{"id":34171,"date":"2013-12-11T14:03:09","date_gmt":"2013-12-11T14:03:09","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T11:51:12","modified_gmt":"2023-10-23T11:51:12","slug":"34171","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34171\/","title":{"rendered":"Ramais de liga\u00e7\u00e3o; pre\u00e7os."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 11 dezembro 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 324\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita parecer jur\u00eddico que esclare\u00e7a como decidir na quest\u00e3o que se segue.<\/div>\n
 <\/div>\n
O munic\u00edpio de Vila de Rei promoveu uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento, designado como \u201cLoteamento do Vale Galego\u201d, e efetuou as respetivas obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, vindo os lotes a ser cedidos a particulares, mediante hasta p\u00fablica.<\/div>\n
 <\/div>\n
Estabelecem os regulamentos de abastecimento de \u00e1gua e de servi\u00e7o de saneamento do munic\u00edpio, que dentro das \u00e1reas abrangidas pelas redes de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento, os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis s\u00e3o obrigados a instalar as canaliza\u00e7\u00f5es domicili\u00e1rias e a requerer a liga\u00e7\u00e3o \u00e0s redes p\u00fablicas da Entidade Gestora (EG), que, no caso, \u00e9 a C\u00e2mara Municipal, pagando o pre\u00e7o devido.<\/div>\n
 <\/div>\n
Um particular que adquiriu um dos lotes, no entanto, veio alegar que o munic\u00edpio n\u00e3o pode solicitar o pagamento de tarifas referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos ramais de liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e esgotos, pois o lote foi por si adquirido j\u00e1 com essas infraestruturas.<\/div>\n
 <\/div>\n
Sobre o assunto, passaremos a informar.<\/div>\n
 <\/div>\n
Como ponto pr\u00e9vio, informando sobre o quadro legal na mat\u00e9ria, diremos que o abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua e de servi\u00e7o de saneamento, \u00e9 mat\u00e9ria especialmente regulada no D.L. 194\/2009, de 2009, de 20.8, que estabelece o regime jur\u00eddico dos servi\u00e7os municipais de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, de saneamento de \u00e1guas residuais urbanas e de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos \u2013 diploma que, no seu artigo 62\u00ba, prev\u00ea que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o aos utilizadores seja regulamentado pela entidade titular do mesmo – e que mant\u00e9m em vigor o D.R. n\u00ba 23\/95, de 23.8, que cont\u00e9m o Regulamento Geral dos Sistemas P\u00fablicos e Prediais de Distribui\u00e7\u00e3o de \u00c1gua e de Drenagem de \u00c1guas Residuais, at\u00e9 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de novo decreto regulamentar, previsto no artigo 74\u00ba.<\/div>\n
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Importa sobretudo assentar que a C\u00e2mara Municipal, enquanto Entidade Gestora (EG), nos termos dos mencionados diplomas, est\u00e1 legalmente habilidade a cobrar pelos servi\u00e7os relacionados com o abastecimento de \u00e1gua e saneamento, nos termos dos seus pr\u00f3prios regulamentos municipais.<\/div>\n
 <\/div>\n
No caso presente, a C\u00e2mara Municipal \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 a Entidade Gestora, como a loteadora e executora das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o dentro da \u00e1rea loteada, entendendo-se por obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, na defini\u00e7\u00e3o do RJUE, na al\u00ednea h) do seu artigo 2\u00ba, \u201cas obras de cria\u00e7\u00e3o e remodela\u00e7\u00e3o de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espa\u00e7os urbanos ou as edifica\u00e7\u00f5es, designadamente arruamentos vi\u00e1rios e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de \u00e1gua, eletricidade, g\u00e1s e telecomunica\u00e7\u00f5es, e ainda espa\u00e7os verdes e outros espa\u00e7os de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva\u201d (sublinhado nosso)<\/div>\n
 <\/div>\n
Ou seja, foi a C\u00e2mara Municipal, neste caso, que dotou a \u00e1rea loteada das devidas infraestruturas, incluindo as redes gerais de \u00e1gua e saneamento e respetivos ramais de liga\u00e7\u00e3o aos lotes.<\/div>\n
 <\/div>\n
Diga-se ainda que, constitu\u00eddos os lotes e feitas as obras de urbaniza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do loteamento, as redes de abastecimento de \u00e1gua e de drenagem de \u00e1guas residuais, incluindo os ramais de liga\u00e7\u00e3o – definidos, para a \u00e1gua e o saneamento, nos artigos 32\u00ba e 146\u00ba, respetivamente, do D.R. n\u00ba 23\/95, de 23.8 –  passam essas infraestruturas a fazer parte da rede geral de infraestruturas do munic\u00edpio.<\/div>\n
 <\/div>\n
Com efeito, de acordo com o D.R. n\u00ba 23\/95, de 23.8, no seu artigo 282, que disp\u00f5e sobre a responsabilidade de instala\u00e7\u00e3o dos ramais de liga\u00e7\u00e3o, estes devem considerar-se \u201ctecnicamente como partes integrantes das redes p\u00fablicas de distribui\u00e7\u00e3o e de drenagem.\u201d, entendendo-se que, quando n\u00e3o s\u00e3o executados pelo loteador no \u00e2mbito das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso presente, s\u00e3o encargo da entidade gestora.<\/div>\n
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 <\/div>\n
O que se exige ao propriet\u00e1rio do lote \u00e9, j\u00e1 n\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o dos ramais de liga\u00e7\u00e3o, que, refor\u00e7a-se, foram j\u00e1 executadas no \u00e2mbito das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o que competiam ao munic\u00edpio, na sua veste de loteador, mas sim a liga\u00e7\u00e3o das redes de \u00e1gua e drenagem de \u00e1guas residuais da sua edifica\u00e7\u00e3o \u00e0 rede geral no limite do seu pr\u00e9dio, pagando o pre\u00e7o devido.<\/div>\n
 <\/div>\n
Dito de outro modo, e conclu\u00edmos, o que, no caso presente, se cobra aos propriet\u00e1rios dos lotes, \u00e9 o pre\u00e7o da liga\u00e7\u00e3o da rede geral ao seu pr\u00e9dio, ou seja o pre\u00e7o pela utiliza\u00e7\u00e3o individualizada das infraestruturas gerais ao seu lote, n\u00e3o o pre\u00e7o pela obra de execu\u00e7\u00e3o dos ramais. <\/div>\n
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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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(Ant\u00f3nio Ramos)<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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O munic\u00edpio de Vila de Rei promoveu uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento, designado como \u201cLoteamento do Vale Galego\u201d, e efetuou as respetivas obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, vindo os lotes a ser cedidos a particulares, mediante hasta p\u00fablica.<\/div>\n
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Estabelecem os regulamentos de abastecimento de \u00e1gua e de servi\u00e7o de saneamento do munic\u00edpio, que dentro das \u00e1reas abrangidas pelas redes de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento, os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis s\u00e3o obrigados a instalar as canaliza\u00e7\u00f5es domicili\u00e1rias e a requerer a liga\u00e7\u00e3o \u00e0s redes p\u00fablicas da Entidade Gestora (EG), que, no caso, \u00e9 a C\u00e2mara Municipal, pagando o pre\u00e7o devido.<\/div>\n
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Um particular que adquiriu um dos lotes, no entanto, veio alegar que o munic\u00edpio n\u00e3o pode solicitar o pagamento de tarifas referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos ramais de liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e esgotos, pois o lote foi por si adquirido j\u00e1 com essas infraestruturas.<\/div>\n
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Sobre o assunto, passaremos a informar.<\/div>\n
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Como ponto pr\u00e9vio, informando sobre o quadro legal na mat\u00e9ria, diremos que o abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua e de servi\u00e7o de saneamento, \u00e9 mat\u00e9ria especialmente regulada no D.L. 194\/2009, de 2009, de 20.8, que estabelece o regime jur\u00eddico dos servi\u00e7os municipais de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, de saneamento de \u00e1guas residuais urbanas e de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos \u2013 diploma que, no seu artigo 62\u00ba, prev\u00ea que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o aos utilizadores seja regulamentado pela entidade titular do mesmo – e que mant\u00e9m em vigor o D.R. n\u00ba 23\/95, de 23.8, que cont\u00e9m o Regulamento Geral dos Sistemas P\u00fablicos e Prediais de Distribui\u00e7\u00e3o de \u00c1gua e de Drenagem de \u00c1guas Residuais, at\u00e9 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de novo decreto regulamentar, previsto no artigo 74\u00ba.<\/div>\n
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Importa sobretudo assentar que a C\u00e2mara Municipal, enquanto Entidade Gestora (EG), nos termos dos mencionados diplomas, est\u00e1 legalmente habilidade a cobrar pelos servi\u00e7os relacionados com o abastecimento de \u00e1gua e saneamento, nos termos dos seus pr\u00f3prios regulamentos municipais.<\/div>\n
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No caso presente, a C\u00e2mara Municipal \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 a Entidade Gestora, como a loteadora e executora das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o dentro da \u00e1rea loteada, entendendo-se por obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, na defini\u00e7\u00e3o do RJUE, na al\u00ednea h) do seu artigo 2\u00ba, \u201cas obras de cria\u00e7\u00e3o e remodela\u00e7\u00e3o de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espa\u00e7os urbanos ou as edifica\u00e7\u00f5es, designadamente arruamentos vi\u00e1rios e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de \u00e1gua, eletricidade, g\u00e1s e telecomunica\u00e7\u00f5es, e ainda espa\u00e7os verdes e outros espa\u00e7os de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva\u201d (sublinhado nosso)<\/div>\n
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Ou seja, foi a C\u00e2mara Municipal, neste caso, que dotou a \u00e1rea loteada das devidas infraestruturas, incluindo as redes gerais de \u00e1gua e saneamento e respetivos ramais de liga\u00e7\u00e3o aos lotes.<\/div>\n
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Diga-se ainda que, constitu\u00eddos os lotes e feitas as obras de urbaniza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do loteamento, as redes de abastecimento de \u00e1gua e de drenagem de \u00e1guas residuais, incluindo os ramais de liga\u00e7\u00e3o – definidos, para a \u00e1gua e o saneamento, nos artigos 32\u00ba e 146\u00ba, respetivamente, do D.R. n\u00ba 23\/95, de 23.8 – \u00a0passam essas infraestruturas a fazer parte da rede geral de infraestruturas do munic\u00edpio.<\/div>\n
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Com efeito, de acordo com o D.R. n\u00ba 23\/95, de 23.8, no seu artigo 282, que disp\u00f5e sobre a responsabilidade de instala\u00e7\u00e3o dos ramais de liga\u00e7\u00e3o, estes devem considerar-se \u201ctecnicamente como partes integrantes das redes p\u00fablicas de distribui\u00e7\u00e3o e de drenagem.\u201d, entendendo-se que, quando n\u00e3o s\u00e3o executados pelo loteador no \u00e2mbito das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso presente, s\u00e3o encargo da entidade gestora.<\/div>\n
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O que se exige ao propriet\u00e1rio do lote \u00e9, j\u00e1 n\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o dos ramais de liga\u00e7\u00e3o, que, refor\u00e7a-se, foram j\u00e1 executadas no \u00e2mbito das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o que competiam ao munic\u00edpio, na sua veste de loteador, mas sim a liga\u00e7\u00e3o das redes de \u00e1gua e drenagem de \u00e1guas residuais da sua edifica\u00e7\u00e3o \u00e0 rede geral no limite do seu pr\u00e9dio, pagando o pre\u00e7o devido.<\/div>\n
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Dito de outro modo, e conclu\u00edmos, o que, no caso presente, se cobra aos propriet\u00e1rios dos lotes, \u00e9 o pre\u00e7o da liga\u00e7\u00e3o da rede geral ao seu pr\u00e9dio, ou seja o pre\u00e7o pela utiliza\u00e7\u00e3o individualizada das infraestruturas gerais ao seu lote, n\u00e3o o pre\u00e7o pela obra de execu\u00e7\u00e3o dos ramais.\u00a0<\/div>\n
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Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n
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