{"id":34170,"date":"2013-12-09T14:03:32","date_gmt":"2013-12-09T14:03:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T12:11:55","modified_gmt":"2023-10-23T12:11:55","slug":"34170","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/34170\/","title":{"rendered":"Dirigentes; Lei n.\u00ba 49\/2012; manuten\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de servi\u00e7o; suspens\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o org\u00e2nica."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 09 dezembro 2013<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 320\/13<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em aten\u00e7\u00e3o o exposto no of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, sobre a mat\u00e9ria referenciada em ep\u00edgrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:<\/div>\n
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Sem desprimor pelas considera\u00e7\u00f5es tecidas no pedido de parecer, n\u00e3o se nos afigura juridicamente sustent\u00e1vel um entendimento de que resulte a defesa da aplicabilidade de normas do Decreto-lei n.\u00ba 49\/2012, de 29 de agosto, dirigidas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de renova\u00e7\u00f5es de comiss\u00f5es de servi\u00e7o (artigo 17.\u00ba), ou \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de servi\u00e7o (artigo 18.\u00ba) ou, at\u00e9, ao provimento de diretores de departamento municipal (artigo 7.\u00ba) e de chefes de divis\u00e3o municipal (artigo 8.\u00ba), no \u00e2mbito de uma estrutura org\u00e2nica cujos efeitos se encontram suspensos na sequ\u00eancia de uma decis\u00e3o pr\u00e9via que pressup\u00f4s, necess\u00e1ria e implicitamente, que tal suspens\u00e3o s\u00f3 terminaria quando ocorresse a cessa\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de servi\u00e7o excecionalmente mantidas.<\/div>\n
 <\/div>\n
Dito de outra forma, encontrando-se suspensos os efeitos das altera\u00e7\u00f5es decorrentes da adequa\u00e7\u00e3o org\u00e2nica, por for\u00e7a e como consequ\u00eancia direta do disposto no n.\u00ba 7 do artigo 25.\u00ba (norma inclu\u00edda nas disposi\u00e7\u00f5es finais e com a ep\u00edgrafe mecanismos de adequa\u00e7\u00e3o da estrutura org\u00e2nica), que permitiu a manuten\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de servi\u00e7o, s\u00f3 ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o destas, enquanto condi\u00e7\u00e3o do levantamento daquela suspens\u00e3o, se tornar\u00e1 poss\u00edvel lan\u00e7ar m\u00e3o das normas reguladoras do normal provimento de cargos dirigentes e da renova\u00e7\u00e3o das respetivas comiss\u00f5es de servi\u00e7o, no \u00e2mbito da nova estrutura. <\/div>\n
 <\/div>\n
Consequentemente, da altera\u00e7\u00e3o da estrutura org\u00e2nica decorrente da publica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor da Lei n.\u00ba 49\/2012, de 29 de agosto, relativamente \u00e0s comiss\u00f5es de servi\u00e7o vigentes ao tempo, s\u00f3 tr\u00eas hip\u00f3teses, salvo melhor opini\u00e3o, se poderiam considerar como pass\u00edveis de concretiza\u00e7\u00e3o, em respeito pelo que do diploma resultava:<\/div>\n
– Ou eram mantidas as comiss\u00f5es de servi\u00e7o (at\u00e9 ao seu termo), e, obviamente, sem possibilidade de renova\u00e7\u00e3o, ao abrigo do n.\u00ba 7 do artigo 25.\u00ba, o que, no dizer da norma, teria determinado \u201ca suspens\u00e3o dos efeitos das correspondentes altera\u00e7\u00f5es decorrentes da adequa\u00e7\u00e3o org\u00e2nica\u201d, suspens\u00e3o esta que cessaria quando e na medida em que aquelas fossem chegando ao seu termo;<\/div>\n
– Ou era determinada a sua cessa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 25.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, na atual reda\u00e7\u00e3o, nomeadamente, por extin\u00e7\u00e3o das unidades org\u00e2nicas, caso em que haveria que aferir do reconhecimento do direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 26.\u00ba da mesma lei (cfr., artigo 18.\u00ba da Lei n.\u00ba 49\/2012);<\/div>\n
– Ou, sendo criadas, na nova estrutura org\u00e2nica, unidades do mesmo n\u00edvel que sucedessem \u00e0s anteriores, \u00e0 luz das respetivas designa\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, teria podido, assim o querendo a entidade competente, manter as comiss\u00f5es de servi\u00e7o dos dirigentes nelas providos, por interven\u00e7\u00e3o da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 25.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do n.\u00ba 1 do artigo 18.\u00ba da Lei n.\u00ba 49\/2012, com a possibilidade de poderem ser, posteriormente, renovadas.<\/div>\n
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O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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(Jos\u00e9 Manuel Martins Lima) <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Sem desprimor pelas considera\u00e7\u00f5es tecidas no pedido de parecer, n\u00e3o se nos afigura juridicamente sustent\u00e1vel um entendimento de que resulte a defesa da aplicabilidade de normas do Decreto-lei n.\u00ba 49\/2012, de 29 de agosto, dirigidas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de renova\u00e7\u00f5es de comiss\u00f5es de servi\u00e7o (artigo 17.\u00ba), ou \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de servi\u00e7o (artigo 18.\u00ba) ou, at\u00e9, ao provimento de diretores de departamento municipal (artigo 7.\u00ba) e de chefes de divis\u00e3o municipal (artigo 8.\u00ba), no \u00e2mbito de uma estrutura org\u00e2nica cujos efeitos se encontram suspensos na sequ\u00eancia de uma decis\u00e3o pr\u00e9via que pressup\u00f4s, necess\u00e1ria e implicitamente, que tal suspens\u00e3o s\u00f3 terminaria quando ocorresse a cessa\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de servi\u00e7o excecionalmente mantidas.<\/div>\n
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Dito de outra forma, encontrando-se suspensos os efeitos das altera\u00e7\u00f5es decorrentes da adequa\u00e7\u00e3o org\u00e2nica, por for\u00e7a e como consequ\u00eancia direta do disposto no n.\u00ba 7 do artigo 25.\u00ba (norma inclu\u00edda nas disposi\u00e7\u00f5es finais e com a ep\u00edgrafe mecanismos de adequa\u00e7\u00e3o da estrutura org\u00e2nica), que permitiu a manuten\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es de servi\u00e7o, s\u00f3 ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o destas, enquanto condi\u00e7\u00e3o do levantamento daquela suspens\u00e3o, se tornar\u00e1 poss\u00edvel lan\u00e7ar m\u00e3o das normas reguladoras do normal provimento de cargos dirigentes e da renova\u00e7\u00e3o das respetivas comiss\u00f5es de servi\u00e7o, no \u00e2mbito da nova estrutura.\u00a0<\/div>\n
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– Ou eram mantidas as comiss\u00f5es de servi\u00e7o (at\u00e9 ao seu termo), e, obviamente, sem possibilidade de renova\u00e7\u00e3o, ao abrigo do n.\u00ba 7 do artigo 25.\u00ba, o que, no dizer da norma, teria determinado \u201ca suspens\u00e3o dos efeitos das correspondentes altera\u00e7\u00f5es decorrentes da adequa\u00e7\u00e3o org\u00e2nica\u201d, suspens\u00e3o esta que cessaria quando e na medida em que aquelas fossem chegando ao seu termo;<\/div>\n
– Ou era determinada a sua cessa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 25.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, na atual reda\u00e7\u00e3o, nomeadamente, por extin\u00e7\u00e3o das unidades org\u00e2nicas, caso em que haveria que aferir do reconhecimento do direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 26.\u00ba da mesma lei (cfr., artigo 18.\u00ba da Lei n.\u00ba 49\/2012);<\/div>\n
– Ou, sendo criadas, na nova estrutura org\u00e2nica, unidades do mesmo n\u00edvel que sucedessem \u00e0s anteriores, \u00e0 luz das respetivas designa\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, teria podido, assim o querendo a entidade competente, manter as comiss\u00f5es de servi\u00e7o dos dirigentes nelas providos, por interven\u00e7\u00e3o da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 25.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do n.\u00ba 1 do artigo 18.\u00ba da Lei n.\u00ba 49\/2012, com a possibilidade de poderem ser, posteriormente, renovadas.<\/div>\n
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O t\u00e9cnico superior<\/div>\n
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