{"id":34173,"date":"2013-12-12T15:03:07","date_gmt":"2013-12-12T15:03:07","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:50:17","modified_gmt":"2023-10-23T11:50:17","slug":"34173","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34173\/","title":{"rendered":"Empresa local; representantes na Assembleia Geral; Conselho de Administra\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 12 dezembro 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 329\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Rosa Maria Casalta Batanete (Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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\n
Por email datado, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026 foi solicitado a esta CCDRC a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico, sobre o assunto em ep\u00edgrafe, mais concretamente, se com a Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de agosto:<\/div>\n
 <\/div>\n
\u201c1- O executivo municipal dever\u00e1 decidir o elemento da Assembleia Geral. A nomea\u00e7\u00e3o dos elementos da Administra\u00e7\u00e3o passa tamb\u00e9m pelo executivo ou \u00e9 somente a Assembleia Geral que decide essa nomea\u00e7\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o do elemento remunerado?<\/div>\n
2- A quem reporta a Assembleia Geral? A Assembleia Geral dever\u00e1 ter igualmente livro de atas? Como \u00e9 que na pr\u00e1tica isso se processa tendo em conta que s\u00f3 existir\u00e1 um elemento?<\/div>\n
3- Do ponto de vista exemplificativo, pode o executivo municipal nomear o vice-presidente da C\u00e2mara como elemento da Assembleia Geral, e poder\u00e1 a Assembleia Geral nomear o Presidente da C\u00e2mara como Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Empresa Municipal (sem posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria)?<\/div>\n
4- Com a nomea\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o, continua a ser o executivo municipal a decidir as remunera\u00e7\u00f5es do pessoal da empresa p\u00fablica para o ano seguinte?\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
Temos, ent\u00e3o, a informar:<\/div>\n
 <\/div>\n
O regime jur\u00eddico das empresas locais rege-se pela Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de agosto, pela lei comercial, pelos estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do setor empresarial do Estado, sem preju\u00edzo das normas imperativas neste previstas \u2013 art.\u00ba 21\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2006.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ora, neste contexto, a resposta \u00e0s quest\u00f5es colocadas ter\u00e1 que encontrar solu\u00e7\u00e3o nos regimes acima citados, tendo em conta a sua primazia.<\/div>\n
 <\/div>\n
Determina o artigo 26\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012 que a designa\u00e7\u00e3o dos membros dos \u00f3rg\u00e3os das empresas locais, ocorre da seguinte forma:<\/div>\n
 <\/div>\n
 Os membros do \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o das empresas locais s\u00e3o eleitos pela assembleia geral.<\/div>\n
 <\/div>\n
Compete ao \u00f3rg\u00e3o executivo da entidade p\u00fablica participante designar o seu representante na assembleia geral da empresa local.<\/div>\n
 <\/div>\n
Compete ao \u00f3rg\u00e3o deliberativo da entidade p\u00fablica participante designar o fiscal \u00fanico da empresa local, sob proposta do \u00f3rg\u00e3o executivo.<\/div>\n
 <\/div>\n
A mesa da assembleia geral da empresa local \u00e9 composta por um m\u00e1ximo de tr\u00eas elementos.<\/div>\n
 <\/div>\n
O \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o da empresa local \u00e9 composto por um presidente e um m\u00e1ximo de dois vogais.<\/div>\n
 <\/div>\n
Ou seja, apenas compete \u00e0 C\u00e2mara designar o representante do Munic\u00edpio na assembleia geral da empresa local.<\/div>\n
 <\/div>\n
Tal designa\u00e7\u00e3o implica que seja o designado, que representa o s\u00f3cio \u00fanico munic\u00edpio, a votar, em assembleia geral da empresa local, as quest\u00f5es levadas \u00e0 ordem do dia, decorrendo tais assembleias gerais nos termos do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, conforme a empresa local seja uma sociedade unipessoal por quotas ou uma sociedade an\u00f3nima de cujas a\u00e7\u00f5es \u00e9 o \u00fanico titular o Munic\u00edpio \u2013 n.\u00ba(s) 2, 3 , 4, 5 e 6 do art.\u00ba 19\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012 (visto que da sigla da empresa local n\u00e3o resulta qual a sua tipologia).<\/div>\n
 <\/div>\n
Os gestores s\u00e3o eleitos em assembleia geral da empresa local.<\/div>\n
 <\/div>\n
Gestores estes que s\u00e3o os membros dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o e todos eles t\u00eam o mesmo regime jur\u00eddico. Assim, conforme refere Pedro Costa Gon\u00e7alves, no \u201cRegime Jur\u00eddico da Atividade Empresarial Local\u201d, Edi\u00e7\u00e3o Nova Almedina 2012, p\u00e1g. 54, \u201c\u2026 na linha do que se estabelece no Estatuto do Gestor P\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 considerado gestor de empresas locais quem seja eleito para a mesa da assembleia geral, nem qualquer outro \u00f3rg\u00e3o a que n\u00e3o caibam fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o (v.g, fiscal \u00fanico).<\/div>\n
 <\/div>\n
E, continua o autor acima citado por referir na p\u00e1gina 156 que, conforme determina o Estatuto do Gestor P\u00fablico (E.G.P.), os gestores locais devem ser \u201c\u2026 escolhidos de entre pessoas de comprovada idoneidade, m\u00e9rito profissional, compet\u00eancias e experi\u00eancia de gest\u00e3o, bem como sentido de interesse p\u00fablico e habilitadas, no m\u00ednimo, com o grau de licenciatura.<\/div>\n
Numa leitura adaptada ao universo local do disposto no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 12\u00ba do Estatuto, cabe ao \u00f3rg\u00e3o executivo das entidades p\u00fablicas participantes a defini\u00e7\u00e3o do perfil, experi\u00eancia profissional e compet\u00eancias de gest\u00e3o adequadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do cargo.\u201d<\/div>\n
 <\/div>\n
O estatuto do gestor das empresas locais vem estabelecido no artigo 30\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012, para o qual se remete.<\/div>\n
 <\/div>\n
E, esta norma \u00e9 muito clara quando refere no n.\u00ba 2, do artigo 30\u00ba que \u201cO valor das remunera\u00e7\u00f5es dos membros dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o das empresa locais \u00e9 limitado ao valor da remunera\u00e7\u00e3o de vereador a tempo inteiro da c\u00e2mara municipal.\u201d Real\u00e7ado e sublinhado nosso.<\/div>\n
 <\/div>\n
Na verdade, estabelecendo o n.\u00ba 3 do artigo 25\u00ba que s\u00f3 um dos membros do \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o pode assumir fun\u00e7\u00f5es remuneradas (excecionalmente dois membros desde que a fatura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia anual de proveitos, apurados nos \u00faltimos tr\u00eas anos, seja igual ou superior a cinco milh\u00f5es de euros), compete \u00e0 empresa local estabelecer o valor remunerat\u00f3rio at\u00e9 \u00e0 limita\u00e7\u00e3o imposta.<\/div>\n
 <\/div>\n
Sendo certo que as empresas locais se regem, pelo C\u00f3digo das Sociedades Comerciais (CSC) ter\u00e1 que ser nos seus preceitos, atendendo \u00e0 tipologia da empresa local (unipessoal quotas ou unipessoal an\u00f3nima) que, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, a empresa re\u00fane em assembleia geral e que constitui a forma de express\u00e3o da vontade social das delibera\u00e7\u00f5es a tomar, existindo um livro de atas de tudo o que for deliberado, aplicando-se a estas empresas locais sob a forma unipessoal as normas relativas \u00e0s sociedades por quotas\/an\u00f3nimas, salvo as que pressup\u00f5em a pluralidade de s\u00f3cios.<\/div>\n
 <\/div>\n
No que respeita \u00e0 quest\u00e3o elencada sob o n.\u00ba 3, a nossa reposta \u00e9 afirmativa desde que nenhum dos autarcas (presidente da c\u00e2mara e vice presidente) seja remunerado pela empresa local, conforme resulta do artigo 30\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012, embora o seu papel de gestor local que n\u00e3o de autarcas, implique um \u201cdesvio\u201d \u00e0 perspetiva que \u00e9 assacada a estes gestores com esta Lei ao subsumir tais empresas ao regime das empresas comerciais, nomeadamente na sua responsabilidade de gerentes\/administradores, tendo repercuss\u00f5es de diversa natureza, como fiscais, contraordenacionais, da seguran\u00e7a social, banc\u00e1ria, etc., para al\u00e9m dos eventuais impedimentos que possam surgir quando quest\u00f5es da empresa local sejam levadas \u00e0 C\u00e2mara Municipal e, necessariamente, n\u00e3o podem apreciar\/deliberar.<\/div>\n
 <\/div>\n
Por fim, as remunera\u00e7\u00f5es do pessoal das empresas locais \u00e9 o do regime do contrato de trabalho e a mat\u00e9ria relativa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o coletiva rege-se pela lei geral \u2013 art.\u00ba 28\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012.<\/div>\n
 <\/div>\n
O pessoal com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico poder exercer fun\u00e7\u00f5es nas empresas locais mediante acordo de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico, nos termos da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual \u2013 art.\u00ba 29\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012.<\/div>\n
 <\/div>\n
Recorde-se que est\u00e3o proibidas valoriza\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias dos trabalhadores das empresas locais, por for\u00e7a do artigo 35\u00ba da Lei n.\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro (Lei do Or\u00e7amento para 2013).<\/div>\n
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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Por email datado, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026 foi solicitado a esta CCDRC a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico, sobre o assunto em ep\u00edgrafe, mais concretamente, se com a Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de agosto:<\/div>\n
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\u201c1- O executivo municipal dever\u00e1 decidir o elemento da Assembleia Geral. A nomea\u00e7\u00e3o dos elementos da Administra\u00e7\u00e3o passa tamb\u00e9m pelo executivo ou \u00e9 somente a Assembleia Geral que decide essa nomea\u00e7\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o do elemento remunerado?<\/div>\n
2- A quem reporta a Assembleia Geral? A Assembleia Geral dever\u00e1 ter igualmente livro de atas? Como \u00e9 que na pr\u00e1tica isso se processa tendo em conta que s\u00f3 existir\u00e1 um elemento?<\/div>\n
3- Do ponto de vista exemplificativo, pode o executivo municipal nomear o vice-presidente da C\u00e2mara como elemento da Assembleia Geral, e poder\u00e1 a Assembleia Geral nomear o Presidente da C\u00e2mara como Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Empresa Municipal (sem posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria)?<\/div>\n
4- Com a nomea\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o, continua a ser o executivo municipal a decidir as remunera\u00e7\u00f5es do pessoal da empresa p\u00fablica para o ano seguinte?\u201d<\/div>\n
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Temos, ent\u00e3o, a informar:<\/div>\n
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O regime jur\u00eddico das empresas locais rege-se pela Lei n.\u00ba 50\/2012, de 31 de agosto, pela lei comercial, pelos estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do setor empresarial do Estado, sem preju\u00edzo das normas imperativas neste previstas \u2013 art.\u00ba 21\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2006.<\/div>\n
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Ora, neste contexto, a resposta \u00e0s quest\u00f5es colocadas ter\u00e1 que encontrar solu\u00e7\u00e3o nos regimes acima citados, tendo em conta a sua primazia.<\/div>\n
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Determina o artigo 26\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012 que a designa\u00e7\u00e3o dos membros dos \u00f3rg\u00e3os das empresas locais, ocorre da seguinte forma:<\/div>\n
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\u00a0Os membros do \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o das empresas locais s\u00e3o eleitos pela assembleia geral.<\/div>\n
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Compete ao \u00f3rg\u00e3o executivo da entidade p\u00fablica participante designar o seu representante na assembleia geral da empresa local.<\/div>\n
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Compete ao \u00f3rg\u00e3o deliberativo da entidade p\u00fablica participante designar o fiscal \u00fanico da empresa local, sob proposta do \u00f3rg\u00e3o executivo.<\/div>\n
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A mesa da assembleia geral da empresa local \u00e9 composta por um m\u00e1ximo de tr\u00eas elementos.<\/div>\n
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O \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o da empresa local \u00e9 composto por um presidente e um m\u00e1ximo de dois vogais.<\/div>\n
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Ou seja, apenas compete \u00e0 C\u00e2mara designar o representante do Munic\u00edpio na assembleia geral da empresa local.<\/div>\n
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Tal designa\u00e7\u00e3o implica que seja o designado, que representa o s\u00f3cio \u00fanico munic\u00edpio, a votar, em assembleia geral da empresa local, as quest\u00f5es levadas \u00e0 ordem do dia, decorrendo tais assembleias gerais nos termos do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, conforme a empresa local seja uma sociedade unipessoal por quotas ou uma sociedade an\u00f3nima de cujas a\u00e7\u00f5es \u00e9 o \u00fanico titular o Munic\u00edpio \u2013 n.\u00ba(s) 2, 3 , 4, 5 e 6 do art.\u00ba 19\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012 (visto que da sigla da empresa local n\u00e3o resulta qual a sua tipologia).<\/div>\n
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Os gestores s\u00e3o eleitos em assembleia geral da empresa local.<\/div>\n
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Gestores estes que s\u00e3o os membros dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o e todos eles t\u00eam o mesmo regime jur\u00eddico. Assim, conforme refere Pedro Costa Gon\u00e7alves, no \u201cRegime Jur\u00eddico da Atividade Empresarial Local\u201d, Edi\u00e7\u00e3o Nova Almedina 2012, p\u00e1g. 54, \u201c\u2026 na linha do que se estabelece no Estatuto do Gestor P\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 considerado gestor de empresas locais quem seja eleito para a mesa da assembleia geral, nem qualquer outro \u00f3rg\u00e3o a que n\u00e3o caibam fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o (v.g, fiscal \u00fanico).<\/div>\n
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E, continua o autor acima citado por referir na p\u00e1gina 156 que, conforme determina o Estatuto do Gestor P\u00fablico (E.G.P.), os gestores locais devem ser \u201c\u2026 escolhidos de entre pessoas de comprovada idoneidade, m\u00e9rito profissional, compet\u00eancias e experi\u00eancia de gest\u00e3o, bem como sentido de interesse p\u00fablico e habilitadas, no m\u00ednimo, com o grau de licenciatura.<\/div>\n
Numa leitura adaptada ao universo local do disposto no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 12\u00ba do Estatuto, cabe ao \u00f3rg\u00e3o executivo das entidades p\u00fablicas participantes a defini\u00e7\u00e3o do perfil, experi\u00eancia profissional e compet\u00eancias de gest\u00e3o adequadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do cargo.\u201d<\/div>\n
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O estatuto do gestor das empresas locais vem estabelecido no artigo 30\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012, para o qual se remete.<\/div>\n
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E, esta norma \u00e9 muito clara quando refere no n.\u00ba 2, do artigo 30\u00ba que \u201cO valor das remunera\u00e7\u00f5es dos membros dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o das empresa locais \u00e9 limitado ao valor da remunera\u00e7\u00e3o de vereador a tempo inteiro da c\u00e2mara municipal.\u201d Real\u00e7ado e sublinhado nosso.<\/div>\n
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Na verdade, estabelecendo o n.\u00ba 3 do artigo 25\u00ba que s\u00f3 um dos membros do \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o pode assumir fun\u00e7\u00f5es remuneradas (excecionalmente dois membros desde que a fatura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia anual de proveitos, apurados nos \u00faltimos tr\u00eas anos, seja igual ou superior a cinco milh\u00f5es de euros), compete \u00e0 empresa local estabelecer o valor remunerat\u00f3rio at\u00e9 \u00e0 limita\u00e7\u00e3o imposta.<\/div>\n
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Sendo certo que as empresas locais se regem, pelo C\u00f3digo das Sociedades Comerciais (CSC) ter\u00e1 que ser nos seus preceitos, atendendo \u00e0 tipologia da empresa local (unipessoal quotas ou unipessoal an\u00f3nima) que, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, a empresa re\u00fane em assembleia geral e que constitui a forma de express\u00e3o da vontade social das delibera\u00e7\u00f5es a tomar, existindo um livro de atas de tudo o que for deliberado, aplicando-se a estas empresas locais sob a forma unipessoal as normas relativas \u00e0s sociedades por quotas\/an\u00f3nimas, salvo as que pressup\u00f5em a pluralidade de s\u00f3cios.<\/div>\n
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No que respeita \u00e0 quest\u00e3o elencada sob o n.\u00ba 3, a nossa reposta \u00e9 afirmativa desde que nenhum dos autarcas (presidente da c\u00e2mara e vice presidente) seja remunerado pela empresa local, conforme resulta do artigo 30\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012, embora o seu papel de gestor local que n\u00e3o de autarcas, implique um \u201cdesvio\u201d \u00e0 perspetiva que \u00e9 assacada a estes gestores com esta Lei ao subsumir tais empresas ao regime das empresas comerciais, nomeadamente na sua responsabilidade de gerentes\/administradores, tendo repercuss\u00f5es de diversa natureza, como fiscais, contraordenacionais, da seguran\u00e7a social, banc\u00e1ria, etc., para al\u00e9m dos eventuais impedimentos que possam surgir quando quest\u00f5es da empresa local sejam levadas \u00e0 C\u00e2mara Municipal e, necessariamente, n\u00e3o podem apreciar\/deliberar.<\/div>\n
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Por fim, as remunera\u00e7\u00f5es do pessoal das empresas locais \u00e9 o do regime do contrato de trabalho e a mat\u00e9ria relativa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o coletiva rege-se pela lei geral \u2013 art.\u00ba 28\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012.<\/div>\n
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O pessoal com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico poder exercer fun\u00e7\u00f5es nas empresas locais mediante acordo de ced\u00eancia de interesse p\u00fablico, nos termos da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de fevereiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual \u2013 art.\u00ba 29\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2012.<\/div>\n
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Recorde-se que est\u00e3o proibidas valoriza\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias dos trabalhadores das empresas locais, por for\u00e7a do artigo 35\u00ba da Lei n.\u00ba 66-B\/2012, de 31 de dezembro (Lei do Or\u00e7amento para 2013).<\/div>\n
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(Rosa Maria Casalta Batanete)<\/div>\n
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