00f5es que se lhes aplicam.\u00a0<\/div>\n
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2- A atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte tem por fundamento compensar os eleitos locais do acr\u00e9scimo de despesas que representam as desloca\u00e7\u00f5es por motivos de servi\u00e7o ligados \u00e0 sua qualidade de autarcas sem que utilizem viaturas da freguesia ou compensar os autarcas em regime de n\u00e3o perman\u00eancia quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistirem \u00e0s reuni\u00f5es dos respetivos \u00f3rg\u00e3os.<\/div>\n
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O direito a auferir de subs\u00eddio de transporte desdobra-se em duas vertentes, ambas aplic\u00e1veis aos eleitos das \u00a0 \u00a0freguesias, por remiss\u00e3o do artigo 11\u00ba1<\/sup> da lei n \u00ba 11\/96, de 18 de Abril, de acordo com o artigo 12\u00ba do EEL.<\/div>\n
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\u2022\t<\/span>A primeira consagra o princ\u00edpio geral de que h\u00e1 direito a auferir de subs\u00eddio de transporte sempre que os eleitos locais se desloquem por motivo de servi\u00e7o relacionado com a sua fun\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica e n\u00e3o utilizem viaturas aut\u00e1rquica. Assim, sempre que um eleito local se deslocar por motivo de servi\u00e7o e n\u00e3o utilizar viatura aut\u00e1rquica tem direito a auferir de subs\u00eddio de transporte.<\/div>\n
\u00a0 \u00a0 \u00a0 Os termos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte s\u00e3o os aplic\u00e1veis ao emprego p\u00fablico, atualmente previstos e regulamentados no cap\u00edtulo IV do decreto-lei n\u00ba 106\/98, de 24 de Abril, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas lei n \u00bas 66-B\/2012, de 31\/12.<\/div>\n
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\u2022\t<\/span>A segunda consagra o direito a subs\u00eddio de transporte aos eleitos locais em regime de n\u00e3o perman\u00eancia das freguesias quando se desloquem da sua resid\u00eancia para assistirem \u00e0s reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos ou executivos ou das comiss\u00f5es criadas no seio das assembleias deliberativas.<\/div>\n
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Esta norma \u00e9 uma norma especial aplic\u00e1vel apenas aos eleitos que n\u00e3o estejam em regime de perman\u00eancia, ou seja, aos eleitos que n\u00e3o recebem remunera\u00e7\u00e3o, e destina-se a compens\u00e1-los pelas despesas \u00a0de transporte que suportem para participar nas reuni\u00f5es dos seus \u00f3rg\u00e3os ou nas comiss\u00f5es das assembleias deliberativas.<\/div>\n
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O domic\u00edlio dos eleitos locais, para estes efeitos, deve tamb\u00e9m ser considerado tal como nas ajudas de custo, o domic\u00edlio volunt\u00e1rio definido pelo n\u00ba 1 do artigo 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar da resid\u00eancia habitual.<\/div>\n
O n\u00famero de quil\u00f3metros a considerar para efeitos do c\u00e1lculo do montante deste subs\u00eddio deve ser o correspondente \u00e0 dist\u00e2ncia mais curta entre o domic\u00edlio ou resid\u00eancia habitual e o local da reuni\u00e3o, n\u00e3o havendo limites m\u00ednimos de quil\u00f3metros para efeitos do pagamento deste subs\u00eddio, ou seja, pode haver pagamento deste subs\u00eddio mesmo quando a dist\u00e2ncia a percorrer seja, por exemplo, de um quil\u00f3metro. \u00a0<\/div>\n
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3 \u2013 Assim, estando em causa na quest\u00e3o concreta que nos formularam o direito a subs\u00eddio de transporte de um membro da assembleia freguesia sempre que este se desloque \u00e0s reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o a que pertence (assembleia freguesia ) ter\u00e1 direito a subs\u00eddio de transporte nos termos atr\u00e1s referidos.\u00a0<\/div>\n
O subs\u00eddio de transporte tem valores diferenciados, consoante seja efetuado em transporte pr\u00f3prio (0,36 \u20ac km) ou em transporte p\u00fablico (0,11 \u20ac km).<\/div>\n
Consideramos, no entanto, que o eleito dever\u00e1 utilizar para estes efeitos transporte p\u00fablico, sendo-lhe pagas as correspondentes import\u00e2ncias depois de preenchido o boletim itiner\u00e1rio.<\/div>\n
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4-\t<\/span>No entanto, este eleito pode n\u00e3o ter apenas direito a auferir de subs\u00eddio de transporte dado que poder\u00e1 eventualmente ter tamb\u00e9m direito a auferir de ajudas de custo.<\/div>\n
O artigo 11\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais (aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos eleitos das Freguesias, dado o disposto no artigo 11\u00ba da 11\/96, de 18\/04 \u00abAplicam-se subsidiariamente aos eleitos para \u00f3rg\u00e3os das juntas de freguesia, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as normas da Lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06\u00bb) estabelece que os eleitos t\u00eam direito a ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo para o funcionalismo p\u00fablico, quando se desloquem por motivo de servi\u00e7o para fora da freguesia ou os eleitos em regime de n\u00e3o perman\u00eancia quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias dos respetivos \u00f3rg\u00e3os, desde que este diste a mais de vinte quil\u00f3metros do local das reuni\u00f5es ou das comiss\u00f5es.<\/div>\n
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As ajudas de custo t\u00eam por objetivo compensar as despesas acrescidas de alimenta\u00e7\u00e3o e de dormida dos eleitos locais pelos dois tipos de motivos invocados.<\/div>\n
\u00a0Quando a raz\u00e3o da sua atribui\u00e7\u00e3o seja a compar\u00eancia \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias dos respetivos \u00f3rg\u00e3os, no caso dos eleitos em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, pretende-se compensar quem, n\u00e3o sendo remunerado pelas fun\u00e7\u00f5es que exerce, \u00e9 obrigado a deslocar-se do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o a que pertence ou das comiss\u00f5es das assembleias deliberativas em que est\u00e1 integrado.<\/div>\n
Sendo o domic\u00edlio o lugar da resid\u00eancia habitual \u2013 n\u00ba 1 do artigo 82\u00ba do C\u00f3digo Civil \u2013 e n\u00e3o sendo necess\u00e1rio pela lei eleitoral das autarquias locais estar-se recenseado na autarquia onde se foi eleito ( artigo 5\u00ba da lei org\u00e2nica n \u00ba1\/2001, de 14 de Agosto ) \u00a0 compreende-se a import\u00e2ncia desta norma.\u00a0<\/div>\n
Como se pode ser eleito para um \u00f3rg\u00e3o de uma determinada autarquia sem se estar recenseado nessa autarquia, ou seja, pode-se residir noutro local, \u00e9 importante que quem seja eleito em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, n\u00e3o remunerado, seja ressarcido das despesas que suporta com as desloca\u00e7\u00f5es do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es aut\u00e1rquicas.\u00a0<\/div>\n
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Ora, o eleito referido no vosso of\u00edcio poder\u00e1 eventualmente ter tamb\u00e9m direito a ajudas de custo para al\u00e9m do direito a subs\u00eddio de transporte. \u00a0 \u00a0<\/div>\n
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Assim, se o domic\u00edlio do eleito distar mais de vinte quil\u00f3metros do local da realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es este ter\u00e1, tamb\u00e9m, direito a ajudas de custo, nos termos do decreto-lei n \u00ba 106\/98, de 24\/04, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas lei n \u00bas 66-B\/2012, de 31\/12, se a desloca\u00e7\u00e3o abranger os seguintes per\u00edodos:\u00a0<\/div>\n
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Ajudas de custo di\u00e1rias.<\/div>\n
–\t<\/span>Se a desloca\u00e7\u00e3o abranger o per\u00edodo compreendido entre as 13 e 14 horas- 25%<\/div>\n
–\t<\/span>Se a desloca\u00e7\u00e3o abranger o per\u00edodo compreendido entre as 20 e 21 horas- 25%<\/div>\n
–\t<\/span>Se implicar alojamento-50%<\/div>\n
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<\/div>\n
<\/div>\n
Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves<\/div>\n
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(Diretora de Servi\u00e7os de Apoio Jur\u00eddico e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/div>\n
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1. Em nosso entendimento deve-se interpretar extensivamente o artigo 11\u00ba da lei n\u00ba 11\/96, de 18\/4, e considerar-se o Estatuto dos Eleitos Locais \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os eleitos das Freguesias e n\u00e3o apenas aos das Juntas. Doutra forma, descriminam-se os eleitos das assembleias de freguesia relativamente aos das assembleias municipais e viola-se o princ\u00edpio constitucional da igualdade.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":55,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34174","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34174","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34174"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34174\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40952,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34174\/revisions\/40952"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34174"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34174"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34174"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}